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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200125920165040221 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Agravante :MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL

Procuradora:Dra. Virginia Soares de Martino

Agravado :JAURI FELÍCIO DA SILVA

Advogado :Dr. Alex Sandro Medeiros da Silva

VMF/im

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por não cumprir os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão a fls. 338.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer e opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

Salienta-se que o feito está sujeito ao rito sumaríssimo. O art. 896, § 9º, da CLT determina que o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do TST ou contrariedade a súmula vinculante do STF.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, in verbis:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação (ões): - violação dos arts. , II, 22, I e 48 da Constituição Federal, entre outros.

- violação do art. 71,§ 1º da Lei Federal 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

O Município, na condição de segundo reclamado, recorre buscando sua absolvição da condenação subsidiária que lhe foi imposta relativamente aos créditos firmados em acordo entre o reclamante e a primeira reclamada. O recorrente transcreve trechos do acórdão que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia.

Não admito o recurso de revista no item.

De plano registra-se inviável a análise das alegações recursais relativas às alegadas violações legais e divergências jurisprudenciais em razão da já referida restrição legal das causas que tramitam pelo rito sumaríssimo.

Quanto às alegadas violações constitucionais, da análise das razões verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que deixou de indicar, "de forma explícita e fundamentada" a contrariedade aos dispositivo constitucionais que alega conflitar com a decisão regional, bem como deixou de realizar a demonstração analítica de cada violação apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exigem, respectivamente, os incisos II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Por pertinente e esclarecedor, destaca-se o consignado em recente julgado do TST (RR - 10495-65.2013.5.04.0211, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017): "Para o cumprimento da exigência de indicação de forma explícita, a parte deve apontar, de forma expressa e precisa, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, haja vista que em alguns casos elas possuem vários itens e alíneas (Súmula 221 do TST). Além disso, a parte deve fundamentar a sua alegação, ou seja, paralelamente à indicação de que houve violação ou contrariedade, deve apontar os motivos específicos pelos quais a decisão violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, a alegação genérica de violação ou contrariedade não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Por fim, o cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada em relação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O dispositivo referido exige que a parte exponha"as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", ou seja, exige que a parte motive o recurso de revista, demonstre analiticamente a violação ou a contrariedade indicada, em relação a todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão recorrida. Isso porque, ao lado da obrigação do Magistrado de apresentar decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CR), existe o ônus da parte recorrente de apresentar os motivos pelos quais entende que a decisão deva ser reformada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Ou seja, o texto não pode ser genérico, mas os motivos do recurso devem estar vinculados aos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional, no sentido de demonstrar por que devem ser afastados. Dessa forma, se subsistir um fundamento independente e suficiente sem impugnação, não terá sido cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Exige-se também a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade. Isso significa que a parte deve apresentar argumentação pertinente à sua percepção de que o acórdão regional violou dispositivo de lei ou da Constituição da República ou ainda contrariou súmula ou orientação jurisprudencial. A argumentação deve estar atrelada às questões prequestionadas e demonstradas na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a indicação expressa e fundamentada exigida no art. 896, § 1º-A, II, da CLT."

Ausente pressuposto recursal atinente aos pressupostos intrínsecos, o recurso de revista não merece ser processado.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

O segundo reclamado em seu agravo de instrumento renova a alegação de violação dos arts. , II, 22, I, XXVI, 37, § 6º, 48, 97, 170, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e à Súmula nº 331 do TST.

Argumenta que descabida a responsabilização subsidiária do ente público, pois há expressa vedação normativa para tanto e não ficou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública.

Nos termos do art. 897, b, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a recursos.

Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão impugnada.

No caso, os argumentos do segundo reclamado não impugnam especificamente o único fundamento da decisão negativa de admissibilidade: não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

Salienta-se que, independente se a parte cumpriu ou não os requisitos expressos no dispositivo, cabia a ela impugnar o despacho de admissibilidade.

No entanto, a parte limita-se a renovar as alegações apontadas no recurso de revista e a repetir os seus argumentos, não atacando o único fundamento esposado na decisão denegatória.

Por óbvio, para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, ela deve combater exatamente os motivos indicados na decisão denegatória de admissibilidade, apresentando as razões pelas quais o decisum está incorreto, o que não ocorreu.

É inadmissível a insurgência quando a decisão recorrida assenta-se em determinado fundamento suficiente para sustentá-la e o recurso não o abrange.

Portanto, não tem sucesso o agravo de instrumento do segundo reclamado, por deficiência de fundamentação.

Nego provimento.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.