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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11058-55.2015.5.03.0134 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 25/03/2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_110585520155030134_135f4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Advogado :Dr. Vinícius Costa Dias

Agravado :MARIANA CRISTINA DA SILVA

Advogada :Dra. Héllen Cristina Ribas Corrêa

Agravado :TEMPO SERVIÇOS LTDA. E OUTRAS

Advogado :Dr. Vidal Ribeiro Ponçano

GDCRNA/AKN

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

2. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 26/04/2017; recurso de revista interposto em 03/05/2017).

Regular a representação processual.

Deserção.

A sentença fixou em R$ 30.000,00 o valor da condenação, com custas de R$ 600,00, pelas reclamadas (ID. 5365470 - Pág. 11).

A Turma manteve esse valor (ID. 3327053 - Pág. 17).

Depositados R$ 8.959,63, em sede de recurso ordinário (ID. 3088ac0), deveria a recorrente ter comprovado o depósito recursal no limite legal, observado o teto de R$17.919,26 (Ato nº 326 - TST/SEGJUD.GP de 15/07/2016), conforme entendimento consubstanciado na Súmula 128, I do C. TST.

No entanto, a recorrente não realizou o depósito recursal sob a alegação de que aproveitaria os depósitos recursais das demais reclamadas, nos termos da Súmula 128, III do TST.

Verifico, todavia, que as outras reclamadas não apresentaram Recurso de Revista, não tendo, assim, efetuado depósito recursal nesta instância.

A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus do recorrente, nos termos das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST.

Cumpre ressaltar que a concessão de prazo para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne à insuficiência do preparo, nos termos da OJ no. 140 da SBDII/TST.

Ante o exposto e tendo em vista a ausência de comprovação do regular recolhimento do depósito recursal, o recurso de revista não desafia conhecimento porque deserto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 795/796)

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, pelos seguintes motivos:

3.1. DESERÇÃO

A Agravante afirma, que, -para destrancar o Recurso de Revista interposto, não foi necessário o depósito de 50% do valor do recurso que se pretende destrancar, já que o juízo encontra-se garantido, nos termos da Súmula 128, II, do TST- (fl. 801).

Aduz que -restou demonstrado que o Recurso de Revista interposto se deu em razão de violação à súmula 331 do TST (inexistência de atividade-fim), violação aos artigos 2º e 3º da CLT e, principalmente, divergência à jurisprudência dos Tribunais Pátrios- (fl. 803).

Também alega que -comprovou divergências as Súmulas e OJs do TST, no que são aplicadas analogicamente ao caso em comento, como as Súmulas 117,374 e 239 do TST e a OJ 379 da SDI-I do TST- (fl. 805).

Examinando-se as razões recursais apresentadas pela Agravante, percebe-se que a argumentação é insuficiente para ensejar o provimento do apelo, pois o motivo que levou à obstaculização do Recurso de Revista não foi objeto de insurgência nas razões de Agravo de Instrumento.

A Agravante limitou-se a refutar genericamente os termos do acórdão regional, sem atacar especificamente o óbice apontado na decisão denegatória, qual seja, a não incidência ao caso da Súmula 128, III, do TST, por não ter havido a interposição de recurso de revista (e o respectivo depósito recursal) pelas demais Reclamadas.

Vê-se, portanto, que a Agravante não traz qualquer argumentação no sentido de demonstrar que seu recurso de revista não está deserto, não fazendo nem mesmo menção ao item III da Súmula 128, do TST.

Nota-se, ainda, que, ao se manifestar acerca da não necessidade de depósito recursal do agravo de instrumento, a Agravante afirma estar o juízo garantido nos termos do item II da referida súmula, o qual trata da garantia do juízo na fase executória, hipótese que não se amolda ao atual momento do processo em análise.

Nesse contexto, forçoso é concluir que não se observou o pressuposto da regularidade formal do agravo de instrumento, que é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a Agravante terá de dirigir críticas específicas à decisão agravada, indicando os fundamentos de fato e de direito com os quais pugna a reforma, sob pena de não conhecimento do agravo de Instrumento, como ocorre, na espécie.

Desse modo, o agravo de instrumento encontra-se obstaculizado pela Súmula 422, I, do TST.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, não conheço do agravo de instrumento.

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

-Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa-.

-Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa-.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690285484/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110585520155030134/inteiro-teor-690285518