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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-43.2015.5.10.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_50564320155100015_9c311.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. A Corte regional não se pronunciou, no despacho de admissibilidade, quanto ao tema da antecipação de tutela, bem como não houve a interposição de embargos de declaração pelo recorrente em face daquela decisão, com a finalidade de sanar tal omissão. Assim, na forma dos artigos 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e 1.024, § 2º , do CPC de 2015, a discussão quanto ao tema encontra-se preclusa. Agravo de instrumento desprovido . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pelo reclamado em suas razões de recurso de revista, "é incontroverso que a reclamante exerceu por mais de 10 anos ininterruptos diversas funções gratificadas, sendo dispensado, em novembro de 2015 da função que então exercia". Assim, nesse aspecto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Ainda, a Corte regional apontou, de forma clara, no acórdão objurgado, "que o deferimento de horas extras ao demandante enquanto ocorresse exercício de função despida de confiança não configura justo motivo para a reversão ao cargo efetivo, tendo em vista que o justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST diz respeito a condutas faltosas levadas a efeito pelo empregado, o que nem sequer se alegou na espécie". O entendimento firmado no acórdão Regional espelha a jurisprudência predominante nesta Corte, segundo a qual o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos, mesmo que haja o retorno do empregado ao cargo de origem, acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 372, cujo teor está assim redigido, in verbis: "SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira." Verifica-se, pois, que a citada súmula assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados, com o objetivo de impedir a instabilidade financeira daquele que tem suprimida a gratificação paga ininterruptamente por dez ou mais anos. Vale salientar que o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, quanto ao tema, restringe o justo motivo mencionado no verbete à prática de atos faltosos pelo empregado que atinjam a confiança que lhe foi depositada, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692011039/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-50564320155100015

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