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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR-RR_10817320135150005_80843.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/aj/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PROGRESSÕES HORIZONTAIS

Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, no início das razões recursais, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgado da C. SBDI-1.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1081-73.2013.5.15.0005, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado VALDECY ALVES DOS SANTOS.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento às fls. 1300/1303 ao despacho de fls. 1296/1297, que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Sem contraminuta e contrarrazões, conforme certidão de fl. 1306.

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

O primeiro Juízo de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, ao fundamento de não atender aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em Agravo de Instrumento, a Reclamada alega que "a exigência processual prevista no inciso Ido §§ 1º/A do artigo 869 da CLT, mostra-se absolutamente incompatível com os valores e princípios que o nosso direito constitucional e processual almejam proteger" (fl. 1302). Sustenta que o Eg. TRT, ao negar seguimento a seu Recurso de Revista, afrontou os princípios da igualdade. Alega ter direito ao duplo grau de jurisdição. Invoca os arts. 5º da Constituição da República; 769 e 896, § 1º-A, da CLT; 125, I, e 250, caput e parágrafo único, do CPC. Pretende destrancar o Recurso de Revista quanto ao tema "progressões horizontais". Não renova os demais tópicos, que resultam preclusos.

Analisando o teor do Recurso de Revista no tema "progressões horizontais", verifica-se que a Recorrente, às fls. 1268/1273, transcreveu praticamente a integralidade do capítulo impugnado, no início das razões recursais, sem o destaque da tese jurídica controvertida. É pacífico no Eg. TST que a referida providência não satisfaz o requisito legal. Nesse sentido, julgados desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017 - destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - HONORÁRIOS PERICIAIS Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, no início das razões recursais, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgado da C. SBDI-1. (...) (AIRR-831-15.2015.5.02.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/6/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão, sem qualquer destaque, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-571-49.2016.5.13.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 7/1/2019)

O Recurso de Revista não reúne condições de processamento.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 19 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1081-73.2013.5.15.0005



Firmado por assinatura digital em 19/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689061281/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-recurso-de-revista-airr-rr-10817320135150005/inteiro-teor-689061311

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