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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19278520105120003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Agravante :MUNICÍPIO DE IÇARA

Procurador:Dr. Walterney Ângelo Reus

Agravado :TADEU JOAQUIM REUS

Advogado :Dr. Jamilto Colonetti

Agravada :ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFASI

Advogado :Dr. Cirege Mota Dias

VMF/ma

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo-reclamado contra decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO-RECLAMADO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - COISA JULGADA

A decisão agravada está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

A análise do recurso no que diz respeito à invocada transcendência resulta prejudicada, considerando que o TST ainda não regulamentou em seu regimento interno o seu processamento, consoante o teor da MP nº 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 do TST e 685 do STF.

- violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República.

- violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

Renova o Município a pretensão para que seja declarada a nulidade do título executivo judicial porque incompatível com a Constituição Federal. Suscita a nulidade do contrato de trabalho porque não precedido de concurso público e destaca a impossibilidade de ser considerado subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas, em face da decisão do STF proferida na ADC nº 16.

O Regional assere que a matéria ora ventilada foi fulminada pelos efeitos da coisa julgada (fl. 390, frente e verso):

Isso posto, transitou em julgado a decisão do TST de fl. 346, verso (parte dispositiva). Em assim sendo, não há mais que se aventar a questão de "nulidade da contratação" e, sequer haveria que se questionar a responsabilidade subsidiária.

Todavia, a tese do Município acerca da aplicação do art. 884, § 5º da CLT, sequer foi apreciada pela Vara do Trabalho e não foram opostos embargos de declaração e, muito menos, o ente público argüiu a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Assim, nada a deferir, em razão da preclusão e sob pena de supressão de instância. Retornando os autos, a Vara de origem procedeu aos cálculos e determinou o prosseguimento da execução contra o ente público para pagar à autora os valores deferidos, respeitando os limites impostos no acórdão do TST.

Assim, nesse momento processual, o Município busca a nulidade do título executivo constituído, com a conseqüente extinção da execução, com base no disposto no art. 884, § 5º da CLT. Aduz que o contrato de trabalho do autor é nulo, já que não houve a realização de concurso público.

Pois bem. Conforme relatado acima, a extinção da execução ensejaria ofensa à coisa julgada. (sublinhei)

Com fundamento no texto do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, denego o seguimento do recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, única possibilidade de seguimento na fase executória, porque o texto indicado não contém disposição específica e contrária àquelas consignadas no acórdão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Tribunal Regional, ao decidir a matéria, apresentou os seguintes fundamentos, in verbis:

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

A sentença das fls. 219-229 isentou o Município da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas pela real empregadora da parte autora (AFASI), conforme transcrição abaixo, verbis: Quanto aos argumentos em tela, observo que, a uma, o pedido a ser analisado é de responsabilização subsidiária, e não direta, fazendo-se a coisa julgada nos limites do pedido e da causa de pedir.

Assim, se não reconhecida a responsabilização subsidiária, restará declarada, incidentalmente, a irresponsabilização do segundo acionado.

Em audiência (folha 214), o segundo acionado confessou que o reclamante lhe prestou serviços, vinculada aos quadros do primeiro demandado.

Ocorre que, malgrado tal confissão, observo que já de conhecimento deste Juízo, de outros processos envolvendo a matéria em questão, que havia repasse de verbas, por parte do segundo réu ao primeiro demandado, cujo objeto era a consecução de política pública para fins de assistência social em geral.

Nesse mister, observo que Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso III, impõe como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sócio regionais.

Ainda, dispõe o artigo 203 da Magna Carta que: -A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) Como se vê, trata-se de atividade pública primordial, sendo certo que tal necessidade coletiva tornou-se pública, seja pela eleição constitucional dada à matéria, seja em função da própria atividade estatal, conforme restou induvidoso, pelo documento em referência.

Por outro lado, o inciso I do artigo 204 da CF/88 permite a descentralização político-administrativa, cabendo às entidades beneficentes e de assistência social a execução dos programas, mediante a coordenação das esferas estadual e municipal, com recursos federais do orçamento da seguridade social.

Desse modo, mesmo sendo responsabilidade do Estado, não fica afastada a participação de entes privados, notadamente de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

E, seguindo a linha das normas constitucionais retro citadas, a Lei n.º 8.742/93, em seu artigo , disciplina a participação dessas entidades, esclarecendo que tais entes não terão fins lucrativos.

No caso dos autos, é patente que o primeiro reclamado é uma associação sem fins lucrativos e que firmara convênio com o segundo acionado não para lhe prestar qualquer serviço, mas sim para, dentro da competência que lhe é garantida por lei, desenvolver atividades voltadas para a assistência social.

Note-se que não se está a tratar de delegação de atribuições públicas, haja vista que, não obstante seja dever do Estado, a assistência social não está restrita à sua atuação, já que, como demonstrado acima, a lei faculta a participação da iniciativa privada, mormente dos entes sem fins lucrativos.

E a atuação do setor privado na assistência social não é coisa recente, sendo notoriamente conhecidas os Abrigos, Casas e Institutos de Assistência existentes em diversas capitais e em outros municípios do país, sociedades filantrópicas normalmente ligadas à Igreja Católica, que fazem atendimentos gratuitos à parcela carente da população.

Referidas instituições de caridade, com freqüência, recebem, mediante convênios firmados com a Administração Pública, subvenções para fazer frente às despesas efetuadas com o desenvolvimento de suas ações no campo da assistência social, sem que com isso se transfira para o Poder Público, que as subvenciona, qualquer responsabilidade pelos encargos sociais oriundos dessa atuação, notadamente com pessoal.

Ressalta-se que esse tipo de responsabilização inexiste mesmo nos casos em que há delegação da atividade pública a terceiros, como só ocorre nas chamadas concessões e permissões, já que tanto o concessionário quanto o permissionário exercem a atividade pública por conta e risco próprios.

Por outro lado, na medida em que não se tratava de prestação de serviços por conta do segundo demandado, mas por conta do primeiro réu, unicamente, não há que se falar na aplicação da súmula 331 do C.

TST, mesmo porque não se trata de terceirização, haja vista que, repito, a iniciativa privada possui autorização legislativa para atuação na assistência social.

Assim sendo, não há como se reconhecer a responsabilidade do segundo réu, mesmo ainda que de forma subsidiária, quanto ao pagamento dos créditos aqui pleiteados, pelo que julgo improcedente a pretensão do reclamante, no particular, declarando incidentalmente a irresponsabilização do segundo reclamado, quanto a eventuais créditos devidos ao autor.

O acórdão regional de fls. 315-319 abordou apenas a nulidade do contrato, nada tendo deliberado acerca da responsabilidade subsidiária. Isso foi bem explicitado no acórdão dos embargos declaratórios (fls. 323-324).

O Recurso de Revista, no entanto, decidiu sobre a questão da responsabilidade subsidiária, apesar de não ter sido abordado no acórdão, como bem observado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho, José Carlos Ferreira Monte, no parecer de fls. 338-340.

Todavia, o Município não apresentou contrarrazões ao Recurso de Revista.

O TST, induzido em erro pela parte autora, concluiu que o Regional havia contrariado a Súmula nº 363 e 331, V, ambas do TST, tendo assim decidido (fl. 346v): (...) conhecer do recurso de...