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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 965-82.2011.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9658220115090594_5e4a7.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL . PETROS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Conquanto o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n. os 583.050 e 586.453, tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria, a referida decisão não tem o condão de, na hipótese dos autos, afastar a competência desta Justiça Especializada. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Especializada, porquanto o Plenário daquela Suprema Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas , in casu, proferida sentença de mérito em 2011. Precedentes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROBRAS. In casu, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a Petrobras, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam e a solidariedade de ambas as reclamadas. Precedentes. REPACTUAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. NOVO REGULAMENTO. Em sintonia com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). REAJUSTE CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 62 DA SBDI-1 DO TST. O Regional deixou claro que a nova tabela salarial, implementada pelo PCAC 2007, contemplou todos os empregados em atividade, configurando verdadeiro reajuste geral aos empregados. Assim, o enfoque dado sobre a causa pela Corte de origem diz respeito ao PCAC/2007 que, ao contrário do que alega a PETROS , implicou verdadeiro reajuste salarial não estendido aos inativos, o que encontra óbice no art. 41 do Regulamento de Pessoal da PETROS. Desse modo, a situação fática revelada pela Corte de origem permite concluir pela invalidade da norma que excluiu os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado tratamento discriminatório, com violação do art. 7.º, XXX, da Carta Magna, viabilizando-se, assim, a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST. TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROS. A admissão do apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692012064/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9658220115090594

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