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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6398420135090002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Inteiro Teor

TST__6398420135090002_4a32b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ps/

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I E III, DO ARTIGO 896 DA CLT. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Na hipótese, o exame das razões de recurso de revista interposto pelo reclamante, todavia, revela que houve a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, ainda, não houve o cotejo analítico, na forma exigida na lei. Portanto, não cumprido os requisitos para o conhecimento do apelo, é inviável o destrancamento do recurso.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I E III, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Na hipótese, o exame das razões de recurso de revista interposto pelo reclamante, todavia, revela que houve a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, ainda, não houve o cotejo analítico, na forma exigida na lei. Portanto, não cumprido os requisitos para o conhecimento do apelo, é inviável o processamento do recurso.

Recurso de revista a que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-639-84.2013.5.09.0002, em que é Agravante e Recorrente DAVID CHRISTIAN BASTOS e Agravado e Recorrido GBO EVENTOS LTDA..

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 617/632 (numeração eletrônica), decidiu negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Foram opostos embargos de declaração pelo reclamante, os quais não lograram provimento, conforme se depreende do acórdão de fls. 639/642 - numeração eletrônica.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, buscando a reforma do v. acórdão regional.

Decisão de admissibilidade às fls. 664/672 - numeração eletrônica, a qual recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema "COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM".

O reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 681/692 - numeração eletrônica.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional, na fração de interesse, negou seguimento ao recurso de revista em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisao publicada em 15/04/2016 - fl. 642; recurso apresentado em 25/04/2016 - fl. 643/661).Representação processual regular (fl. 10).Preparo satisfeito (fls. 590/594 e 602).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.Alegação (ões):- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo .- divergência jurisprudencial.O recorrente pede o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré. Afirma que estão presentes todos os requisitos necessários para a sua configuração. Fundamentos do acórdão recorrido:

'(...) A configuração da relação de emprego depende do preenchimento dos requisitos esculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT, ou seja, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, de forma onerosa e subordinada. Por outro lado, empregador é conceituado no artigo 2º, desse mesmo diploma, como a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. No caso, como foi estabelecida a controvérsia sob o vértice da negativa do vínculo de emprego e haja vista que a ré aduziu que o autor prestou-lhe serviços como autônomo, incumbia à recorrida o ônus da prova (artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC) quantos aos fatos alegados em defesa.Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite:"Se a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços, mas alegar ter sido a relação jurídica diversa da empregatícia (por exemplo, relação de trabalho autônomo, eventual, cooperativado, de empreitada, de parceria etc), atrairá para si o ônus de provar a existência dessa relação de trabalho diversa da tutelada pelo Direito do Trabalho"(in Curso de direito processual do trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 295). Ao admitir que o trabalhador exercia suas atividades de forma impessoal, não subordinada e com o risco da atividade, a ré, em verdade, sustenta fato impeditivo do direito alegado e, portanto, deve assumir o dever de prová-lo. Há, na hipótese, presunção relativa de que a relação entre as parte é de emprego, a menos que se prove o contrário, presunção que decorre dos princípios de cunho protetivo do trabalhador, que sustentam o Direito do Trabalho. Colaciona-se o seguinte julgado neste sentido:VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A reclamada, ao admitir a prestação de serviços diretamente pela trabalhadora, atribuindo-lhe natureza jurídica autônoma, atrai para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício. E isso porque, ao apresentar contestação afirmando que a reclamante exercia suas atividades de forma autônoma, nasceu para a reclamada o ônus da prova em relação aos fatos por ela alegadas, impeditivos do direito da obreira. Não tendo se desincumbido do encargo de provar que os serviços eram prestados de forma autônoma, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, especialmente considerando que a obreira exercia função essencial ao desenvolvimento da empresa. (TRT 2ª R. - RO 02508-2004-464-02-00 - (20060472990)- 12ª T. - Relª Juíza Vânia Paranhos - DOESP 11.07.2006) A Lei n.º 3.857/60 dispõe sobre a profissão dos músicos, sendo que o artigo 59 classifica as empresas empregadoras da seguinte forma:Art. 59. Consideram-se empresas empregadoras para os efeitos desta lei: a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas;b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem;c) as companhias nacionais de navegação;d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados. O artigo 61 da referida norma estabelece que, para que o músico seja considerado empregado é necessário que" preste serviço efetivo ou transitório a empregador, sob a dependência deste e mediante qualquer forma de remuneração ou salário, inclusive "cachet" pago com continuidade". Da análise do contrato social de fls. 483-484, verifica-de que o objeto da ré GBO Eventos Ltda consiste na produção musical; serviços de promoção e organização de eventos; aluguel de equipamentos para iluminação de eventos; serviço de sonorização e de iluminação.De acordo com os documentos apresentados pelo autor, observa-se que havia uma relação de trabalho com a banda musical Madeira, que tinha como integrantes os sócios da empresa GBO Eventos Ltda (Leandro Bohenen Guimarães e Sandro Ovsiany da Silva), o autor como baterista, e mais alguns integrantes. As cópias de e-mails de fls. 82-475 atestam que o autor era avisado sobre os eventos que deveria participar, com instruções de vestimentas, horário de apresentação, reuniões da banda, datas de ensaios, etc.Nos documentos que acompanharam a defesa, que também revelam a comunicação do autor com a banda Madeira, através de e-mails, ficou demonstrado o tratamento informal entre as partes, além de comprovar que o autor possuía instrumento de trabalho próprio, e cancelava as reuniões, shows e ensaios com a banda Madeira quando tinha outros compromissos (fls. 512-520). Na audiência de instrução, constam os seguintes depoimentos:Depoimento pessoal do preposto do (s) réu (s): PERGUNTAS DO AUTOR:"que a banda era contratada através de uma agência, a GBO Eventos, não com exclusividade; que a GBO cobrava do cliente e a banda recebia da GBO; que a GBO fazia os pagamentos individualmente a todos os integrantes da banda, por evento; que embora calculado por evento, o pagamento se dava mensalmente; que dado vistas do documento de fls. 28, respondeu que nele constam a data, o valor e o local dos eventos; que o pagamento era feito na conta bancária indicada no referido documento; que a banda não cobrava do músico pela confecção de agasalho; que os músicos tinham um agasalho com o logotipo da banda; que a banda definia o tipo de roupa que os músicos usavam em cada apresentação; que o repertório era definido pelo cliente; que havia ensaios quinzenais; que por pouco tempo, houve punição aos músicos que se atrasavam ou não iam aos ensaios; que a banda pagava o cachê de R$ 50,00 por ensaio e para o que se atrasava não pagava; que não havia multa a ser descontada de cachês futuros; que as mesas de som e equipamentos técnicos eram locados de empresas terceirizadas; que para as férias entravam em acordo, conforme documento de fls. 31,marcando um período em que ficaram sem realizar eventos; que mensalmente, a GBO passava a agenda para banda; que o depoente é sócio da GBO; que conhece o tecladista da banda de nome Sandro, que também é sócio da GBO; que a administração era dividida entre todos os integrantes da banda; que a GBO previa multa por cancelamento do cliente, mas nunca houve cancelamento;que a multa ficava com a GBO. Nada mais."Primeira testemunha do réu: Fabiano Reichert Cordoni: [...]"que não trabalhou para a reclamada; que o depoente vendeu shows do Elvis, interpretado pelo irmão do depoente,no qual o autor era o baterista e também vendeu shows da Banda Madeira, da qual o autor era baterista; que a produtora do depoente é a GREAT Curitiba; que a banda do depoente era Big Time e tinha shows comercializados pela reclamada; que não sabe como funcionava a contratação da Banda Madeira pela reclamada; que também não sabe como era contratação da reclamada em relação ao autor; REPERGUNTAS DO RÉU e do AUTOR: sem reperguntas., Nada mais."Única testemunha do autor: Rogério Reichert Cordoni [...]"que não trabalhou para a reclamada; que não sabe como se dava a contratação do autor com a reclamada; REPERGUNTAS DO AUTOR: que o autor chegou a tocar em show do depoente, a partir de 03/2012; que o reclamante não era o único baterista utilizado pelo depoente; que quando o autor tinha shows com a Banda Madeira, o depoente colocava outro baterista no lugar; [...]De acordo com as testemunhas, e conforme já havia sido observado pela documentação apresentada pela ré, o autor apresentava-se com outras bandas além da banda Madeira. As cópias de emails de fls. 517-520 comprovam que o recorrente avisava a banda Madeira quando poderia participar dos eventos que ela fazia, e que apenas informava quando não podia comparecer, justificando que tinha outros shows programados. Diante disso, observa-se que o autor não era obrigado a participar de todos os shows da banda Madeira, e, quando ausente, presume-se que era substituído por outro baterista. Além do que, a comunicação do autor com o restante da banda revela-se bastante informal, sem qualquer indício de subordinação jurídica em relação aos sócios da ré. Ressalte-se que o fato de a banda determinar as datas e horários dos ensaios, reuniões e eventos, bem como sobre as roupas que deveriam ser usadas nos shows, não configura por si só a existência de vínculo de emprego, posto que em qualquer tipo de prestação de serviços o trabalhador se submete, em maior ou menor intensidade, às regras e instruções necessárias à consecução do trabalho. Importante frisar que, pelo teor dos emails apresentados, o instrumento de trabalho não era fornecido pelos sócios da ré, e os gastos com roupas para os shows corriam por conta do autor. Ainda, nos documentos apresentados nos autos não há qualquer prova de que o autor se reportasse diretamente aos Srs. Leandro e Sandro, tampouco que pedia autorização para deixar de ir a um ensaio, reunião ou até mesmo para participar dos shows que, como dito, ocorria de acordo com a sua disponibilidade. Evidencia-se, portanto, que não estava presente a sujeição do labor profissional à vontade de um empregador, tampouco se constatou que houvesse pessoalidade na prestação de serviços à ré, pois verificou-se que o autor não participava de todos os eventos da banda Madeira quando tinha outros shows programados. Desta forma, do que dos autos emerge, desincumbiu-se a Reclamada de seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo de emprego postulado na petição inicial (artigos 333, inc. II, do CPC e 818 da CLT), de sorte que solução diversa não pode ser adotada senão a manutenção da r. sentença, pela improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e de todos os consectários. Sobre o assunto, decisão proferida por este Colegiado nos autos 00518-2006-095-09-00-5 (RO 346/2007) publicação em 13-04-2007) da relatoria do Des. Edmilson Antônio de Lima.Por todos os motivos acima alinhados, bem como daqueles constantes na própria sentença recorrida, repita-se, a conclusão que se extrai é de que na situação não estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Diante desse quadro, a sentença não merece reparos.' (destaquei) Os fundamentos expostos no acórdão não permitem vislumbrar possível ofensa literal e direta ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista. Não se pode afirmar que tenha sido violado de forma direta e literal, única hipótese de cabimento do recurso de revista com fundamento em violação a dispositivo de lei.O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.Denego."(fls. 664/669 - numeração eletrônica).

Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, por meio do qual alega, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT.

À análise.

Não assiste razão ao agravante, considerando que não logrou infirmar na minuta em exame os fundamentos utilizados pela Vice-Presidência da egrégia Corte Regional para a denegação de seguimento do recurso de revista.

Os referidos fundamentos, registre-se, em face do seu manifesto acerto, permitem sua utilização como razões de decidir, facultando a este relator realizar acréscimos, tão somente como forma de corroborar o entendimento esposado na decisão denegatória do recurso de revista.

Ressalte-se, a propósito, que tanto este Tribunal Superior quanto o excelso Supremo Tribunal Federal têm admitido a ratificação jurídica e integral das decisões recorridas por seus próprios fundamentos, afastando a tese de que tal procedimento configuraria desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes: do TST: Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR- 125-85.2014.5.20.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; do STF: RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro: ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 26/10/2016 e do STJ: HC 300710/SP HABEAS CORPUS 2014/0192314-0, Relator Ministro: RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 27/03/2017.

Assim, com amparo na jurisprudência em relevo, adoto os fundamentos da decisão recorrida para manter o trancamento do recurso de revista, apresentando os seguintes acréscimos de fundamentação para as matérias a seguir enumeradas.

No que diz respeito ao tema"VÍNCULO DE EMPREGO", nota-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que o recorrente pretende seja revista, bem como a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial invocado, sob pena de não conhecimento do recurso. É o que dispõe os incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (destaquei).

Sobre o tema, esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

No caso, o exame das razões de recurso de revista interposto pela reclamada, todavia, revela que houve a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco houve o cotejo analítico, na forma exigida na lei.

Portanto, não cumprido os requisitos para o conhecimento do apelo, é inviável o destrancamento do recurso.

Por tal razão, deve ser mantido o decisum ora agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade e a representação regular, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Nota-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que o recorrente pretende seja revista, bem como a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial invocado, sob pena de não conhecimento do recurso. É o que dispõe os incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte"(destaquei).

Sobre o tema, esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

No caso, o exame das razões de recurso de revista interposto pela reclamada, todavia, revela que houve a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco houve o cotejo analítico, na forma exigida na lei.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-639-84.2013.5.09.0002



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