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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 11292-75.2015.5.01.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/04/2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR-AIRR_112927520155010010_e36ed.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:UNIÃO (PGU)

Agravado :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Advogado :Dr. Eliseu Klein

Advogado :Dr. José Rollemberg Leite Neto

RV

D E S P A C H O

O presente agravo de instrumento em recurso de revista foi distribuído ao Ministro Alexandre Agra Belmonte, na 3ª Turma, que apontou a prevenção do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, no Órgão Especial, consoante a seguinte decisão (fls. 2.433/2.434 da numeração eletrônica):

Trata-se o presente feito de execução por quantia certa ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA contra a União, em face da decisão proferida nos autos do MS-737165- 73.2001.5.55.5555. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da União o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Pois bem.

O Órgão Especial ao apreciar questão de ordem no MS-737165- 73.2001.5.55.5555 assim decidiu:

I - fixar a competência do Órgão Especial para o julgamento dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas execuções decorrentes do acórdão prolatado no Processo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555;

II - determinar a distribuição ou a redistribuição dos recursos de que trata o item I, por prevenção, ao Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão no Órgão Especial;

III - determinar a autuação ou a reautuação, como recursos ordinários, dos recursos de revista interpostos nas execuções de que trata o item I. O disposto neste item aplica-se também aos agravos de instrumento em recurso de revista, os quais deverão ser autuados ou reautuados como agravos de instrumento em recurso ordinário.

Dessa forma, considerando que o caso dos autos versa exatamente sobre questão afeta ao Órgão Especial e diante do teor da decisão proferida por aquele Colegiado no TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, bem como o disposto no Ofício SEGJUD nº 357, de 14/6/2018, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para as providências cabíveis (art. 41, XXV, do RITST).

Publique-se.

Considerando o teor da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, relativa à questão de ordem sucitada nos autos do Processo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, determino à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos:

o cancelamento da distribuição efetivada ao Ministro Alexandre Agra Belmonte;

a reautuação do processo como agravo de instrumento em recurso ordinário;

a distribuição do feito, no âmbito do Órgão Especial desta Corte, ao Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, observada a compensação.

Brasília, 02 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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