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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21264-76.2016.5.16.0023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/04/2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_212647620165160023_8b540.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :TERESA SATIKO UEDA SANTOS

Procuradora:Dra. Michelle Sampaio Soares

Agravado :MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Advogada :Dra. Maria Lucélia Silva Ferreira

KA/ch

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE

LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões não apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 155/157.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

DOBRA DE FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO.

Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.

MÉRITO

DOBRA DE FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO.

A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, o que não ocorreu no caso concreto. Importa notar que a transcrição da ementa, na qual se quer é tratada a matéria, não cumpre o requisito legal.

Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a transcendência quanto ao (s) tema (s), porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693922960/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-212647620165160023/inteiro-teor-693923008