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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4357220145060007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/AMC

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada ao fundamento de que "inexiste, nos autos, procuração que confira poderes de representação ao causídico subscritor do recurso ordinário". Registrou, ainda, que "a ré somente juntou aos autos procuração (id b75af27) com outorga de poderes ao advogado signatário do recurso sob análise por ocasião do oferecimento das contrarrazões ao recurso ordinário adesivo do reclamante". II. A Reclamada interpôs recurso ordinário em 03/02/2015, quando ainda vigente o CPC/1973, razão pela qual não há falar em aplicação das disposições do CPC/2015 em observância à regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum. III. Dessa forma, incide à hipótese o item II da Súmula nº 383 do TST, em sua redação original (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) no sentido de que é "inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". IV. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, seja por violação de lei, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º e da Súmula nº 333 do TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-435-72.2014.5.06.0007, em que é Agravante EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A. e Agravado ADIEL NORONHA PESSOA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (decisão de fls. 252/254), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 259/270).

O Agravado apresentou contraminuta (fls. 278/283) ao agravo de instrumento e contrarrazões (fls. 285/292) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADMISSIBILIDADE RECURSAL/ IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegações:

- violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal;

- violação aos artigos 654, 662, 667, § 3º, e 669 do Código Civil; 8º, § único, 769 e 896, § 11, da Consolidação das Leis do Trabalho; 13 e 37, do Código de Processo Civil; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a parte recorrente contra o acórdão turmário, que deixou de conhecer o seu recurso ordinário, por irregularidade de representação. Alega que a irregularidade indicada na decisão impugnada configura vício sanável e defeito formal não grave. Aduz que houve ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da garantia da tutela jurisdicional e da ampla defesa, por não lhe ter sido oportunizado o saneamento do vício referido. Cita precedentes jurisprudenciais do STJ. Afirma que, quando do oferecimento das contrarrazões ao recurso adesivo do autor, apresentou a procuração ID b75af27, com vistas à regularização da representação processual. Ressalta que na ata de audiência juntada como prova emprestada consta o patrono subscrevente deste Recurso de Revista. Destaca que o prazo de validade indicado na procuração acostada aos autos, de 01/01/2015 a 31/12/2015, não revoga os atos praticados no ano de 2014. Assevera que os poderes de representação processual outorgados, por meio de uma procuração, são válidos até o deslinde do feito. Frisa que a irregularidade de representação sequer foi objeto de insurgência do apelo do reclamante. Invoca os princípios da simplicidade, razoabilidade e boa-fé. Requer, preliminarmente, a reconsideração do acórdão por este Regional. Ao final, pede a reforma da decisão de inadmissibilidade, com o seguimento do Recurso Ordinário.

Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 59517e1):

(...)

Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, não vislumbro contrariedade aos dispositivos legais citados, porque a Turma decidiu o caso de acordo com a diretriz prevista na Súmula nº 383 do C. TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº 333 desse mesmo Órgão Superior).

Ademais, não se verifica a propalada violação direta e literal ao dispositivo constitucional acima especificado, pois esta norma assegura a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o contraditório, no entanto, devem ser respeitadas as limitações previstas na lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais indicadas pelo recorrente não dispensam o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 252/254).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , inciso LV, da CF/88, 654 do Código Civil, 13 e 37 do CPC e 896 da CLT.

Argumenta que "a opção pelo não reconhecimento do Recurso Ordinário interposto pela recorrente à oportunidade de regularização da representação configura um claro prejuízo à parte e atribuição de responsabilidade ao advogado por um capricho formal e intolerância a vício meramente remediável" (fl. 263).

Alega que "o recurso é tempestivo e a ausência de representação válida atribuída pelo E. TRT6 se enquadra como defeito formal não grave, devendo, portanto, ser desconsiderado tal vício e determinar o seu saneamento" (fl. 264).

Aduz que "a ressalva feita pelo Douto Desembargador Relator de que tal procuração é apenas válida para o período de 01.01.2015 a 31.12.2015, enquanto a reclamação trabalhista tramita desde o ano de 2014, não é válida e deve ser afastada pelo C. TST" (fl. 265).

Diz que "o fato de haver uma procuração nos autos com o 'prazo de validade' de 01.01.2015 a 31.12.2015, não revoga os atos praticados no ano de 2014, apenas os ratifica" (fl. 265) bem como que "a circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado" (fl. 265).

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão recorrido:

"Suscito, preliminarmente, o não conhecimento do recurso da Editora Jornal Do Commercio S/A, por irregularidade na representação.

Levanto, ex officio, o não conhecimento do recurso ordinário sob análise (id 50693cf) uma vez que inexiste, nos autos, procuração que confira poderes de representação ao causídico subscritor do recurso ordinário.

In casu, a ré somente juntou aos autos procuração (id b75af27) com outorga de poderes ao advogado signatário do recurso sob análise por ocasião do oferecimento das contrarrazões ao recurso ordinário adesivo do reclamante.

Entendo ser possível o aproveitamento dos atos praticados por advogado sem procuração nos autos, se os mesmos ficarem convalidados pela juntada, a posteriori, de procuração, efeito este que acontece para os atos praticados a partir da data em que lhes tenham sido outorgados os poderes, mormente quando o ciclo recursal ainda não tenha se encerrado.

Em que pese, verifico que a procuração juntada aos autos (id b75af27) outorgando poderes ao advogado signatário do recurso e a quem pertence o certificado digital (id 50693cf) - apenas por ocasião da apresentação das contrarrazões ao recurso ordinário adesivo do reclamante, conforme supramencionado - é expressa no sentido de que 'o mandato é válido de 01 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015, exceto para os processos em tramitação'.

Assim, atento ao fato de que a advogada que acompanhou a preposta em audiência (id. c525328) não é a mesma que assinou o respectivo recurso, bem como de que a reclamação trabalhista tr...