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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 18431-03.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 22/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_184310320105040000_526a4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, BRASIL TELECOM S.A. FONTE DE CUSTEIO.

A ausência de prévio recolhimento da contribuição previdenciária privada sobre as parcelas que compõem a base de cálculo da complementação de aposentadoria de acordo com a norma regulamentar não constitui impedimento para o deferimento das diferenças postuladas, tendo em vista que os descontos podem ser autorizados e assim o foram quanto à reclamante. Ilesos, pois, os artigos 202, caput, da CF e 18, caput e § 1º, da LC nº 109/2001. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688997345/recurso-de-revista-rr-184310320105040000

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