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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 948-41.2010.5.03.0079

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9484120105030079_e7889.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. LEIS N OS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA 1

- Há transcendência política quando se verifica em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST quanto ao tema decidido no acordão recorrido. 2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade, quanto ao tema transcendente. 3 - Conforme o artigo 151, VI, da Lei nº 5.172/66 ( Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, o parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Assim, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691973599/recurso-de-revista-rr-9484120105030079

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