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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-64.2013.5.05.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_105806420135050036_110b1.rtf
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Ementa

AGRAVO DA 2ª RECLAMADA (LIQ CORP S.A.) 1) PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMANTE - RENÚNCIA FRENTE À 2ª RECLAMADA COM FULCRO NO ART. 487, III, c, DO CPC - REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO EM FACE DO 1º RECLAMADO - CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A Obreira, com base no art. 487, III, c, do CPC, requer a renúncia ao direito no qual se funda a ação exclusivamente em relação à 2ª Reclamada, pretendendo, assim, a extinção do processo, com resolução do mérito, no tocante à LIQ CORP S.A., a certificação de trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para que seja iniciada a execução em face do 1º Reclamado , Banco Itaucard S.A.
2. A renúncia à pretensão formulada na ação, disciplinada no art. 487, III, c, do CPC/15, é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição e enseja a extinção do feito com julgamento de mérito.
3. Na hipótese em análise, o 1º Reclamado manifestou-se contrariamente ao pleito formulado pela Reclamante.
4. A bem da verdade, in casu, o requerimento de renúncia ao direito em que se funda a ação, exclusivamente em relação à 2ª Reclamada, prestadora de serviços, merece tratamento jurídico específico, diante de situação peculiar que envolve o pedido, uma vez que a matéria versada nos autos corresponde ao Tema 725 do STF, no qual a Suprema Corte, em sessão de julgamento ocorrida em 30/08/18, com ata de julgamento publicada em 05/09/18, fixou tese de repercussão geral no sentido de que: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas".
5. Tendo em vista que o teor da mencionada decisão certamente é de conhecimento amplo e notório das Partes e que, após o aludido julgamento pela Suprema Corte, foram protocoladas nesta Corte Superior inúmeras petições de igual teor ao requerimento em análise, certamente impulsionadas pela ciência acerca da tese fixada pelo STF, a pretensão de renúncia encontra-se vinculada ao resultado do RE 958.252, o que enseja o exame da questão sob novo enfoque jurídico.
6. De fato, ante o notório conhecimento acerca do resultado que lhe seria desfavorável, caso se adentrasse a análise do mérito do recurso patronal, não pode a Reclamante, somente então, utilizar o instituto da renúncia como meio de burlar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, inerente à matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, ainda mais pretendendo um efeito que não decorre da renúncia, qual seja, o trânsito em julgado de matéria objeto do recurso da parte adversa, passível de provimento. Tal expediente viola a boa-fé processual.
7. Assim, o pedido de renúncia formulado não merece ser deferido.
8. Ademais, caracterizada a deslealdade processual por parte da Autora, nos termos dos arts. 793-B, V, da CLT e 80, V, do CPC/15, aplica-se a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (arts. 793-C, caput, da CLT e 81, caput, do CPC/15), por litigância de má-fé. 2) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a não renovação dos argumentos de fundo tecidos quanto à licitude da terceirização, ao reconhecimento de vínculo empregatício, ao divisor de horas extras do bancário, à multa normativa e à gratificação semestral, temas objeto da revista , na minuta de agravo de instrumento. 2. O agravo não investe especificamente contra o fundamento adotado no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento específico que embasou a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692025464/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-105806420135050036

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