Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-22.2019.5.00.0000 - Inteiro Teor

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : LUANA SILVA PORTELA

IMPETRADO : MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

D E S P A C H O

Diante do afastamento definitivo desta relatora do Órgão Especial, em razão do término do mandato, submeto o presente processo à elevada consideração do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que adote as providências cabíveis para o cumprimento do disposto na primeira parte do art. 107, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: “os processos de competência do Órgão Especial, em caso de afastamento definitivo do relator, serão atribuídos ao Ministro que o suceder”.

À secretaria para adotar medidas necessárias.

Brasília, 14 de março de 2019.

KATIA MAGALHAES ARRUDA

Ministra Relatora