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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200125920165040221 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_200125920165040221_e21b6.rtf
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Agravante :MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL

Procuradora:Dra. Virginia Soares de Martino

Agravado :JAURI FELÍCIO DA SILVA

Advogado :Dr. Alex Sandro Medeiros da Silva

VMF/im

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por não cumprir os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão a fls. 338.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer e opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

Salienta-se que o feito está sujeito ao rito sumaríssimo. O art. 896, § 9º, da CLT determina que o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do TST ou contrariedade a súmula vinculante do STF.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, in verbis:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação (ões): - violação dos arts. , II, 22, I e 48 da Constituição Federal, entre outros.

- violação do art. 71,§ 1º da Lei Federal 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

O Município, na condição de segundo reclamado, recorre buscando sua absolvição da condenação subsidiária que lhe foi imposta relativamente aos créditos firmados em acordo entre o reclamante e a primeira reclamada. O recorrente transcreve trechos do acórdão que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia.

Não admito o recurso de revista no item.

De plano registra-se inviável a análise das alegações recursais relativas às alegadas violações legais e divergências jurisprudenciais em razão da já referida restrição legal das causas que tramitam pelo rito sumaríssimo.

Quanto às alegadas violações constitucionais, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de indicar, "de forma explícita e fundamentada" a contrariedade aos dispositivo constitucionais que alega conflitar com a decisão regional, bem como deixou de realizar a demonstração analítica de cada violação apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exigem, respectivamente, os incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Por pertinente e esclarecedor, destaca-se o consignado em recente julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apont...