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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100115-62.2016.5.01.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1001156220165010051_a400a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE RECLAMADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, reconhecida a celebração de contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, competiria à empresa contratante a prova de que o autor não lhe prestou serviços. Aparente violação dos arts. 818da CLTe 373, I, do CPC/2015, nos moldes do art. 896da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE RECLAMADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. Extrai-se do acórdão regional que, ainda que incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, a empresa contratante da empregadora negou a prestação de serviços pelo reclamante em seu benefício. O Tribunal Regional, contudo, adotou o entendimento de que competiria à empresa contratante a prova de que o autor não lhe prestou serviços.
2. Contudo, a exigência de que a reclamada produza prova da ausência de prestação de serviços pelo reclamante carece de razoabilidade jurídica, porquanto impõe à parte a produção de prova negativa de fato, a prejudicar seu direito de defesa. Nessa medida, a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.
3. Assim, negada a prestação de serviços em prol da segunda reclamada, permanece com o reclamante o ônus de provar que a reclamada fora a beneficiária da sua força trabalho - fato constitutivo de seu direito, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.
4. Nesse contexto, ausente comprovação do labor do reclamante em favor da tomadora dos serviços, não é possível atribuir responsabilidade subsidiária à reclamada.
5. Configurada a violação dos arts. 818da CLTe 373, I, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido.
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