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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 960-44.2017.5.10.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__9604420175100005_4e8ad.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - PARCELA DE NATUREZA SALARIAL A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de ser parcial a prescrição relativa ao pedido de incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) concedida aos empregados do SERPRO. Incide a parte final da Súmula 294 do TST. Precedentes. FCT - INCORPORAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - NATUREZA SALARIAL O Eg. TRT concluiu pela natureza salarial da parcela, registrando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da Empresa, foi paga habitualmente aos empregados, independentemente das tarefas desempenhadas. Nesse contexto, a variação do valor da parcela contraria o artigo 468 da CLT, pois trata-se de verba salarial básica não vinculada ao exercício de condição, sendo ilícita a redução/suspensão de seu pagamento de forma unilateral, por força das regras da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, nos termos da jurisprudência do TST. Julgados . FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) No julgamento dos E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 15/12/2015, o Tribunal Pleno do TST, em votação definida pelo voto de qualidade do Vice-Presidente, assentou o entendimento de que o artigo 195, I, a, da Constituição da República não trata do fato gerador da contribuição previdenciária, mas, sim, do financiamento da Seguridade Social, mediante recursos provenientes das contribuições sociais que especifica. Não se divisa as violações constitucionais indicadas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 791-A DA CLT Nos termos do artigo da Instrução Normativa nº 41/2018, "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)", o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REFLEXOS DA FCT EM ANUÊNIOS E gratificação de especialização adicional A expressão salário nominal ou de referência deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo possível elastecer o conceito de modo a incluir a FCT na base de cálculo dos anuênios e da GEA. Julgados da Eg. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FCT E GFC - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE O apelo não logra atender aos requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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