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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 8146520155210005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-ARR_8146520155210005_5a166.rtf
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Recorrente :ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA.

Advogada :Dra. Helena Silveira Armando Waitman

Advogado :Dr. Paulo Sérgio de Moura Franco

Advogado :Dr. Jonas Francisco da Silva Segundo

Advogado :Dr. Isaac Alcântara Alves

Recorrido :GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA

Advogado :Dr. Ygor Werner de Oliveira

Recorrido :COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA.

GMRLP/lpd/jc

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos e que não conheceu do recurso de revista.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que -(I) a primeira decisão frontalmente violou o direito ao contraditório e ampla defesa, considerando que em nítida situação de jurisprudência defensiva, impediu a análise do mérito do Recurso de Revista interposto, cerceando a influência dos argumentos trazidos no convencimento do julgador e (II) a segunda decisão, em sede de Embargos, limitou-se a reproduzir a decisão anterior, sem pormenorizadamente infirmar os argumentos levantados, o que contraria o art. 93, IX da CF na perspectiva da fundamentação adequada e idônea de todos os pronunciamentos judiciais-.

Requer, ainda, -a declaração de nulidade do V. Acórdão ante o não conhecimento do Recurso de Revista sem qualquer amparo legal, em violação do direito da Recorrente ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal-.

É o relatório.

Examino.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Consta do acórdão recorrido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMAS NÃO ADMITIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HORAS EXTRAS.

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 07/4/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 07/4/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido e recurso de revista da empresa não conhecido.

(...)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade, representação e preparo, conheço do recurso.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA - LEI 13.015/2014

O Regional, juízo primeiro de admissibilidade, deu seguimento parcial ao recurso de revista da reclamada, adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - OJ 191 da SDI 1 do TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA

- aponta violação a: OJ 191 da SDI 1 do TST; arts. 141, 492, 610 a 626 do Código Civil; artigo 455 da CLT; incisos XXXV, LV do artigo 5º da CF; artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil; artigos , § 2º, e 448, ambos da CLT; artigos , § 2º, e 448, ambos da CLT; - traz arestos para divergência jurisprudencial.

CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

- aponta contrariedade a: artigo , incisos XXXV e LV, da CF; artigos , § 2º, e 448, ambos da CLT; artigo 130 do CPC; artigo 125 do novo CPC;

- traz arestos para divergência jurisprudencial.

HORAS EXTRAS

- aponta contrariedade a: artigos 62, 818 da CLT; art. 373, I, do CPC;

- traz arestos para divergência;

MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC

- aponta contrariedade a: artigo 880 da CLT;

- traz arestos para divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Sobre a responsabilidade subsidiária da recorrente, contrato de empreitada, OJ 191 da SDI 1 do TST e ilegitimidade passiva, a decisão da Turma encontra-se respaldada na jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre as horas extras, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente na incursão no contexto fático-probante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Quanto ao chamamento ao processo, denunciação da lide, não se vislumbram as violações apontadas. A afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência trazida é inservível porque não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST) e não trata da mesma hipótese dos autos (Súmula 296 do TST), e porque está ausente o confronto analítico entre as supostas decisões discordantes e a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme exigem a Súmula 337 do TST, o § 1º-A e o 8º do artigo 896 da CLT.

Quanto à multa do artigo 475-J do CPC, a jurisprudência colacionada apresenta tese divergente da proferida por este Colegiado, ao afirmar que não há aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que este possui regramento próprio que disciplina a execução trabalhista, nos termos dos artigos 876 a 892 da CLT, impondo-se o seguimento do recurso conforme a alínea a do artigo 896 da CLT, apenas no tocante a esse assunto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista apenas no tocante à multa do artigo 475-J do CPC (Lei ...