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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112438920155150092 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_112438920155150092_9641a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/mha/

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PROVIMENTO.

Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Na hipótese, constata-se que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, prestou serviços ao segundo reclamado, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., para a execução de obra de expansão do aeroporto. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11243-89.2015.5.15.0092, em que é Recorrente AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. e Recorridos CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e VALMIR BORGES DA SILVA.

O egrégio Tribunal Regional da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao do reclamado.

Não foram opostos embargos de declaração.

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Decisão de admissibilidade às fls. 811/812.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA

O egrégio Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:

"Prestou o reclamante serviços para a segunda reclamada, por intermédio da primeira, no lapso compreendido entre os dias 6.1.2014 e 25.4.2014, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de armador de ferragens, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada (vide ids - 6d0a4ec e 41cc0cb).

Recurso da segunda reclamada

Responsabilidade subsidiária

Considerando que o contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos celebrado pela recorrente previu a construção de um novo terminal de passageiros e melhorias nos acessos viários e na área do pátio das aeronaves, é certo que, como bem observou o Juízo de origem, a recorrente se equipara a uma empresa construtora, nos termos da parte final da OJ 191 da SDI-1 do C.TST. Com isso, possui responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos dos trabalhadores que atuaram nas obras de melhoria do aeroporto, sendo indiscutível que o esforço e a energia desenvolvidos pelo trabalhador traduziram-se, em última análise, em um benefício econômico para a segunda reclamada, decorrente do lucro trazido pelo empreendimento.

Ademais, o conteúdo dos artigos , , 10, 448 e 455, todos da CLT, interpretado e aplicado de modo sistemático, induz à conclusão de que quem se beneficie de um trabalho pessoal e subordinado deverá responder pelos direitos correspondentes. Não há outra ilação possível, máxime em se considerando a regra do in dubio pro operario, que integra o universal princípio de proteção afeto ao direito material do trabalho.

Além disso, ainda que a recorrente fosse considerada mera dona da obra, pretender exonerá-la de toda e qualquer responsabilidade implica estimular o abuso de direito, na medida em que, pelos termos da OJ 191, inclusive o proprietário negligente estaria a salvo de eventuais reclamações judiciais, mesmo quando estas se reportassem à violação de direitos elementares dos trabalhadores envolvidos.

Assim sendo, o entendimento contido na OJ 191, da SDI-I, do C. TST, deve ser relativizado em situações como a vertente em atenção aos ditames consagrados pelo próprio texto constitucional (CF, artigo , inciso III), pela CLT (artigos 10, 448 e 455), pelo Código Civil (art. 942), e, ainda, pelo direito comparado (CLT, art. ), sendo que, em relação especificamente a este último podem ser invocadas as disposições contidas no Código do Trabalho Chileno, introduzidas pela Lei 20.123 de 2006 (artigos 183-A, 183-B, 183-C e 183-D); na Lei Uruguaia nº 18.251 de 2008 (artigo 1º, letra A); e no Estatuto dos Trabalhadores da Espanha (artigo 42), este último ora transcrito, com grifos nossos:

(...)

Tal significa que o dispositivo em apreço também alcança o dono da obra, excetuada a situação em que se trate de uma empreita que não detenha vínculo ou conexão alguma com sua atividade empresarial, ou no caso de construção de moradia familiar, hipóteses que não ocorreram nos autos.

E a tendência de responsabilização do dono da obra se mostra crescente no C. TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:

(...)

Logo, nos termos dos dispositivos legais supra, que estabelecem uma modalidade de responsabilidade solidária, entendo que a aplicação de responsabilidade subsidiária reconhecida na origem se revela amena.

Portanto, nada a reparar." (grifei)

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Argumenta que não é uma empresa construtora, mas sim dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelos créditos inadimplidos.

Indica divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331, IV e a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e violação dos artigos 21,XII, c, da Constituição Federal, 186, 927 do CC, 455 da CLT, 25, 26 da Lei 11.182/2005, 2º, § 1º, da Lei 9491/97.

O recurso alcança conhecimento.

Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal, contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 896, § 9º, da CLT).

Na espécie, constata-se que o reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, prestou serviços ao segundo reclamado, AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., para a execução de obra de expansão do aeroporto.

O presente caso se amolda, portanto, ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, de seguinte teor:

"OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No referido julgamento firmou-se o entendimento de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 11/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2017)

No mesmo sentido, os mais recentes precedentes de Turmas deste Tribunal:

"RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença que "afastou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, por entender que o mesmo firmou com a primeira reclamada um contrato de empreitada e obra certa, na área de sinalização horizontal e vertical de vias públicas, aplicando o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST". Registrou para tanto que "Restou incontroverso que o segundo reclamado MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, contratou a primeira ré M. L. A. CONSTRUTORA LTDA, para a prestação de serviços de sinalização horizontal e vertical nas vias públicas do município", que "não é o caso de aplicar o disposto na OJ 191, da SDI-1 do C. TST, porquanto o recorrente, ente público federal, não pode ser equiparado ao dono de uma obra residencial ou comercial, destinada à moradia ou atividade empresarial" , e que "o conceito de dono da obra deve restringir-se ao homem comum, ou seja, àquele que contrata serviços de edificação ou reforma de imóvel para uso residencial próprio ou mesmo a construção de um imóvel específico para fins comerciais". Acrescentou que "O segundo reclamado, ente público, executa obra pública, por meio de processo licitatório, caracterizando a hipótese de terceirização" e que "por tratar-se de obra pública, de interesse de toda a comunidade, incabível o enquadramento do como dono da obra, no sentido abordado pela OJ 191". 2. Consoante se depreende das premissas fáticas constantes da decisão regional, o trabalhador foi admitido para executar obra objeto de contrato celebrado entre o dono da obra e a empreiteira, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do TST. 3. Esta Corte Superior, ao julgamento do Tema Repetitivo nº 006, firmou entendimento de que o dono da obra não poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito de dono da obra à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. 4. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do recorrente, em que pese sua condição de dono da obra, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 20300-34.2009.5.15.0063 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A matéria encontra-se pacificada nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos. 2. A circunstância de as obras contratadas estarem relacionadas às atividades normais desenvolvidas pelo município não torna legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda, para responder na condição de responsável subsidiário, pois, nos termos do referido verbete, o que deve ser lev...