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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8722220145020041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_8722220145020041_d2338.rtf
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A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/gam/oef

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 13.015/14. 1. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDOS PELO TRT, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR PENSÃO MENSAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA OU DOLO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROCRASTINATÓRIOS. Nos temas, a agravante não logra desconstituir a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista nos termos em que proferida pelo TRT de origem. Agravo de instrumento não provido, nos itens epigrafados.

Agravo de instrumento não provido, nos temas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 13.015/14. 1. PENSÃO DEFERIDA NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE RECEBEU SALÁRIO. 2. PENSÃO FIXADA EM PARCELA ÚNICA SEM ARBITRAMENTO DE VALOR (CONCAUSALIDADE E DESÁGIO). Para prevenir violação dos artigos 884, 944 parágrafo único, e 950 parágrafo único, do CCB, dá-se provimento ao presente agravo de instrumento, determinando-se o processamento do recurso de revista nos temas.

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PENSÃO DEFERIDA NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE RECEBEU SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CCB CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o TRT, ao reformar a sentença de improcedência, reconheceu o nexo concausal da doença de que é portador o reclamante (esquizofrenia), fixando "pensão vitalícia a ser paga de uma única vez (...) em valor correspondente ao último e maior salário do reclamante, em 13 (treze) parcelas anuais, devido desde a data do evento danoso (12/12/2012), até o momento em que completar 74 (setenta e quatro) anos de idade". 2. No caso, apesar do evento de 12/12/2012 ser a situação de stress que posteriormente desencadeou doença psíquica, esta se manifestou na inabilitação profissional do reclamante apenas após a sua dispensa, sendo incontroverso que até então ele permaneceu trabalhando, recebendo os respectivos salários. 3. Não cabe, assim, deferir pensionamento enquanto não há o reconhecimento do próprio dano material, este consubstanciado na diminuição ou inabilitação da capacidade laborativa, sob pena de violação ao art. 884 do CCB. Sendo incontroverso o labor e a percepção dos respectivos salários no período entre o evento que ocasionou a inabilitação futura (12/12/2012) e a dispensa (02/05/2013), indevido o pensionamento em tal interregno.

Recurso de revista conhecido e provido.

PENSÃO FIXADA EM PARCELA ÚNICA SEM ARBITRAMENTO DE VALOR (CONCAUSALIDADE E DESÁGIO). VIOLAÇÕES DOS ARTS. 884, 944 PARÁGRAFO ÚNICO E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB CONFIGURADAS. Hipótese em que o TRT, ao reformar a sentença de improcedência, reconheceu o nexo concausal da doença de que é portador o reclamante (esquizofrenia), fixando "pensão vitalícia a ser paga de uma única vez (...) em valor correspondente ao último e maior salário do reclamante, em 13 (treze) parcelas anuais, devido desde a data do evento danoso (12/12/2012), até o momento em que completar 74 (setenta e quatro) anos de idade". 2. O reconhecimento do nexo concausal não retira do causador do dano sua responsabilidade, mas reflete nos valores das indenizações, pois o princípio da reparação determina que a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, há que se arbitrar a responsabilidade pelo nexo concausal em 50%, a fim de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, portanto, evitar o enriquecimento ilícito do empregado (art. 944, parágrafo único, do CCB). 3. Quanto ao pagamento em parcela única e aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB, o entendimento firmado neste Tribunal Superior é pela aplicação de deságio na condenação indenizatória correspondente ao pagamento antecipado de pensão mensal em montante único. Isso porque, se o pagamento de pensão mensal é convertido em parcela única, deve haver um redutor para compensar seu pagamento antecipado, pois é certo que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida fixada.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-872-22.2014.5.02.0041, em que é Recorrente GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e são Recorridos ALECKSANDRO BARRETO DE SANTANA MOURA e CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA..

O TRT da 2ª Região, pelo acórdão das fls. 551-61, complementado às fls. 591-3, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, "para incluir na condenação danos materiais, na forma de pensão vitalícia a ser paga de uma única vez". Por outro lado, deu parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas, para "excluir a multa por embargos protelatórios, bem como para desqualificar a responsabilidade solidária para subsidiária".

Contra essa decisão a primeira reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) interpôs recurso de revista (fls. 619-68), cujo seguimento foi denegado às fls. 708-18.

O agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., fls. 736-86) teve seu seguimento denegado mediante a decisão monocrática da fl. 860, complementada à fl. 893.

Interposto agravo interno pela primeira reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., fls. 896-923), foi exercido pelo Ministro Relator o juízo de retratação facultado pelo art. 266 do RITST.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.

Em julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Eg. TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, assim fundamentando:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/12/2015 - fl. 413,' recurso apresentado em 21/01'/2016 -` fl.' 474), face a RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA n'08/201.5.

Regular a representação processual, fl (s).' 300, 2104-v, 405.

satisfeito o preparo (fls. 395-V, 395 é'5ó_1).

PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; artigo 131.

De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda.

...

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Súmula 459, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 436; artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; artigo 436; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 402; artigo 950; artigo 884; artigo 885.

- divergência jurisprudencial .

Insurge-se contra o entendimento do v. Acórdão acerca a questão da concausa da doença do recorrido, bem como indenização por dano material e moral e valores a elas arbitrados. Alega, também, que a indenização deferida em período em que o reclamante recebeu salário caracteriza enriquecimento ilícito e que o pagamento de pensão em parcela única é indevida.

...

Primeiramente, não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Em relação ao alegado enriquecimento ilícito, não há como se admitir o apelo, pois o cotejo entre as razões recursais e o decidido revela que o apelo não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.010, II, do CPC.

Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal".

E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176).

Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE nº 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido".

Nesse sentido, o direcionamento dado pela Súmula nº 422, da C. Corte Superior, cujo teor é o seguinte:

"Súmula nº 422 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença".

Já no tocante ao pagamento da pensão em parcela única, o reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, quanto ao dano moral, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 535; artigo 538, §único; Código Civil, artigo 944; artigo 945; artigo 950.

- divergência jurisprudencial .

Sustenta que, contrariamente ao decidido, os Embargos de Declaração que apresentou não tinham intuito protelatório, sendo indevida, pois, a multa que lhe foi imposta. Alega, também, que a forma de cálculo não está correta.

...

A aplicação da multa prevista no ao art. 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), em razão da interposição de embargos protelatórios, decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem, salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu.

No tocante à forma de cálculo, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Em decisão de embargos de declaração opostos pela recorrente e direcionados à decisão de prelibação, o Tribunal a quo assim se pronunciou:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/05/2016 - fl. 568; recurso apresentado em 20/05/2016 - fl. ).

Regular a representação processual, fl (s). 300, 464v/405.

Embargos declaratórios opostos pela 1ª Reclamada sustentando haver omissão no despacho que denegou o seu Recurso de Revista, alegando omissão no exame dos argumentos relativos aos temas"negativa de prestação jurisdicional","danos materiais (divergência e violação aos arts. 884, 885, 944, § único e 950 do CC e"danos morais)".

Requer o pronunciamento acerca das matérias, visando à regularização da prestação jurisdicional.

A partir da vigência do CPC de 2015, considerando o disposto no art. 489, o C. TST, mediante a edição da Instrução Normativa nº 40/2016, passou a entender que do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista são cabíveis Embargos de Declaração, exclusivamente na hipótese de haver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas.

Com efeito, o juízo de admissibilidade dúplice do recurso de revista é procedimento previsto em lei, que exige que a Corte regional analise previamente os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, nestes estando contidas apenas a aferição de violação de dispositivo legal e constitucional e a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT, não podendo, no entanto, enfrentar questões de mérito, afetas ao juízo da cognição exauriente.

(...)

Nesse contexto, impõe-se rejeitar os embargos de declaração apresentados, por infundados, eis que a parte não aponta a falta de admissibilidade quanto a nenhum tema - considerando-se, inclusive, que o exame do despacho atacado revela que todos os tópicos recursais tiveram seus pressupostos expressamente analisados -, mas procura o reexame dos seus argumentos relativos aos temas que indica, hipótese não avalizada pela indigitada Instrução Normativa nº 40/2016.

REJEITO os embargos."

No agravo de instrumento, a primeira reclamada Graber Sistemas de Segurança Ltda. insurge-se relativamente aos temas da (a) nulidade dos acórdãos de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, (b) responsabilidade civil do empregador (ausência de nexo causal ou concausal e de culpa ou dolo) na indenização por pensão mensal vitalícia, (c) indenização por danos morais, (d) percepção de pensão cumulativamente com o salário, (e) pagamento de pensão em parcela única sem arbitramento de valor (aplicação de redutor da concausalidade e deságio pelo pagamento em parcela única), e (f) multa por embargos de declaração procrastinatórios, inclusive base de cálculo.

Ao exame.

Relativamente à alegada (a) nulidade dos acórdãos de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a agravante que "E. TRT efetivamente se recusou a enfrentar os temas tratados em embargos de declaração", incorrendo em violação ao art.933, IX, daConstituiçãoo, e aos artigos8322 daCLTT e4588 do CPC/1973.

De plano, registra-se que não é exigível, para fins de conhecimento do recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, pois o que se alega é justamente a ausência de pronunciamento específico do Tribunal Regional acerca de determinada questão.

Não obstante, para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve demonstrar que, apesar de ter sido instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado de origem não se manifestou sobre os pontos que fundamentam a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

E, para tanto, é indispensável que o recorrente transcreva, no recurso de revista, as razões dos embargos de declaração e o teor do acórdão proferido ao seu julgamento, promovendo o cotejo analítico entre os mesmos.

Nesse sentido, já decidiu esta Eg. 1ª Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, redação conferida pela Lei 13.015/2014 e aplicável aos recursos interpostos em sua vigência -, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não é exigível, para fins de conhecimento do recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, pois o que se alega é justamente a ausência de pronunciamento específico do Tribunal Regional acerca de determinada questão. Não obstante, para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve demonstrar que, apesar de ter sido instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado de origem não se manifestou sobre os pontos que fundamentam a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. E, para tanto, é indispensável que a parte transcreva, no recurso de revista, as razões dos embargos de declaração e o teor do acórdão proferido ao julgamento dos mesmos, promovendo o cotejo analítico - o que não foi feito, in casu, pelo exequente. 3. Inviável, nesse contexto, a análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TST-AIRR-823-97.2013.5.03.0037, Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

Na mesma linha, decidiu Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, em sessão realizada no dia 16.3.2017.

No presente caso, ao exame do recurso de revista, verifica-se que a agravante não efetuou a transcrição dos seus embargos de declaração em cotejo com os acórdãos proferidos ao seu julgamento. Fez relato dos primeiros embargos de declaração e transcreveu o primeiro acórdão; não fez relato dos segundos embargos de declaração, apenas registrou que " foram apontados, assim, erros materiais, além de solicitados, novamente, esclarecimentos sobre os elementos de fato ou de prova, constantes no processo, que permitiriam afirmar pela existência de concausalidade ", transcrevendo o acórdão proferido ao seu julgamento (fls. 625-8 e AIRR-fls. 747-50).

Nesse contexto, inadmissível o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

No tema da (b) responsabilidade civil do empregador (ausência de nexo causal ou concausal e de culpa ou dolo) na indenização por pensão mensal vitalícia, a recorrente alega que a indenização foi deferida sem prova e sem fundamentação, com invocação de jurisprudência que não se amolda ao caso dos autos. Diz que todo o quadro fático está registrado no acórdão recorrido, principalmente no voto divergente que faz parte do acórdão, não havendo óbice da Súmula 126/TST ao trânsito do recurso de revista por violação dos artigos 131, 436 e 333, I e II do CPC/1973, e artigo 818, da CLT. Registra, ainda, que a patologia apresentada pelo reclamante, de esquizofrenia, não é ocupacional e, portanto, não há nexo causal ou concausal com o labor, mas que " apesar de reconhecer, expressamente, que o laudo pericial afastou o nexo causal, o v. acórdão regional deferiu a reparação por danos materiais pleiteada na inicial, sustentando que a doença apresentada pelo reclamante - esquizofrenia - PODE ser desencadeada pelo stress, existindo, "sem sombra de dúvida" , nexo de causalidade ou, ao menos, de concausalidade ", de maneira que o TRT julgou de forma contrária aos" fatos e circunstâncias dos autos ", bem como que não foram apontados os" motivos que lhe formaram o convencimento "(art. 131 do CPC/1973). Ainda, sustenta que "demonstrado que não há prova de nexo causal, ou de concausalidade, tampouco do dolo ou da culpa da recorrente para o desencadeamento, desenvolvimento ou agravamento da doença, a condenação ao pagamento de pensão vitalícia implica, também, violação ao artigo , XXVIII, da Constituição, além dos artigos 186 e 927, do Código Civil". Colaciona arestos ao cotejo do dissenso.

Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em 02/07/2015 (fl. 550), já sob a égide da Lei 13.015/14, mas ainda sob a vigência do CPC de 1973, que é a norma processual aplicável ao recurso de revista. Assim, a declaração de voto vencido (fls. 563-8) não integra o acórdão proferido, e não pode ser considerada como integrante da tese adotada pela maioria julgadora. Ressalte-se que houve inovação recursal no agravo de instrumento para inclusão de trechos do voto vencido que não constaram do recurso de revista que, ainda assim, não atenderia o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Doutro giro, o Colegiado do TRT, ao examinar o recurso ordinário do reclamante, reformou a sentença de improcedência, reconhecendo a responsabilidade do empregador na eclosão de doença (esquizofrenia) que acometeu o reclamante, e deferiu indenização por danos materiais, consistente no pensionamento do "último e maior salário do reclamante, em 13 (treze) parcelas anuais, devido desde a data do evento danoso (12/12/2012), até o momento em que completar 74 (setenta e quatro) anos de idade", aos seguintes fundamentos:

"1. Moléstia. Caráter laboral. Indenização. Danos materiais.

O juízo de primeiro grau deferiu dano moral pelo incidente que colheu o reclamante como vítima, mas indeferiu os pedidos relacionados com- a eclosão da moléstia de fundo psicológico que o acomete, com esteio no laudo pericial, que observou a existência de moléstia, bem como incapacidade total e permanente, mas não vislumbrou nexo causal entre o labor e a enfermidade, que caracteriza como constitutiva.

O recorrente afirma que a controvérsia resume-se a determinar a existência de nexo causal, critica o laudo pericial, invoca as demais provas dos autos, inclusive o laudo do assistente técnico, que identifica nexo de causalidade. Afirma ter desempenhado tarefas semelhantes em diversas empresas de vigilância, contando também ativação como policial militar, tendo sido admitido em plena higidez física e mental. Assevera também que os sintomas não apareceram logo após a rescisão contratual, mas sim na sequência dos fatos traumáticos de dezembro de 2012. Por fim, invoca O depoimento do informante (fls. 376). Requer, em decorrência, a procedência dos consectários da qualificação da moléstia como profissional, especialmente pensão vitalícia na forma do parágrafo único do art. 950 do código civil.

Assiste-lhe razão.

Como bem apontado pelo reclamante, a questão submetida à revisão é apenas o nexo causal, vez que a moléstia encontra se bem identificada, como também a incapacidade.

O perito afirmou expressamente que "a doença apresentada pelo autor (esquizofrenia) não é patologia ocupacional, portanto não há que se falar em nexo com o trabalho" (fls. 323-verso).

Data venia, entendo diferentemente.

Preliminarmente, há que se ponderar que se o trabalho não é causa de esquizofrenia, resta ainda assim perscrutar se não pode atuar como concausa.

É sabido que a esquizofrenia é um tipo de moléstia que pode permanecer latente por muitos anos, podendo os sintomas serem desencadeados por diversos fatores, como a utilização de substâncias psicoativas, medicação inadequada ou stress.

Colhem-se na doutrina especializada afirmações nesse sentido, como as manifestações juntadas pelo autor à fls 353/370.

Verifica-se, portanto, que o stress é fator desencadeante de distúrbios psíquicos, especialmente a esquizofrenia.

A jurisprudência não discrepa da doutrina, como se pode verificar pelos arestos abaixo transcritos:

EMENTA: ESQUIZOFRENIA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ATIVIDADE ESTRESSANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Para o deferimento de indenizações por danos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. É fato notório que as atividades exercidas pelos motoristas de ônibus são altamente estressantes e, conforme demonstrado no laudo pericial, refletem em sua saúde física e mental, podendo levar até mesmo a comportamentos de autodestruição e de grande risco para a vítima e para a sociedade, como o consumo de álcool e outras substâncias químicas que causam dependência. A atividade de "exploração dos serviços de transporte coletivo rodoviário urbano e metropolitano de passageiros" desenvolvida pela reclamada, por si só, não é considerada como de risco acentuado, razão pela qual não se aplica ao presente caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 927, CC), conforme pretende o autor. Assim, para a configuração do direito à indenização por doença equiparada a acidente, além da necessidade da existência da lesão ou da enfermidade; do nexo causal entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; da incapacidade total ou parcial, ou temporária; ou necessidade de maior esforço para executar a atividade decorrente do acidente, torna-se imprescindível a existência de dolo ou culpa do empregador. No caso dos autos, restou provado, mediante laudo médico pericial, que existe nexo concausal entre o distúrbio de episódios depressivos e esquizofrenia que acometem o autor e sua atividade profissional na reclamada. Esclareça-se que, conforme depoimento pessoal do preposto da reclamada, o reclamante não apresentava problemas de saúde quando de sua admissão, pois "para ser admitido o motorista passa por um exame prévio (sic), quais sejam: de saúde, de sangue, urina, entrevista com psicólogo" e "que o motorista tem que estar apto em todos os exames para ser contratado". Além disso, o preposto confirmou a informação prestada pelo reclamante ao perito, no sentido de que sofreu dois assaltos e não foi afastado após tais acontecimentos. Por declarar não ter conhecimento do fato, o preposto incorreu em confissão quanto à alegação do reclamante de que não recebeu tratamento psicológico após os assaltos. Do laudo pericial consta que "Apesar de o autor externar o gosto pela atividade de motorista de veículos pesados, sofreu condições de stress causadas pela mudança organizacional da empresa com a retirada dos cobradores, resultando na dificuldade de o autor em se adaptar ao convívio com os passageiros pela falta de educação destes, vendo-se envolvido em discussões com aqueles além de ser obrigado a enfrentar o trânsito, colidindo algumas vezes com outros veículos." E mais, consta que "O autor era psiquicamente estável e adaptado ao seu mundo externo até o desenvolvimento de um quadro comportamental, de modo insidioso e gradual, com sintomas característicos de ansiedade, ataques de pânico, e sintomas depressivo, adição ao alcoolismo, tabaco e distúrbios psicóticos; logo, restou estabelecido o NEXO CONCAUSAL entre o distúrbio de episódios depressivos e esquizofrenia e a sua atividade profissional na reclamada, tipifica do em Grau III (o trabalho como provocador de distúrbio latente, e ou agravador de doença já estabelecida), segundo a classificação de Schilling." Quanto à esquizofrenia, apesar de ela ser tida como uma desordem de natureza hereditária, diversos estudos científicos têm procurado integrar os aspectos biológicos da sua etiologia com os aspectos psicossociais do indivíduo, dentre eles, "o modelo da 'vulnerabilidade versus principalmente no primeiro episódio, e seu uso piora o prognóstico. Pacientes crônicos ou em fase de reagudização usam drogas para alívio de sintomas psicóticos, o que agrava o prognóstico, com o surgimento de sintomas depressivos e ansiosos e favorecem recidivas. Cannabis e álcool são as drogas mais utilizadas por pacientes esquizofrênicos" (disponível no sítio http://www.abp.org.br/portal/archive/14218, na rede mundial de computadores). Nesse contexto, tem-se que não procede a alegação patronal de que o alcoolismo e o tabagismo teriam sido os causadores da esquizofrenia de que padece o obreiro. Na verdade, o ambiente de trabalho estressante foi o fator desencadeante do surgimento das patologias que acometem o autor (esquizofrenia e depressão), cujas doenças, por sua vez, o empurraram para o consumo de bebidas alcoólicas. Os elementos jungidos aos autos estresse', que parte do princípio que pacientes Os elementos jungidos aos autos corroboram a conclusão do perito no sentido de que as condições de trabalho na reclamada atuaram como concausa para as moléstias desenvolvidas pelo autor (esquizofrenia e depressão). As alegações da demandada no sentido de que não haveria relação do desenvolvimento de esquizofrenia com as condições de trabalho do autor devem ser rejeitadas, pois além de o perito de confiança do juízo ter qualificação profissional para as afirmações contidas no laudo, existe nexo técnico epidemiológico entre a referida moléstia e a atividade desenvolvida pelo autor na empresa. Vale dizer, é comum o desenvolvimento de esquizofrenia entre os trabalhadores em transporte coletivo de passageiros. Assim, estando presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação é devida a indenização pleiteada. Recurso patronal a que se nega provimento. Sentença mantida. (Processo TRT 18ª Região, RO-0000254-15.2012.5.18.0005 - Relator Des. Elvécio Moura dos Santos).

RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - ESQUIZOFRENIA - CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSA COM O AMBIENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, pautando-se em uma análise detalhada do conjunto fático-probatório dos autos (prova pericial e testemunhal), concluiu que houve concausa no surgimento ou agravamento da moléstia mental que acometeu a reclamante (esquizofrenia). Assim, em que pesem as considerações de que a doença psiquiátrica da trabalhadora não tem origem primeira no trabalho, a Corte de origem concluiu que o ambiente de trabalho teve relação direta com as suas sucessivas crises e internações. Assim, não há como concluir de forma contrária, de que não houve culpa ou nexo causal, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-1206-85.2011.5.04.0403, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 15/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)

Assim pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que existe nexo de causalidade, ou ao menos de concausalidade, entre a moléstia do reclamante e o stress sofrido no desempenho de suas funções habituais de segurança empregado de empresa especializada (GRABER, 1ª reclamada).

Desta forma, dada a incapacidade total e permanente constatada pelo perito judicial com parcial apoio na prova oral, que dá conta de mudança expressiva no comportamento do reclamante antes e depois do incidente no consulado (fls. 376, informante José Eduardo da Cruz), é devida indenização por danos materiais, que deve ser arbitrada na conformidade do dano e sua extensão.

Fixo-a em valor correspondente ao último e maior salário do reclamante, em 13 (treze) parcelas anuais, devido desde a data do evento danoso (12/12/2012), até o momento em que completar 74 (setenta e quatro) anos de idade."

Como se observa, a indenização por danos materiais, consistente no pensionamento do maior salário até os 74 anos de idade, foi deferida após o exame dos fatos e provas do processo, não havendo falar em julgamento alheio aos fatos e circunstâncias dos autos, restando bem delineados os motivos que formaram o convencimento do Colegiado a quo, com o que resultam incólumes os artigos 131, 436 e 333, I e II do CPC/1973, e artigo 818, da CLT.

Doutro giro, o acórdão efetivamente registrou que a patologia apresentada pelo reclamante, de esquizofrenia, não é ocupacional, todavia, salientou que ao exame dos fatos e provas do processo, não apenas do laudo pericial, mas também na doutrina, jurisprudência e informações de informante ouvido no feito, no caso dos presentes autos encontra-se evidenciado o nexo concausal com o labor, ao eclodir a patologia enquanto laborando.

Assim, para ir contra a conclusão lançada pela Corte de origem face ao proposto no recurso de revista de que foi "demonstrado que não há prova de nexo causal, ou de concausalidade, tampouco do dolo ou da culpa da recorrente para o desencadeamento, desenvolvimento ou agravamento da doença", em vulneração ao artigo , XXVIII, da Constituição, e artigos 186 e 927, do Código Civil, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST.

No aspecto, reitera-se que, ao contrário do defendido pela agravante, o panorama fático constante do acórdão recorrido, restrito ao acórdão da maioria, não autoriza, diretamente, a (re) interpretação jurídica dada aos dispositivos tidos por violados, por se tratar de matéria essencialmente fática, que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, consoante se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 7. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O FGTS DO PERÍODO. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido (agente de proteção), apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o desencadeamento da patologia mental da qual a Autora é portadora (esquizofrenia paranóide). Consta, ainda, na decisão recorrida, a incapacidade total e definitiva para o trabalho, tendo sido destacado que o afastamento previdenciário concedido em 2005 foi convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em 29/11/2012. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não ofereceu condições adequadas de trabalho. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Vale salientar, ainda, que o prejuízo material é nítido, uma vez que constatada a redução total e definitiva da capacidade laboral obreira. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que a Reclamante não comprovou a existência de dano, nexo causal ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal R...