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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-22.2019.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

KATIA MAGALHAES ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_MS_10001602220195000000_54d44.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
MS - XXXXX-22.2019.5.00.0000

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : LUANA SILVA PORTELA

IMPETRADO : MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

D E S P A C H O

Diante do afastamento definitivo desta relatora do Órgão Especial, em razão do término do mandato, submeto o presente processo à elevada consideração do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que adote as providências cabíveis para o cumprimento do disposto na primeira parte do art. 107, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: “os processos de competência do Órgão Especial, em caso de afastamento definitivo do relator, serão atribuídos ao Ministro que o suceder”.

À secretaria para adotar medidas necessárias.

Brasília, 14 de março de 2019.

KATIA MAGALHAES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686433098/mandado-de-seguranca-ms-10001602220195000000/inteiro-teor-686433120