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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9658220115090594_5e4a7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/rjr/eo/lu/dz

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.os 583.050 e 586.453, tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria, a referida decisão não tem o condão de, na hipótese dos autos, afastar a competência desta Justiça Especializada. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Especializada, porquanto o Plenário daquela Suprema Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, in casu, proferida sentença de mérito em 2011. Precedentes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROBRAS. In casu, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a Petrobras, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam e a solidariedade de ambas as reclamadas. Precedentes. REPACTUAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. NOVO REGULAMENTO. Em sintonia com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). REAJUSTE CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 62 DA SBDI-1 DO TST. O Regional deixou claro que a nova tabela salarial, implementada pelo PCAC 2007, contemplou todos os empregados em atividade, configurando verdadeiro reajuste geral aos empregados. Assim, o enfoque dado sobre a causa pela Corte de origem diz respeito ao PCAC/2007 que, ao contrário do que alega a PETROS, implicou verdadeiro reajuste salarial não estendido aos inativos, o que encontra óbice no art. 41 do Regulamento de Pessoal da PETROS. Desse modo, a situação fática revelada pela Corte de origem permite concluir pela invalidade da norma que excluiu os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado tratamento discriminatório, com violação do art. 7.º, XXX, da Carta Magna, viabilizando-se, assim, a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST. TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROS. A admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-965-82.2011.5.09.0594, em que são Agravantes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Agravados LUIZ CARLOS BUCHMANN DE ARAUJO E OUTROS.

R E L A T Ó R I O

Inconformadas com o teor da decisão de fls. 731/744-e, o qual negou seguimento aos seus Recursos de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõem as reclamadas os Agravos de Instrumento de fls. 747/758-e e 765/774-e, pretendendo a reforma do despacho a fim de verem processados seus Recursos.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões (certidão de fls. 779-e). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, do RITST.

Acórdão recorrido publicado em 13/4/2012.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Tendo em vista a identidade das matérias discutidas pelas reclamadas, será feito o exame dos Agravos de Instrumento de maneira conjunta.

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos.

MÉRITO

Registre-se que, à luz do princípio da delimitação recursal, o capítulo "desconto fiscal" arguido pela Petrobras não será analisado, pois, embora tenha sido trazido à baila no Recurso de Revista, não foi renovado nas razões de Agravo de Instrumento.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O Regional manteve a sentença que havia afastado a preliminar de incompetência desta Justiça para julgar o feito, fundamentando a decisão na orientação de que a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho.

Eis o teor do seu pronunciamento:

"Sem razão.

O pedido formulado na inicial é de diferenças de complementação de aposentadoria; o benefício pago pela PETROS possui como fundamento a prévia existência de um contrato de trabalho entre os autores e a PETROBRAS, sendo certo que o valor da complementação que recebem está intimamente vinculado ao complexo de verbas de natureza salarial que compunha suas remunerações enquanto na ativa; assim, não há dúvida de que o pedido possui vinculação direta com a existência do contrato de trabalho mantido entre os autores e a PETROBRAS, com efeitos reflexos sobre a complementação de aposentadoria paga pela PETROS, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, consoante art. art. 114 da CF/88.

A respeito do tema, envolvendo as mesmas reclamadas, já se pronunciou a SBDI-1, do TST:

(...)

No mesmo sentido, as seguintes ementas do STF, também envolvendo as reclamadas:

(...)

Não há falar-se, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados pelas recorrentes."

As reclamadas, em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar o feito, na medida em que a presente demanda envolve entidade fechada de previdência privada e seus participantes.

Os Recursos de Revista denegados lastreiam-se em violação dos arts. 1.º e 13 da Lei Complementar n.º 109/2001; 114 e 202, § 2.º, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.

Sem razão.

O art. 114, I, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04, atribuiu à Justiça Trabalhista a competência para julgar as demandas oriundas da relação de trabalho.

In casu, ficou assente pela Corte de origem que a complementação de aposentadoria era decorrente do contrato de trabalho, razão pela qual não há como afastar a competência desta Justiça Especializada.

Registre-se que, conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.os 583.050 e 586.453, reconhecido a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria, sua decisão não tem o condão de, na hipótese dos autos, afastar a competência desta Justiça Especializada.

De fato, ao proceder ao exame dos Recursos Extraordinários anteriormente referidos, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão "para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)". A mencionada modulação consta na Ata n.º 2, de 20/2/2013, e foi publicada no DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013.

Dessarte, tendo havido, no caso dos autos, sentença proferida (novembro/2011), deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do julgamento proferido pelo STF.

Assim, mostra-se acertada a decisão da Corte de origem que declarou a competência da Justiça do Trabalho.

Nego provimento.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROBRAS

No que diz respeito à ilegitimidade passiva ad causam e à condenação solidária da Petrobras e da Petros, a Corte de origem assim se manifestou:

"Sem razão.

A ilegitimidade passiva das recorrentes deve ser apurada de forma abstrata, tendo em vista a autonomia da relação processual frente ao direito material que se discute na demanda; no presente caso, os autores afirmaram que a complementação de aposentadoria paga pela PETROS tem origem no contrato de trabalho mantido com a PETROBRAS, motivo que por si só justifica sua inclusão no polo passivo da lide; de acordo com a teoria da asserção, basta que da análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial se observem as condições da ação para que se viabilize o exame do mérito em sua plenitude; assim, identificada a PETROS como uma das responsáveis pela satisfação das diferenças postuladas, está ela legitimada para figurar no polo passivo da ação.

Quanto à existência de solidariedade entre as rés, esta é inequívoca, uma vez que a PETROBRAS é instituidora e patrocinadora da PETROS, havendo relação de coordenação e controle entre ambas as pessoas jurídicas, conforme se extrai do Regulamento Básico da PETROS; evidenciada a existência de grupo econômico entre as rés, a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal (artigo 2.º, § 2.º, da CLT); ademais, a PETROBRAS ostenta a condição de ex-empregadora dos autores e mantenedora do sistema de complementação de aposentadoria, sendo que a PETROS é a responsável direta pelo pagamento do benefício, o que reforça a conclusão de que ambas devem responder solidariamente por eventual condenação ao pagamento das diferenças postuladas.

Mantenho."

Busca a Petrobras o reconhecimento da sua condição de parte ilegítima para figurar no processo, alegando que o pedido se refere ao pagamento de suplementação de benefício concedido pela Petros, não tendo, portanto, relação alguma com o extinto vínculo de emprego.

Quanto à responsabilidade solidária, afirma que, não sendo comprovada a formação de grupo econômico, não pode responder solidariamente pelos débitos reconhecidos judicialmente.

O apelo vem calcado em violação dos arts. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001; 2.º, § 2.º, da CLT; 265 do Código Civil e 37, XIX, da Constituição Federal, 128 e 460 do CPC/1973.

Sem razão.

In casu, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a Petrobras, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas as reclamadas.

Frise-se, ainda, que esta Corte já firmou entendimento de que as reclamadas são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide e respondem, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a empresa instituidora, patrocinadora e mantenedora da entidade de previdência privada é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, e, por isso, deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST - ARR - 140500-20.2009.5.17.0191 , Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018.)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrada a violação do artigo 202, cabeça, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS

[...]

ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, PETROBRAS, que instituiu a Fundação PETROS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a PETROBRAS quanto a PETROS a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias.

Recurso de Revista não conhecido.

'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS - MATÉRIA REMANESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da Petrobras e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.' (AIRR - 994-10.2012.5.20.0007 , Relator DesEmbargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/3/2017, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/3/2017.)

'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O art. 13, § 1.º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1.º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios." (E-ED-RR-1178/2005-005-20-00.3. Relatora: Ministra Rosa Maria Weber, in DJ de 19/10/2007.)

Assim sendo, emergem como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT.

Nego provimento.

TERMO DE REPACTUAÇÃO - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO

A Petrobras sustenta que o reclamante aderiu ao termo de repactuação, tendo recebido incentivo de R$ 15.000,00 (fls. 662-e) e renunciado ao regulamento de benefícios anterior.

Aduzem que ao firmar o referido Termo, o empregado desvincula-se da tabela salarial da patrocinadora, pelo que não pode agora pleitear reajuste conferido aos funcionários da ativa com base na redação original do artigo 41 do Regulamento de 1991.

Apontam violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, 6.º LINDB e contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Colacionam arestos.

Sem razão.

Eis a decisão:

"Sem razão.

O fundamento jurídico invocado pela reclamada não se amolda à hipótese dos presentes autos, pois a inépcia da petição inicial fundamentada no art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC (Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] IV - contiver pedidos incompatíveis entre si) diz respeito à incompatibilidade entre dois ou mais pedidos constantes da inicial, não alcançando eventual incompatibilidade entre o objeto da lide e o termo de adesão (repactuação) firmado com a reclamada antes do ajuizamento da presente demanda.

Além do mais, a reclamada não rebate, neste tópico, o fundamento central da questão, no sentido de que o pedido deduzido nos presentes autos se refere a reajuste anterior à repactuação mencionada, não sendo por esta obstado; de qualquer modo, a controvérsia envolve o exame do mérito da demanda, mostrando-se manifestamente descabida a extinção do feito sem resolução do mérito, ou em extinção decorrente do reconhecimento de coisa julgada.

Mantenho."

Pois bem.

Verifica-se que as razões apresentadas nos apelos - validade da adesão dos reclamantes à repactuação - não impugnam de forma específica o acórdão regional. Segundo tal decisão, "o pedido deduzido nos presentes autos se refere a reajuste anterior à repactuação mencionada", bem como não há falar-se em extinção do feito sem resolução do mérito.

Nessa senda, em sintonia com a Súmula n.º 422, I, do TST e o art. 1.010, II, do CPC/2015, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Nego provimento.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - REAJUSTE CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS INATIVOS - MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROBRAS E PETRO

A Corte de origem, com lastro art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST, deferiu aos reclamantes o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria. Eis o teor do seu pronunciamento:

"(...)

Recurso dos autores: requerem o pagamento de diferenças em suas aposentadorias e pensões do reajuste salarial concedido aos empregados em atividade, no importe de 7,81%, sob a denominação de Remuneração Mínima por Nível e Regime, previsto na cláusula 36 do ACT 2009.

Com razão.

Esta 2.ª Turma, em processos de complementação de aposentadoria envolvendo as mesmas reclamadas, assentou que não se pode admitir discriminação entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, pois está na redação original do artigo 41 do Regulamento da PETROS a previsão da complementação de aposentadoria com os mesmos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa e nas mesmas épocas (precedentes: 03135-2008-594-09-00-5, Rel. Márcio Dionísio Gapski; 06473-2007-594-09-00-8, Rel. Rosemarie Diedrichs Pimpão; 00566-2005-654-09-00-6, Rel. Marlene T. Fuverki Suguimatsu; 01170-2008-594-09-00-0, Rel. Ana Carolina Zaina).

No caso dos autos, a nova tabela salarial implementada pelo PCAC 2007 contemplou todos os empregados em atividade, configurando verdadeiro reajuste geral aos empregados. E, se beneficiou a todos, não há razão para os inativos serem excluídos, de modo que os reclamantes tem direito aos mesmos reajustes concedidos aos empregados da ativa quando da implantação do PCAC 2007, o mesmo ocorrendo com a RMNR, instituída via negociação e que importou em verdadeiro reajuste salarial aos empregados da 'ativa'.

Não se cogita, no caso, de ingerência judicial na autonomia negocial das entidades sindicais, pois as normas coletivas não disciplinam os direitos de aposentados, mas, somente, de trabalhadores em atividade. Logo, quando se estende direitos a estes, fixados nos instrumentos coletivos, apenas se aplica o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o qual não seria aplicável somente se houvesse expressa previsão em norma coletiva, no sentido de que os direitos devidos aos aposentados não observariam a paridade.

Em suma, quando os trabalhadores aderem ao plano de previdência complementar, passam a ter a expectativa de continuarem recebendo os mesmos salários como se estivessem ainda em atividade (art. 41 do Regulamento da PETROS), de modo que os reclamantes têm direito às diferenças postuladas, não havendo de se cogitar de ofensa a nenhum dos princípios e dispositivos legais mencionados pelas reclamadas.

Nesse sentido, a OJTn.º 62 da SBDI-1 do TST:

(...)

Portanto, acolho o pedido da inicial para deferir diferenças de complementação de aposentadoria resultantes do reajuste salarial coletivo, instituído mediante a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime, no importe de 7,81%.

Convém assentar que não se cogita, no caso, de limitação temporal das diferenças deferidas, pois os reajustes se incorporam à complementação de aposentadoria dos autores.

(...)

Portanto, reformo a sentença para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da RMNR, devendo ser observados os critérios fixados para a fase de cumprimento da presente decisão."

A Petrobras e a Petros, em seus apelos denegados, sustentam, em síntese, que o PCAC-2007 não configurou um reajuste salarial disfarçado, pois decorreu de negociação coletiva, foi estabelecido com base em estudos e avaliações técnicas específicas das necessidades dos empregados. Por essas razões entendem que a tabela salarial deve ser aplicada somente aos empregados da ativa, uma vez que regula condições de trabalho, circunstância que não diz respeito aos inativos.

Sustentam a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 ao presente feito, sob o argumento de que a reestruturação de plano de cargos e salários da PETROBRAS traz as regras para o (re) enquadramento, e que não se trata de reajuste linear.

Acrescentam que o art. 41 do Regulamento da Petros nunca assegurou a paridade entre os inativos e os empregados em atividade, o que igualmente obsta o deferimento dos reajustes salariais previsto em norma coletiva.

Apontam violação dos arts. 611 e 619 da CLT e 5.º, II, e 7.º, XXVI, da CF. Colacionam arestos.

Sem razão.

O Regional deixou claro que a nova tabela salarial, implementada pelo PCAC 2007, contemplou todos os empregados em atividade, configurando verdadeiro reajuste geral aos empregados.

Assim, o enfoque dado sobre a causa pela Corte de origem diz respeito ao PCAC/2007, que, ao contrário do alegado pela Petros, implicou verdadeiro reajuste salarial não estendido aos inativos, o que encontra óbice no art. 41 do Regulamento de Pessoal da PETROS.

Desse modo, a situação fática revelada pela Corte de origem permite concluir pela invalidade da norma que excluiu os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado tratamento discriminatório, com violação do art. 7.º, XXX, da Carta Magna. Assim, torna-se viável a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST, consubstanciada nos seguintes termos:

"PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros."

No mesmo sentido, e envolvendo as mesmas reclamadas, cito jurisprudência desta Corte:

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROS E PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECLAMANTES QUE NÃO ADERIRAM À REPACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CLÁUSULA N.º 35 DO ACT/2007. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. 1 - O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que, 'apesar da nomenclatura ' Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR' , trata-se de evidente reajuste salarial disfarçado a todos os empregados admitidos pela Petrobras quando da celebração do acordo coletivo'. Assinalou que os reclamantes, que não aderiram à repactuação do regulamento do plano de previdência da Petros, permanecem sob a égide do art. 41 do Regulamento, que lhes 'assegura o reajuste dos valores da suplementação da aposentadoria ou pensão no mesmo percentual dos aumentos coletivos, a fim de ser garantida na inatividade o mesmo que percebia o associado se na ativa estivesse'. 2 - A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SDI-I/TST, pela qual, 'ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros'. Recursos de revista de que não se conhece. (...)'. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 307200-94.2008.5.09.0594 , Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/11/2016, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/12/2016.)

"I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. Aplicação, por analogia, da OJ Transitória 62/SBDI-1, in verbis: 'Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros'. Agravos de instrumento a que se nega provimento." (...). (AIRR - 153-20.2012.5.09.0654 , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017.)

"A) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327 do TST. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007 E REAJUSTE NA RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJT 62/SBDI-1 do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão de reajustes indiscriminados e genéricos ao pessoal da ativa (RMNR e PCAC/2007) revela-se como nítido aumento geral de salários e, por essa razão, a vantagem deveria ser estendida aos aposentados, a exemplo do que prevê a OJ Transitória 62/SBDI-1 do TST no tocante à concessão do avanço de nível, aplicada analogicamente ao caso vertente. Agravo de instrumento desprovido. (...) Agravo de instrumento desprovido." (ARR - 1701-53.2011.5.04.0202 , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 5/9/2018, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/9/2018.)

"RECURSO DE EMBARGOS. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PCAC/2007. PARIDADE ENTRE OS APOSENTADOS E OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 TRANSITÓRIA DA C. SDI. ANALOGIA. SITUAÇÃO IDÊNTICA. A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial, não extensível a empregados inativos, possibilita a incidência da OJ 62 transitória da c. SDI, visto que decorre da mesma interpretação, de que garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros, não há como afastar o pagamento do reajuste aos empregados aposentados, nos mesmos moldes. Embargos não conhecidos. [...]." (E-ED-RR-388900-09.2008.5.09.0654, Ac. SBDI-1, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DEJT 3/6/2011.)

"(...). REAJUSTES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que os reajustes concedidos aos empregados da ativa incidentes sobre a RMNR devem estender-se aos benefícios do pessoal inativo, por observância do art. 41 do Regulamento da PETROS e em razão da aplicação analógica da OJT 62 da SbDI-1 do TST. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 62 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 888-39.2012.5.09.0594 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018.)

Nesse contexto, não há falar-se em violação dos preceitos legais e constitucionais evocados, tampouco em divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. Aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT.

Nego provimento.

TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO - MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROS

Quanto ao tema em epígrafe, o Regional assim se manifestou:

"Não há outra compensação ou abatimento a ser efetuado, uma vez não comprovada a percepção de quantias específicas a serem consideradas, bem como não se cogita em teto salarial para a complementação da aposentadoria com base no Regulamento da Petros, haja vista a fraude trabalhista perpetrada pelas próprias reclamadas (CLT, art. 9.º, 444 e 468), tal qual considerada no presente item em linhas anteriores. Também não há falar-se em afetação do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, pois não se trata de benefício novo e não há prova nos autos da ausência de aporte econômico."

A Petros afirma que, em todos os seus Regulamentos, sempre foi previsto um teto salarial para percepção da complementação de aposentadoria.

Indica afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º, caput e § 1.º, da LICC. Colaciona arestos.

Sem razão.

Inicialmente, quanto à não observância ao ato jurídico perfeito e consequente afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º, caput e § 1.º, da LICC, a admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST.

Por outro lado, os arestos trazidos a cotejo (fls. 720-e) se afiguram inespecíficos, porquanto totalmente genéricos e tratam de matéria estranha a lide. Óbice da Súmula n.º 296, I, do TST.

Nego provimento.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROS

O Regional manteve a sentença que havia deferido os benefícios da justiça gratuita, sob os seguintes fundamentos:

"Solução: o entendimento desta 2.ª Turma é de que os reclamantes têm direito aos benefícios da justiça gratuita sempre que declararem sua condição de hipossuficiência financeira, o que pode se dar, inclusive, na própria petição inicial, conforme autoriza o art. 4.º da Lei 1.060/50, matéria também disciplinada no art. 790, § 3.º, da CLT; no caso em análise, consta dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora (petição inicial, de fls. 14), com presunção de veracidade, conforme § 1.º do art. 4.º da Lei 1.060/50 e OJ 304 da SBDI-1 do TST; essa declaração possui presunção 'iuris tantum' de veracidade, podendo ser infirmada mediante prova inequívoca de condição econômica diversa da alegada pelos requerentes, o que não ficou comprovado no presente feito, não devendo ser presumido o contrário apenas em razão dos valores mensais recebidos pelos autores a título de complementação de aposentadoria.

Nada a reparar." (Grifos nossos.)

A recorrente se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamantes, sustentando não terem sido preenchidos os requisitos legais.

Indica violação dos arts. 14, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 5.584/1970 e 791 da CLT e contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

A decisão encontra-se em sintonia com a Súmula n.º 463 do TST segundo a qual "... para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (...) - art. 105 do CPC de 2015"

Dessarte, requerida a gratuitade da justiça (fls. 14), e não tendo havido prova da alegada falsidade da declaração de miserabilidade, mostra-se acertada a decisão da Corte de origem, que deferiu o citado benefício aos reclamantes.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer de ambos os Agravos de Instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 27 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-965-82.2011.5.09.0594



Firmado por assinatura digital em 27/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692012064/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9658220115090594/inteiro-teor-692012130

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