jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109876020155150056 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_109876020155150056_760cb.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/lm

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, por mero inadimplemento, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, contraria a Súmula 331, V, do TST, a denotar a transcendência política. Contudo, a reclamada não cumpriu o disposto do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT. Além de trazer a transcrição integral da decisão regional, sem destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da matéria, o ente público não realiza o cotejo analítico em face dos dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10987-60.2015.5.15.0056, em que é Recorrente ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e Recorrido FILLIPE DE MATOS VILAS BOAS e CEFERMAX CONSTRUÇÕES LTDA..

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 15/05/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

A reclamada interpôs recurso de revista em que se insurge em relação ao tema "responsabilidade subsidiária".

O despacho regional de fl. 206/207 admitiu o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST.

Houve apresentação de contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA - EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 15/05/2018.

Procede-se, portanto, ao exame da transcendência da causa, no recurso de revista, diante do quanto disposto no art. 247 do RITST, que determina que a análise deve ocorrer, previamente e de ofício.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Eis o trecho transcrito pelo reclamado nas razões de recurso de revista:

No caso dos autos, ficou comprovado que o autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços de soldador, em benefício da segunda reclamada, ora recorrente.

Ressalte-se que a recorrente, por ser empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, integra a administração pública e sujeita-se aos regramentos previstos na Lei 8.666/93.

Quanto à responsabilidade subsidiária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que o contratado pelo Poder Público, inadimplente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 (ADC 16), ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula 331 do C. TST, que, em desatendimento ao parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, responsabilizaria subsidiariamente a Administração Direta e Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuasse como contratante de serviço terceirizado. A maioria dos ministros pronunciou-se pela constitucionalidade do artigo 71 e de seu primeiro parágrafo.

Houve consenso, ainda, a respeito que, nas hipóteses de terceirização, o TST terá que investigar com maior rigor se a inadimplência de obrigações trabalhistas tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público - situações em que terá de se responsabilizar por elas.

Assim foi ementada a decisão da ADC 16:

"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995."

Esta decisão leva à seguinte conclusão, à luz do parágrafo 6º, do art. 37, Constituição Federal: a responsabilização subsidiária da Administração Pública somente ocorrerá caso evidenciada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido é a nova redação do inciso V, da Súmula 331, do C. TST, a seguir transcrita:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Desta forma, a responsabilidade da Administração Pública restará evidenciada, caso a caso, de acordo com o conjunto probatório dos autos, que irá indicar o cumprimento dos preceitos fiscalizatórios e, por conseguinte, o adimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa terceirizada.

No caso vertente, a recorrente e a primeira reclamada firmaram contrato para prestação de serviços "de reparos eletromecânicos das Unidades Geradoras 01 e 02 na Usina Hidrelétrica São Domingos" (ID. 8243f3b - Pág. 1).

Ao término do contrato de trabalho do autor evidenciou-se o inadimplemento de direitos trabalhistas elementares, tais como aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40%, entre outros.

Assim sendo, patente que a segunda reclamada não fiscalizou efetivamente o cumprimento dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada. Além disso, não há nos autos nenhum documento que demonstre a fiscalização ou a preocupação do tomador de serviço com a satisfação dos haveres trabalhistas. Se houvesse a fiscalização efetiva do tomador de serviço, certamente não haveria o inadimplemento das verbas trabalhistas.

Ademais, o ônus da prova sobre a fiscalização do contrato havido entre as rés era da tomadora de serviços, ao contrário do alegado em razões recursais.

A fiscalização da Administração Pública não se limita à mera solicitação de comprovantes de pagamento e à conferência de valores pagos. É preciso que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho.

Ressalto que o tomador se beneficiou diretamente do serviço prestado pelo reclamante, o que também atrai sua responsabilidade (aplicação do princípio da alteridade). Seria atentar contra a moralidade, a dignidade do trabalhador, a valorização social do trabalho, enfim, contra os princípios presentes na Constituição Republicana se a Administração Pública pudesse se isentar de responsabilidade depois de ter se beneficiado dos serviços.

Logo, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.

Ressalte-se que tal entendimento não vulnera o disposto na Súmula Vinculante 10 do C. STF, porque não se trata de declaração de inconstitucionalidade e sim de interpretação dos dispositivos legais frente aos mandamentos constitucionais e ao quanto decid...