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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116127120165150020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_116127120165150020_49c00.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/lm

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, por mero inadimplemento, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, contraria a Súmula 331, V, do TST, conforme demonstrado pela parte recorrente. Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11612-71.2016.5.15.0020, em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrido VÂNIA CRISTINA MIGUEL BENEDICTO e MOURA & MOURA COZINHA INDUSTRIAL LTDA..

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 29/06/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

A reclamada interpôs recurso de revista em que se insurge em relação ao tema "responsabilidade subsidiária".

O despacho regional de fl. 206/207 admitiu o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST.

Houve apresentação de contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 29/06/2018.

Procede-se, portanto, ao exame da transcendência da causa, no recurso de revista, diante do quanto disposto no art. 247 do RITST, que determina que a análise deve ocorrer, previamente e de ofício.

Isso porque não se verifica o descumprimento do pressuposto relativo à tempestividade do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Eis o trecho transcrito pelo reclamado nas razões de recurso de revista:

Em relação à fiscalização, aliás, interessa notar que o recorrente não logrou êxito em comprovar o exercício regular de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas impostas por lei à prestadora de serviços, não apresentando aos autos quaisquer documentos nesse sentido.

A culpa in vigilando do segundo reclamado fica caracterizada uma vez que não houve a juntada de documentos acerca do real adimplemento dos direitos trabalhistas da reclamante, ou de quaisquer outros empregados. Desta feita, não foram acostados aos autos documentos que poderiam efetivamente comprovar a fiscalização, tais como: recibos de pagamento assinados, controle de ponto ou comprovantes de quitação das verbas rescisórias que abrangessem todo o período laborado pela reclamante.

Ademais, frise-se que não foi comprovado que a execução do contrato firmado com a primeira reclamada foi efetivamente acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, conforme preceito estipulado no artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Dessa forma a alegação do segundo reclamado de que houve efetiva fiscalização não restou comprovada, porquanto os direito...