jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2013.5.15.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_17993720135150016_8feaf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST .

1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que os embargos de declaração opostos pela Reclamada possuem caráter meramente protelatório, e decidiu "condenar a embargante ao pagamento a favor da parte ex adversa de multa de 9% e indenização de 10%, ambas calculadas sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 81, cabeça e parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil" (fl. 1.114).
II. Não se pode falar em intuito protelatório, tampouco má-fé, da Reclamada que opõe embargos de declaração solicitando manifestação sobre questão que suscitou quando foi intimada para tal e sobre a qual a Corte de Origem não se manifestou (qual seja, o fato de o Tribunal ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração apresentados pelo Reclamante e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente sobre a mesma fundamentação).
III. A oposição de embargos declaratórios não pode ser caracterizada como má-fé do litigante se não houver flagrante deslealdade processual, até mesmo porque decorre de expressa previsão legal (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e da garantia prevista no art. , LV, da CF/88.
IV. No presente caso, embora a Corte Regional tenha registrado que "se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados no Acórdão", o que se nota é que a Reclamada opôs embargos de declaração com a simples intenção de que a Corte de origem se manifestasse sobre questão que foi suscitada na manifestação quanto aos embargos opostos pelo Reclamante.
V. Nenhum ato porventura praticado pela Reclamada pode ser enquadrado nas hipóteses do art. 80 do CPC. De acordo com o que se observa do acórdão recorrido, a penalidade foi imposta à Reclamada porque o Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos tinham carátermeramente protelatório, o que não aconteceu.
VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691927582/recurso-de-revista-rr-17993720135150016

Informações relacionadas

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Banco Bradesco

Contrarrazões - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação

Recurso - TRT04 - Ação Operador de Telemarketing - Atord - contra Ibbca 2008 Gestao Em Saude