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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112438920155150092 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_112438920155150092_9641a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/mha/

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PROVIMENTO.

Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Na hipótese, constata-se que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, prestou serviços ao segundo reclamado, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., para a execução de obra de expansão do aeroporto. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11243-89.2015.5.15.0092, em que é Recorrente AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. e Recorridos CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e VALMIR BORGES DA SILVA.

O egrégio Tribunal Regional da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao do reclamado.

Não foram opostos embargos de declaração.

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Decisão de admissibilidade às fls. 811/812.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA

O egrégio Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:

"Prestou o reclamante serviços para a segunda reclamada, por intermédio da primeira, no lapso compreendido entre os dias 6.1.2014 e 25.4.2014, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de armador de ferragens, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada (vide ids - 6d0a4ec e 41cc0cb).

Recurso da segunda reclamada

Responsabilidade subsidiária

Considerando que o contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos celebrado pela recorrente previu a construção de um novo terminal de passageiros e melhorias nos acessos viários e na área do pátio das aeronaves, é certo que, como bem observou o Juízo de origem, a recorrente se equipara a uma empresa construtora, nos termos da parte final da OJ 191 da SDI-1 do C.TST. Com isso, possui responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos dos trabalhadores que atuaram nas obras de melhoria do aeroporto, sendo indiscutível que o esforço e a energia desenvolvidos pelo trabalhador traduziram-se, em última análise, em um benefício econômico para a segunda reclamada, decorrente do lucro trazido pelo empreendimento.

Ademais, o conteúdo dos artigos , , 10, 448 e 455, todos da CLT, interpretado e aplicado de modo sistemático, induz à conclusão de que quem se beneficie de um trabalho pessoal e subordinado deverá responder pelos direitos correspondentes. Não há outra ilação possível, máxime em se considerando a regra do in dubio pro operario, que integra o universal princípio de proteção afeto ao direito material do trabalho.

Além disso, ainda que a recorrente fosse considerada mera dona da obra, pretender exonerá-la de toda e qualquer responsabilidade implica estimular o abuso de direito, na medida em que, pelos termos da OJ 191, inclusive o proprietário negligente estaria a salvo de eventuais reclamações judiciais, mesmo quando estas se reportassem à violação de direitos elementares dos trabalhadores envolvidos.

Assim sendo, o entendimento contido na OJ 191, da SDI-I, do C. TST, deve ser relativizado em situações como a vertente em atenção aos ditames consagrados pelo próprio texto constitucional (CF, artigo , inciso III), pela CLT (artigos 10, 448 e 455), pelo Código Civil (art. 942), e, ainda, pelo direito comparado (CLT, art. ), sendo que, em relação especificamente a este último podem ser invocadas as disposições contidas no Código do Trabalho Chileno, introduzidas pela Lei 20.123 de 2006 (artigos 183-A, 183-B, 183-C e 183-D); na Lei Uruguaia nº 18.251 de 2008 (artigo 1º, letra A); e no Estatuto dos Trabalhadores da Espanha (artigo 42), este último ora transcrito, com grifos nossos:

(...)

Tal significa que o dispositivo em apreço também alcança o dono da obra, excetuada a situação em que se trate de uma empreita que não detenha vínculo ou conexão alguma com sua atividade empresarial, ou no caso de construção de moradia familiar, hipóteses que não ocorreram nos autos.

E a tendência de responsabilização do dono da obra se mostra crescente no C. TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:

(...)

Logo, nos termos dos dispositivos legais supra, que estabelecem uma modalidade de responsabilidade solidária, entendo que a aplicação de responsabilidade subsidiária reconhecida na origem se revela amena.

Portanto, nada a reparar." (grifei)

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Argumenta que não é uma empresa construtora, mas sim dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelos créditos inadimplidos.

Indica divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331, IV e a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e violação dos artigos 21,XII, c, da Constituição Federal, 186, 927 do CC, 455 da CLT, 25, 26 da Lei 11.182/2005, 2º, § 1º, da Lei 9491/97.

O recurso alcança conhecimento.

Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal, contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 896, § 9º, da CLT).

Na espécie, constata-se que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, prestou serviços ao segundo reclamado, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., para a execução de obra de expansão do aeroporto.

O presente caso se amolda, portanto, ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, de seguinte teor:

"OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No referido julgamento firmou-se o entendimento de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 11/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2017)

No mesmo sentido, os mais recentes precedentes de Turmas deste Tribunal:

"RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença que "afastou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, por entender que o mesmo firmou com a primeira reclamada um contrato de empreitada e obra certa, na área de sinalização horizontal e vertical de vias públicas, aplicando o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST". Registrou para tanto que "Restou incontroverso que o segundo reclamado MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, contratou a primeira ré M. L. A. CONSTRUTORA LTDA, para a prestação de serviços de sinalização horizontal e vertical nas vias públicas do município", que "não é o caso de aplicar o disposto na OJ 191, da SDI-1 do C. TST, porquanto o recorrente, ente público federal, não pode ser equiparado ao dono de uma obra residencial ou comercial, destinada à moradia ou atividade empresarial" , e que "o conceito de dono da obra deve restringir-se ao homem comum, ou seja, àquele que contrata serviços de edificação ou reforma de imóvel para uso residencial próprio ou mesmo a construção de um imóvel específico para fins comerciais". Acrescentou que "O segundo reclamado, ente público, executa obra pública, por meio de processo licitatório, caracterizando a hipótese de terceirização" e que "por tratar-se de obra pública, de interesse de toda a comunidade, incabível o enquadramento do como dono da obra, no sentido abordado pela OJ 191". 2. Consoante se depreende das premissas fáticas constantes da decisão regional, o trabalhador foi admitido para executar obra objeto de contrato celebrado entre o dono da obra e a empreiteira, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do TST. 3. Esta Corte Superior, ao julgamento do Tema Repetitivo nº 006, firmou entendimento de que o dono da obra não poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito de dono da obra à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. 4. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do recorrente, em que pese sua condição de dono da obra, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 20300-34.2009.5.15.0063 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A matéria encontra-se pacificada nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos. 2. A circunstância de as obras contratadas estarem relacionadas às atividades normais desenvolvidas pelo município não torna legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda, para responder na condição de responsável subsidiário, pois, nos termos do referido verbete, o que deve ser levado em consideração, para efeito de imputação de responsabilidade, é, tão somente, o fato de ser o dono da obra construtor ou incorporador. 3. Ademais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 30/6/2017, este Tribunal Superior reafirmou a tese firmada na referida Orientação Jurisprudencial 191, inclusive reforçando a impossibilidade de condenação da Administração Pública direta e indireta quando age como dona da obra, mesmo nos casos de inidoneidade da empresa contratada. Recursos de revista conhecidos e providos."(Processo: RR - 1681-39.2011.5.15.0143 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ 191/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191, da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-1 desta Corte, no IRR 190-53.2015.5.03.0090, de Relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, para o Tema Repetitivo nº 0006 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS" , fixou as seguintes teses jurídicas: "I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ' a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' ; IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o Reclamado DAEE (dono da obra), mesmo constatando que: "(...) o Recorrente firmou contrato, por meio de licitação, com a 1ª Reclamada - ENTERPA ENGENHARIA LTDA. para a prestação de serviços na execução de obras de readequação do Sistema de Tratamento e Afastamento de Esgoto Urbano no Município e por isso entende ser apenas dona da obra sendo indevida sua responsabilização". Todavia, os fatos registrados no acórdão recorrido subsumem-se à excepcionalidade prevista na OJ 191/SDI-I/TST, de forma a excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ressalva de entendimento do Relator no corpo do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 10047-81.2014.5.15.0072 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), assinalou que a exclusão, em regra, da "responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas", abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No referido julgamento, a SBDI-1 aprovou ainda a tese jurídica de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, "se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo". Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a responsabilidade subsidiária da ora Recorrente, registrando a premissa de que o ente público incorreu em culpa in eligendo, bem como se descuidou do dever de vigilância, permitindo que o contratado desrespeitasse as normas trabalhistas, havendo prejuízo aos empregados, circunstância que configura a culpa in vigilando, mostrou-se dissonante da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte e contrária a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(Processo: RR - 1300-67.2008.5.15.0068 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. A SbDI-1 do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, fixou a tese jurídica de que os entes públicos donos de obra certa, que não tenham por finalidade a construção ou incorporação de imóveis, não poderão responder de forma subsidiária ou solidária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, mesmo que verificada a culpa in eligendo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: RR - 3516-77.2012.5.15.0062 Data de Julgamento: 29/08/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

No caso, a empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. figurou como dona da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a sua responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira, situação que somente seria excepcionada se fosse possível equiparar a empresa com uma empresa construtora ou incorporadora.

Tal equiparação, todavia, não é possível, conforme demonstra a jurisprudência da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PÚBLICADO EM 14/08/2009. MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI - 1. NOVA REDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Município figurou, na contratação das construtoras, como dono da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a sua responsabilização, a qualquer título, por débitos trabalhistas das empreiteiras empregadoras, situação que somente seria excepcionada se o dono da obra figurasse como empresa construtora ou incorporadora. 2. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI - 1, em sua nova redação. Recurso de embargos conhecido e não provido"(E-RR-87940-55.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DESAPARECIMENTO DO EMPREITEIRO. EMPREGADOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES AVILTANTES. DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA C. SDI. A apreciação da figura do dono da obra deve ser feita em consonância com o que dispõe a OJ 191 da c. SDI, que impede a responsabilização do dono da obra. Não há como proceder à distinção da figura do dono da obra quando a empreitada decorre de contratação para construção de casas populares, com o fim de condenar o Município subsidiariamente em indenização por dano moral ou em indenização substitutiva do seguro desemprego. Na situação específica dos autos, o Município é dono da obra, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro principal. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Nesse sentido decisão da c. SDI, no julgamento do E-RR-71440-91-2007-5-03-0102 - Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi). Embargos conhecidos e desprovidos"(E-RR - 40800-25.2007.5.03.0064 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONO DA OBRA. Entre as competências afetas aos municípios (competência comum entre os entes federados) encontra-se o de - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico-, conforme se verifica do art. 23, item IX, da Constituição Federal. O fato de o Município celebrar contrato para construção de determinada obra (100 casas populares), que tem por escopo a consecução desse mister constitucional, não afasta a sua condição de dono da obra. Ao revés. A ausência de lucro ou de algum proveito voltado ao próprio ente público, na execução de contratos dessa espécie em que a sociedade é beneficiária direta do empreendimento, não apenas é compatível com a ideia que permeia a figura do dono da obra, como também justifica não seja a ele atribuído o risco do negócio. O Município figura, portanto, como dono da obra, até porque inequívoco o entendimento de que o contrato celebrado, no seguimento da construção civil, entre ele e a Empresa construtora - por ter como objeto obra determinada, voltada, portanto, ao resultado e não à atividade de prestação de serviços em si -, caracteriza-se como de empreitada, o que justifica a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos"(E-RR - 38140-58.2007.5.03.0064 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/11/2011)

"EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA - OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. In casu, os Reclamados firmaram contrato de prestação de serviços, para a construção de casas populares no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo. De acordo com a jurisprudência da C. SBDI-1 do TST, é aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191 (com a redação dada pela Res. nº 175/2011), afastando-se a responsabilidade subsidiaria do Município. Embargos conhecidos e desprovidos"(E-RR-71440-91.2007.5.03.0102 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 22/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2011)

Aplica-se, assim, ao caso, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e não a Súmula nº 331.

Não se consubstancia, afinal, a hipótese de contrato de prestação de serviços, mas de contrato de empreitada, o qual não enseja qualquer responsabilidade da dona da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por má aplicação da Súmula nº 331.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA

Conhecido o recurso de revista por má aplicação da Súmula nº 331, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 331, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11243-89.2015.5.15.0092



Firmado por assinatura digital em 21/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.