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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR 943-17.2011.5.05.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/04/2019

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-RR_9431720115050018_8b80d.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Elias Nonato da Silva

Recorrido :MARIVALDO SANTANA SANTOS

Advogada :Dra. Semírames Áurea Luz Recarey

Advogada :Dra. Amália Augusta Alves da Cunha de Magalhães

GMRLP/lpd/jc

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental em embargos em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Examino.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário foram observados.

Consta no acórdão recorrido, nas frações de interesse:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A e. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do embargado para que o Tribunal Regional se manifeste sobre a validade do Plano de Cargos e Salários sem homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do item I da Súmula 6 do TST, sobre o Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 do TST, e sobre a existência dos requisitos do artigo 461 da CLT. O único paradigma colacionado no recurso de embargos, oriundos da 2ª Turma desta Corte, não espelha a identidade das premissas descritas no acórdão embargado, porque trata de situação na qual não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal Regional ter apreciado as matérias relevantes à discussão, o que não foi verificado no acórdão embargado acerca da equiparação salarial, circunstância que atrai o entendimento consagrado na Sumula nº 296, I, do TST. Extrai-se da ementa do aresto paradigma que a situação trata de indeferimento de equiparação salarial fundada na premissa de que o modelo obteve vantagem de caráter pessoal decorrente de processo seletivo, o que não pode ser constatado dos autos. Frise-se que esta Subseção Especializada firmou entendimento, notadamente a partir do julgamento do processo E-ED- RR - 1113-20.2011.5.02.0067, de ser inviável conhecer de recurso de embargos em que se pretende declarar nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional com alegação de dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST, dadas as particularidade de cada caso, e a averiguação dos aspectos confrontados escaparia à sua função exclusivamente uniformizadora de jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do artigo 894, inciso II, da CLT. Precedentes. A pretensão da parte de ver analisada a divergência a partir de trechos da fundamentação do acórdão paradigma esbarra nos itens I, a, e III da Súmula 337, também deste Tribunal. Isso porque a embargante, embora tenha transcrito nas razões recursais o trecho que pretende demonstrar específica e semelhante tese combatida, não procedeu à juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Agravo regimental conhecido e não provido.

(...)

2 - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A egrégia Presidência da 6ª Turma desta Colenda Corte negou seguimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada quanto ao tema -nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional-, com fulcro na Súmula 296, I, do TST.

Confira-se:

Tema: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma, por meio de acórdão da relatoria do Exmo. Augusto César Leite de Carvalho, deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante conforme os fundamentos constantes da seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado nos embargos de declaração opostos buscou a manifestação da Turma Julgadora de origem a respeito de questões que entendia relevantes para a resolução da controvérsia, no que, conforme se depreende da decisão transcrita, não foi atendido. Dessa forma, deixando a Corte Regional de fundamentar sua decisão relativamente a questões que podem influir no desfecho da lide, há de sanar tal imperfeição quando provocada, oportunamente, via embargos declaratórios. Não o fazendo, incorre em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Prejudicado o exame dos demais temas do Recurso de revista.

A Turma adotou o seguinte fundamento:

O recorrente sustenta que se faz necessário o pronunciamento do Regional quanto à validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada sem a homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância que contraria a Súmula 6, I, do TST. Aduz, também, que não houve a devida análise acerca de o mencionado Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da OJ 418 do TST. Por fim, não houve manifestação da Corte a quo acerca da existência, in casu, dos requisitos do artigo 461 da CLT.

Tais questões foram suscitadas pelo reclamante nos embargos de declaração opostos às fls. 930-938, buscando a devida manifestação da Turma Julgadora de origem a respeito, no que, conforme se depreende da decisão acima transcrita, não foi atendido.

Dessa forma, com a pretendida manifestação do Tribunal Regional sobre as questões trazidas pelo reclamante como fato constitutivo do seu direito, mostra-se necessária a correção do suposto vício para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional entregue às partes.

Ante o exposto, revela-se necessário o pronunciamento buscado pelo recorrente, para o devido aperfeiçoamento da prestação jurisdicional entregue às partes.

Conheço, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.

Os Embargos de Declaração da Reclamada foram rejeitados com aplicação de multa.

Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando que a 2ª Turma do C. TST, também analisando uma preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sobre a mesma matéria -Equiparação Salarial-, entendeu ser desnecessária a análise da questão sob a ótica dos critérios de promoção e merecimento quando a decisão regional traz fundamento suficiente a ensejar a improcedência do pedido. Colaciona um aresto para confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula nº 296 do TST, não se demonstra a similitude dos casos confrontados, notadamente para demonstrar que os casos confrontados estivessem baseados nos mesmos limites de pedido e causa de pedir ou em semelhantes quadros fáticos descritos pelos respectivos acórdãos regionais.

Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Nas razões recursais, o agravante insiste na admissibilidade do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o aresto transcrito para o embate de teses é específico, pois analisando, também, uma preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sobre a mesma matéria, -equiparação salarial-, entendeu ser desnecessária a análise da questão sob a ótica dos critérios de promoção e merecimento quando a decisão regional traz fundamento suficiente a ensejar a improcedência do pedido.

Defende extrair do aresto paradigma que, -embora tenha a parte se irresignado quanto a omissão regional de não ter se manifestado sobre `o fato de que os acordos coletivos posteriores ao PCAC nada dispõem sobre os critérios de promoção ou merecimento- e sobre a inexistência de `previsão no PCAC de critérios alternados diretos de promoção por merecimento e antiguidade-, a c. 2ª Turma entendeu serem essas omissões mero inconformismo do Reclamante, sendo desnecessária a análise dessas questões, uma vez que o fundamento primordial para o não conhecimento do direito do Autor - no caso deste aresto paradigma, a vantagem pessoal - , antecede a questão da validade do plano de cargos e salários-.

Não merece reforma o despacho agravado.

Preconiza o artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.496/2007 e mantida pela Lei nº 13.015/2014, serem cabíveis embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a especificidade do aresto paradigma reside na interpretação divergente de um mesmo dispositivo legal a partir de premissas fáticas idênticas.

A Turma deu provimento ao recurso de revista do embargado para que o Regional se manifeste sobre a validade do Plano de Cargos e Salários sem homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do item I da Súmula 6 do TST, sobre o Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da OJ 418 do TST, e sobre a existência dos requisitos do artigo 461 da CLT, cumprindo registrar que o instituto do ônus da prova foi tratado no tema desvio de função.

O único paradigma colacionado no recurso de embargos, oriundos da 2ª Turma desta Corte, não espelha a identidade das premissas descritas no acórdão embargado, porque trata de situação na qual não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal Regional ter apreciado as matérias relevantes à discussão, o que não foi verificado no acórdão embargado acerca da equiparação salarial, circunstância que atrai o entendimento consagrado na Sumula nº 296, I, do TST.

Extrai-se da ementa do aresto paradigma que a situação trata de indeferimento de equiparação salarial fundada na premissa de que o modelo obteve vantagem de caráter pessoal decorrente de processo seletivo, o que não pode ser constatado dos autos.

Frise-se que esta Subseção Especializada firmou entendimento, notadamente a partir do julgamento do processo E-ED- RR - 1113-20.2011.5.02.0067, de ser inviável conhecer de recurso de embargos em que se pretende declarar nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional com alegação de dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST, dadas as particularidade de cada caso, e a averiguação dos aspectos confrontados escaparia à sua função exclusivamente uniformizadora de jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do artigo 894, inciso II, da CLT.

À colação precedentes desta Subseção:

(...)

A pretensão da parte de ver analisada a divergência a partir de trechos da fundamentação do acórdão paradigma esbarra nos itens I, a, e III da Súmula 337, também deste Tribunal.

Isso porque a embargante, embora tenha transcrito nas razões recursais o trecho que pretende demonstrar específica e semelhante tese combatida, não procedeu à juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

(g.n.)

Constata-se, no acórdão objeto do recurso extraordinário, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo regimental em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade recursal referidos no artigo 894, inciso II, da CLT e nas Súmulas 296, inciso I, e 337, itens I, a, e III, do TST.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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