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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19278520105120003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_19278520105120003_75e5c.rtf
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Agravante :MUNICÍPIO DE IÇARA

Procurador:Dr. Walterney Ângelo Reus

Agravado :TADEU JOAQUIM REUS

Advogado :Dr. Jamilto Colonetti

Agravada :ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFASI

Advogado :Dr. Cirege Mota Dias

VMF/ma

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo segundo-reclamado contra decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO-RECLAMADO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - COISA JULGADA

A decisão agravada está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

A análise do recurso no que diz respeito à invocada transcendência resulta prejudicada, considerando que o TST ainda não regulamentou em seu regimento interno o seu processamento, consoante o teor da MP nº 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 do TST e 685 do STF.

- violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República.

- violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

Renova o Município a pretensão para que seja declarada a nulidade do título executivo judicial porque incompatível com a Constituição Federal. Suscita a nulidade do contrato de trabalho porque não precedido de concurso público e destaca a impossibilidade de ser considerado subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas, em face da decisão do STF proferida na ADC nº 16.

O Regional assere que a matéria ora ventilada foi fulminada pelos efeitos da coisa julgada (fl. 390, frente e verso):

Isso posto, transitou em julgado a decisão do TST de fl. 346, verso (parte dispositiva). Em assim sendo, não há mais que se aventar a questão de "nulidade da contratação" e, sequer haveria que se questionar a responsabilidade subsidiária.

Todavia, a tese do Município acerca da aplicação do art. 884, § 5º da CLT, sequer foi apreciada pela Vara do Trabalho e não foram opostos embargos de declaração e, muito menos, o ente público argüiu a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Assim, nada a deferir, em razão da preclusão e sob pena de supressão de instância. Retornando os autos, a Vara de origem procedeu aos cálculos e determinou o prosseguimento da execução contra o ente público para pagar à autora os valores deferidos, respeitando os limites impostos no acórdão do TST.

Assim, nesse momento processual, o Município busca a nulidade do título executivo constituído, com a conseqüente extinção da execução, com base no disposto no art. 884, § 5º da CLT. Aduz que o contrato de trabalho do autor é nulo, já que não houve a realização de concurso público.

Pois bem. Conforme relatado acima, a extinção da execução ensejaria ofensa à coisa julgada. (sublinhei)

Com fundamento no texto do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, denego o seguimento do recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, única possibilidade de seguimento na fase executória, porque o texto indicado não contém disposição específica e contrária àquelas consignadas no acórdão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Tribunal Regional, ao decidir a matéria, apresentou os seguintes fundamentos, in verbis:

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

A sentença das fls. 219-229 isentou o Município da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas pela real empregadora da parte autora (AFASI), conforme transcrição abaixo, verbis: Quanto aos argumentos em tela, observo que, a uma, o pedido a ser analisado é de responsabilização subsidiária, e não direta, fazendo-se a coisa julgada nos limites do pedido e da causa de pedir.

Assim, se não reconhecida a responsabilização subsidiária, restará declarada, incidentalmente, a irresponsabilização do segundo acionado.

Em audiência (folha 214), o segundo acionado confessou que o reclamante lhe prestou serviços, vinculada aos quadros do primeiro demandado.

Ocorre que, malgrado tal confissão, observo que já de conhecimento deste Juízo, de outros processos envolvendo a matéria em questão, que havia repasse de verbas, por parte do segundo réu ao primeiro demandado, cujo objeto era a consecução de política pública para fins de assistência social em geral.

Nesse mister, observo que Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso III, impõe como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sócio regionais.

Ainda, dispõe o artigo 203 da Magna Carta que: -A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) Como se vê, trata-se de atividade pública primordial, sendo certo que tal necessidade coletiva tornou-se pública, seja pela eleição constitucional dada à matéria, seja em função da própria atividade estatal, conforme restou induvidoso, pelo documento em referência.

Por outro lado, o inciso I do artigo 204 da CF/88 permite a descentralização político-administrativa, cabendo às entidades beneficentes e de assistência social a execução dos programas, mediante a coordenação das esferas estadual e municipal, com recursos federais do orçamento da seguridade social.

Desse modo, mesmo sendo responsabilidade do Estado, não fica afastada a participação de entes privados, notadamente de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

E, seguindo a linha das normas constitucionais retro citadas, a Lei n.º 8.742/93, em seu artigo , disciplina a participação dessas entidades, esclarecendo que tais entes não terão fins lucrativos.

No caso dos autos, é patente que o primeiro reclamado é uma associação sem fins lucrativos e que firmara convênio com o segundo acionado não para lhe prestar qualquer serviço, mas sim para, dentro da competência que lhe é garantida por lei, desenvolver atividades voltadas para a assistência social.

Note-se que não se está a tratar de delegação de atribuições públicas, haja vista que, não obstante seja dever do Estado, a assistência social não está restrita à sua atuação, já que, como demonstrado acima, a lei faculta a participação da iniciativa privada, mormente dos entes sem fins lucrativos.

E a atuação do setor privado na assistência social não é coisa recente, sendo notoriamente conhecidas os Abrigos, Casas e Institutos de Assistência existentes em diversas capitais e em outros municípios do país, sociedades filantrópicas normalmente ligadas à Igreja Católica, que fazem atendimentos gratuitos à parcela carente da população.

Referidas instituições de caridade, com freqüência, recebem, mediante convênios firmados com a Administração Pública, subvenções para fazer frente às despesas efetuadas com o desenvolvimento de suas ações no campo da assistência social, sem que com isso se transfira para o Poder Público, que as subvenciona, qualquer responsabilidade pelos encargos sociais oriundos dessa atuação, notadamente com pessoal.

Ressalta-se que esse tipo de responsabilização inexiste mesmo nos casos em que há delegação da atividade pública a terceiros, como só ocorre nas chamadas concessões e permissões, já que tanto o concessionário quanto o permissionário exercem a atividade pública por conta e risco próprios.

Por outro lado, na medida em que não se tratava de prestação de serviços por conta do segundo demandado, mas por conta do primeiro réu, unicamente, não há que se falar na aplicação da súmula 331 do C.

TST, mesmo porque não se trata de terceirização, haja vista que, repito, a iniciativa privada possui autorização legislativa para atuação na assistência social.

Assim sendo, não há como se reconhecer a responsabilidade do segundo réu, mesmo ainda que de forma subsidiária, quanto ao pagamento dos créditos aqui pleiteados, pelo que julgo improcedente a pretensão do reclamante, no particular, declarando incidentalmente a irresponsabilização do segundo reclamado, quanto a eventuais créditos devidos ao autor.

O acórdão regional de fls. 315-319 abordou apenas a nulidade do contrato, nada tendo deliberado acerca da responsabilidade subsidiária. Isso foi bem explicitado no acórdão dos embargos declaratórios (fls. 323-324).

O Recurso de Revista, no entanto, decidiu sobre a questão da responsabilidade subsidiária, apesar de não ter sido abordado no acórdão, como bem observado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho, José Carlos Ferreira Monte, no parecer de fls. 338-340.

Todavia, o Município não apresentou contrarrazões ao Recurso de Revista.

O TST, induzido em erro pela parte autora, concluiu que o Regional havia contrariado a Súmula nº 363 e 331, V, ambas do TST, tendo assim decidido (fl. 346v): (...) conhecer do recurso de revista, por contrariedades às Súmulas nºs 331, V, e 363 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem, no que tange à condenação subsidiária do Município reclamado, contudo, limitando-a tão somente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário-mínimo, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST.

Novamente, o Município não tratou de opor os necessários embargos declaratórios.

Isso posto, transitou em julgado a decisão do TST de fl. 346, verso (parte dispositiva).

Em assim sendo, não há mais que se aventar a questão de -nulidade da contratação- e, sequer haveria que se questionar a responsabilidade subsidiária.

Todavia, a tese do Município acerca da aplicação do art. 884, § 5º da CLT, sequer foi apreciada pela Vara do Trabalho e não foram opostos embargos de declaração e, muito menos, o ente público argüiu a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Assim, nada a deferir, em razão da preclusão e sob pena de supressão de instância.

Retornando os autos, a Vara de origem procedeu aos cálculos e determinou o prosseguimento da execução contra o ente público para pagar à autora os valores deferidos, respeitando os limites impostos no acórdão do TST.

Assim, nesse momento processual, o Município busca a nulidade do título executivo constituído, com a conseqüente extinção da execução, com base no disposto no art. 884, § 5º da CLT.

Aduz que o contrato de trabalho do autor é nulo, já que não houve a realização de concurso público.

Pois bem.

Conforme relatado acima, a extinção da execução ensejaria ofensa à coisa julgada.

Nego provimento.

O segundo-reclamado sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Aduz que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada, eis que não evidenciada sua conduta culposa. Sustenta que o Município está sendo condenado pelo não pagamento das verbas rescisórias, sendo que a dispensa ocorreu quando já não existia qualquer vínculo com a primeira-reclamada. Salienta, por fim, que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que a decisão judicial, transitada em julgado, padece de vício de inconstitucionalidade. Indica violação dos artigos 37, caput, II, e § 2º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; bem como contrariedade às Súmulas 331 e 363 do TST e Súmula 685 do STF. Traz arestos ao cotejo de teses.

Da análise dos autos verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ora agravante é matéria já decidida no presente feito que se encontra em fase de execução. Ou seja, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Assim, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando-se assim o título executivo judicial, pelo que não pode ser alterada, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 apenas declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e remeteu a verificação da culpa in vigilando à análise do caso concreto. Vale dizer, as discussões relativas à responsabilidade subsidiária de ente público estão adstritas à fase de conhecimento. Nesse passo, as matérias já se encontram analisadas, inclusive, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do ora agravante, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando assim o título executivo judicial ora excutido. Dessa forma, impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e de violação do artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR-24900-78.2007.5.02.0080, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, estabeleceu que a análise da responsabilidade subsidiária e a verificação de eventual culpa in eligendo e in vigilando deve ser realizada caso a caso, conforme apurado no título executivo, não cabendo reabrir a discussão em torno do tema. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-158500-68.2008.5.03.0005, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 15/04/2014)

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Registra-se que, em processo de execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, razão pela qual se mostra inócua a divergência jurisprudencial oferecida para confronto de teses. Com efeito, não há que se falar em ofensa à coisa julgada , prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, pois a Corte regional deixou claro que a decisão em que se manteve a responsabilidade subsidiária do ente público não perdeu sua eficácia, estando protegida pela imutabilidade da coisa julgada, não havendo falar, portanto, em desconstituição do título executivo, conforme pretende a recorrente. Nota-se que a desconstituição da decisão transitada em julgado somente pode ser requerida por meio de ação rescisória. Nesse contexto, o Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que o acórdão executado se apoia no princípio da intangibilidade da coisa julgada, deu o exato enquadramento da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Inviável, portanto, diante dessa situação, considerar literalmente vulnerado o artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República. A invocação genérica de vulneração do artigo , incisos II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Ademais, a SBDI-1 desta Corte já firmou entendimento de que não há como se declarar a inexigibilidade do título executivo constituído anteriormente à vigência dos artigos 884, § 5º, da CLT e 741, II, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-38100-62.2009.5.08.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 31/5/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do banco, tratando apenas dos temas: direcionamento da execução ao responsável subsidiário, benefício de ordem e juros de mora nas condenações subsidiárias. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. A manutenção da responsabilidade subsidiária em fase de execução de sentença, quando já acobertada pelo manto da coisa julgada, não ofende os artigos , , II, 22, XXVIII, 37, XXI, § 6º, 44 e 48 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-115800-50.2009.5.15.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 10/05/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Diante do óbice da Súmula 266 do c. TST e do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-118800-21.2009.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 26/03/2013)

Assim, incide na espécie a Súmula nº 333 do TST, o que afasta a alegação de ofensa aos preceitos constitucionais.

Portanto nego provimento ao agravo de instrumento.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com espeque nos arts. 932, V, do CPC/2015, 251, III, e 255, III, c, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do segundo- reclamado.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.