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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 653-42.2012.5.09.0022

RECURSO DE REVISTA 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Processo
RR 653-42.2012.5.09.0022
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO.
A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei n. 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra portuária isoladamente, bem como em conjunto com os operadores portuários, a fim de que sejam satisfeitos os créditos trabalhistas a que faça jus. Nesse diapasão, é inevitável concluir que o reclamado - OGMO - é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que, ao efetuar o pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente responsáveis, tal como preceitua o artigo 283 do CC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. TRABALHADOR AVULSO. "DOBRA DE TURNOS" OU "DUPLA PEGADA". HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o trabalhador portuário que "dobra" o turno tem direito ao pagamento de horas extraordinárias que extrapolem a jornada de 6 horas diárias. O artigo , XXXIV, da Constituição Federal dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual, a princípio, não se lhes pode retirar o direito à limitação da jornada diária máxima. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o trabalhador avulso que extrapole a jornada máxima de seis horas, em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", tem direito ao pagamento do adicional sobre as horas que extrapolarem a 6ª diária e a 36ª semanal, ainda que a prestação de serviços se dê em favor de tomadores diversos. Vale ressaltar que os precedentes são claros ao afirmar que a eventual existência de autorização para o trabalho em escalas consecutivas, por meio de norma coletiva, nos termos do artigo da Lei n. 9.719/98, não têm o condão de afastar o direito ao pagamento do adicional incidente sobre o labor em sobrejornada e que tal direito é devido ainda que a prestação de trabalho se dê em favor de tomadores diversos. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário nos dias em que houve engajamento em "dupla pegada". Nesse contexto, observa-se que a condenação, no que concerne ao pagamento das horas extraordinárias, se encontra em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula n. 333. Recurso de revista de que não se conhece. 3. TRABALHADOR AVULSO. "DOBRA DE TURNOS" OU "DUPLA PEGADA". HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Como é de sabença, o artigo , XXVI, da Constituição Federal conferiu validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos, em que se busca, por meio de concessões recíprocas, transacionar direitos, desde que observados determinados parâmetros, como tem entendido este Tribunal Superior, a saber: a) haja efetiva transação de direitos, por meio de concessões recíprocas, e não mera renúncia a direitos dos trabalhadores; e b) que a referida transação se opere apenas sobre parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa. Por meio desse instrumento normativo, classe trabalhadora e empresarial podem fixar regras reguladoras da sua relação jurídica, nada impedindo que negociem, via norma coletiva, redução ou supressão de direitos. Firmado o instrumento normativo, ganha ele atributo de norma jurídica, o qual regerá a relação entre as partes. E nesse cenário, o que foi negociado passa a prevalecer sobre o legislado, como tem, reiteradamente, entendido o Supremo Tribunal Federal nas suas decisões. Atualmente, frise-se, a questão da prevalência da norma coletiva sobre a norma legal encontra-se inserida, inclusive, em texto de lei, in casu, no artigo 611-A da CLT, dispositivo este introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017. Sobre o alcance da negociação, importante salientar que ele é amplo, a ponto de a própria Constituição Federal mitigar direitos garantidos no seu texto, como sucede com a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho, na hipótese da existência de norma coletiva prevendo a diminuição de salário e a alteração da jornada (artigo 7º, VI, XIII e XIV). O que não se pode perder de vista é que, diante da relevância dada pelo constituinte pátrio à norma coletiva, esta Justiça Especializada deve, em respeito ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, não somente incentivar, como também garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei, levando em conta a especificidade do caso concreto. Feitas essas considerações, cabe indagar se o intervalo interjornada poderia ser objeto de negociação coletiva, a ponto de atingir o direito ao gozo da pausa mínima de 11 horas prevista no artigo 66 da CLT. Pois bem. Não se pode olvidar, prima facie, que o intervalo interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, e a sua a inobservância, conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, acarreta, por analogia, o mesmo efeito previsto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110, qual seja, o pagamento de horas extraordinárias relativas aquelas subtraídas da referida pausa. Essa, aliás, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Em relação ao trabalhador avulso, no entanto, não se pode negar que o artigo , XXXIV, da Constituição Federal estabeleceu garantia que o iguala ao trabalhador com vínculo de emprego, estendendo-lhe todos os direitos que, em regra, somente faria jus o empregado com liame empregatício. Malgrado a garantia constitucional da isonomia, o certo é que o trabalhador avulso dispõe de características peculiares, as quais, e por conta disso, exigiram do legislador pátrio o estabelecimento de normas próprias, a exemplo do ocorre com o intervalo interjornada. Acerca da matéria, a Lei nº 9.719/1998, que regula as condições gerais de proteção ao trabalho portuário, fixou que, embora o trabalhador avulso faça jus quando da sua escalação diária ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, estabelece que o referido direito poderá ser excepcionado, nas hipóteses previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8º do mencionado diploma. Como se pode inferir do citado preceito, o legislador pátrio deixou a cargo das classes patronal e trabalhadora a incumbência de eleger, por meio de negociação coletiva, quais as situações em que se poderia flexibilizar o intervalo interjornada. Nessa senda, fixadas essas circunstâncias, nada impede que o trabalhador avulso abra mão do intervalo mínimo de 11 horas previsto na lei e opte por se inserir na excepcionalidade prevista no instrumento coletivo, sendo essa a norma jurídica que irá regular a relação de trabalho, no particular, e não o comando previsto em lei. Por conseguinte, encontrando-se o trabalhador avulso, no que diz respeito ao intervalo interjornada, regido pelo instrumento coletivo, por certo que a sua pausa entre jornada não será aquela prevista na lei. Desse modo, incorreto se estabelecer parâmetros entre o intervalo interjornada efetivamente gozado e o que está previsto na lei, para depois se chegar à conclusão de que houve descumprimento da pausa mínima legal, pois, na espécie, o comando que se aplica ao trabalhador portuário é a exceção prevista na norma coletiva, essa, sim, deve ser observada. Somente quando descumprida ou invalidada alguma de suas cláusulas é que se afasta a aplicação do instrumento coletivo que regula o caso, para fazer prevalecer as regras previstas na lei, como se observa em vários julgados deste Tribunal Superior, envolvendo pactuação de direitos por meio de acordo ou convenção coletiva. Na hipótese vertente, é fato incontroverso que existe norma coletiva prevendo situação excepcional para a não fruição do intervalo entre jornadas pelo trabalhador avulso, qual seja, quando houver risco de paralização dos serviços por falta de mão de obra disponível. Mesmo diante da referida cláusula, o egrégio Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extraordinárias, em razão da supressão do intervalo interjornada. Outro ponto incontroverso e que não foi levado em conta pelo egrégio Colegiado Regional é o fato de que o avulso não tem a obrigatoriedade de laborar nos portos onde, por força da norma coletiva, o intervalo interjonada não é observado, hipótese em que a supressão se dá pela própria vontade do trabalhador. Para a questão, o egrégio Tribunal entendeu que, em face da natureza cogente da norma que prevê o intervalo interjornada, caberia ao OGMO impor o cumprimento da regra legal que estabelece o mencionado direito. Sucede que, conforme abordado anteriormente, a obrigatoriedade do cumprimento do intervalo interjornada para o trabalhador avulso foi mitigada pelo próprio legislador, por meio de lei (Lei n. 9.719/1998), o que possibilita, em determinados casos estabelecidos em acordo ou convenção coletiva, que a pausa em questão não seja observada. Nesse prisma, se há lei estabelecendo a exceção, não se pode afirmar que o OGMO esteja obrigado a aplicar a norma legal que impõe o cumprimento do intervalo interjornada, mesmo contra a vontade do trabalhador avulso, pois, na espécie, cabe ao mencionado órgão gestor fazer valer a norma coletiva reguladora da relação de trabalho entre as partes. Pelo exposto, forçoso reconhecer que, no caso, a inobservância do intervalo interjornada ocorreu em situações excepcionais, autorizadas por norma coletiva, mostrando-se incorreta a decisão do egrégio Tribunal Regional que, desprestigiando o instrumento normativo, condenou o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. TRABALHADOR AVULSO. "DOBRA DE TURNOS" OU "DUPLA PEGADA". HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a condenação do OGMO ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da "dobra de turno" pode, ou não, ser limitada aos dias em que a "dupla pegada" se deu em favor do mesmo operador portuário. De acordo com os artigos , e da Lei nº 9.719/98, é de responsabilidade do órgão gestor de mão-de-obra - OGMO a escalação do trabalhador portuário avulso, com a devida fiscalização de cumprimento de escala e observância das normas concernentes à saúde e segurança do trabalho. A luz dessas disposições, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não há falar em limitação do pagamento das horas excedentes às seis horas diárias e trinta e seis semanais aos casos em que a dupla jornada tenha sido prestada ao mesmo operador portuário. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era de seis horas diárias, de forma que lhe seriam devidas como horas extraordinárias aquelas laboradas além da sexta diária, independente da prestação se dar em favor do mesmo operador portuário. Nesse contexto, verifica-se que a egrégia Corte Regional, proferiu decisão em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula n. 333. Recurso de revista de que não se conhece. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO NO INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 71, § 1º, da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo de quinze minutos para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho for de seis horas, dispositivo esse que visa resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador no ambiente de trabalho. Infere-se, portanto, que esse dispositivo contempla regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho. Dessa forma, o intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, inerente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem sequer dispor as partes em instrumentos coletivos de trabalho. Assim, reputa-se inválida a concessão do intervalo para repouso e alimentação, apenas nos 15 minutos iniciais ou finais da jornada de trabalho, uma vez que desvirtua a finalidade do instituto, que é a de propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de serviços. Sendo assim, a hipótese dos autos equivale à supressão da aludida pausa e atrai a incidência da Súmula n. 437, II. Precedentes da egrégia SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. 6. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo , XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 215 da SBDI - 1, reviu seu entendimento e passou a decidir no sentido de que incumbe ao empregador, por ser responsável solidário, a prova de que o empregado não satisfaz os requisitos para concessão de vales-transporte, pelo que não cabe falar em não comprovação dos requisitos pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.