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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11291-24.2015.5.03.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_112912420155030014_344d7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPCE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO.

A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes as quais impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial por não fazerem do uso de arma de fogo. Assim, da forma como posta, a decisão do Regional espelha o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o que impede o conhecimento do Recurso de Revista consoante o previsto no § 7.º do artigo 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691963090/recurso-de-revista-rr-112912420155030014

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