jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 20322-78.2018.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_203227820185040000_1083c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR AINDA BLOQUEADO VIA BACENJUD, APÓS FINDA A FASE DE EXECUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO .

1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de liberar valor ainda bloqueado, via BacenJud, nos autos de reclamação trabalhista , após finda a fase de execução e arquivados os autos definitivamente.
2 - Não obstante se afaste a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 , a fim de salvaguardar a entrega da prestação jurisdicional devida a quem procura o Poder Judiciário e diante de possível dúvida acerca do cabimento de recurso, em consulta ao sítio da Corte de origem, observa-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da determinação de liberação de quantia ainda constrita em conta bancária da impetrante .
3 - Constatação, de ofício, diante da superveniência da perda do objeto, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, o que atrai a consequência específica prevista no art. , § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança. Como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, é de se negar provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691973943/recurso-ordinario-trabalhista-ro-203227820185040000