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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 804-76.2015.5.09.0127 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/03/2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8047620155090127_bfc1c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. E OUTRA

Advogado :Dr. Ed Nogueira de Azevedo Júnior

Agravado :FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Advogado :Dr. Carlos Roberto Ferreira

GMDS/llmb

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada (fls. 1.197/1.237-e) no qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 16/2/2018).

Com efeito, com a entrada em vigor da referida Lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do artigo 896-A, § 1.º, na CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa arguida no Recurso de Revista.

In casu, a decisão denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas: -multa por litigância de má-fé- e -indenização por dano moral-, por aplicação do entendimento das Súmulas n.ºs 422, I, e 126 do TST, respectivamente.

No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento, a parte não impugnou os fundamentos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao seu recurso, limitando-se a renovar as alegações já apresentadas no Recurso de Revista, em desatenção ao que dispõe a Súmula n.º 422, I, do TST.

Assim sendo, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, visto que o Agravo de Instrumento não ultrapassa o conhecimento, forçoso concluir pela ausência de transcendência da causa, na forma do artigo 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Denego seguimento ao Agravo de Instrumento, determinando a baixa dos autos à origem, em face da natureza irrecorrível da presente decisão (artigo 896-A, § 5.º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687409168/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8047620155090127/inteiro-teor-687409206