jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 301000-76.2009.5.09.0872 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/03/2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__3010007620095090872_da603.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante e Recorrido:LIRIANO VIANA

Advogado :Dr. Maximiliano Nagl Garcez

Agravado e Recorrente:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Advogada :Dra. Gianny Vaneska Gatti Felix

GMWOC/dan

D E C I S Ã O

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: -a) condenar o réu ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, até 31/12/2007; e das que ultrapassarem a 8ª diária e 40 semanal, a partir de 1º/01/2008, sempre de forma não cumulativa; bem como o tempo suprimido dos intervalos de 11 e 24 horas, a ser apurado nos cartões ponto, abatendo-se mensalmente, valores pagos a idêntico título e observando-se os parâmetros fixados para liquidação; b) deferir a integração da parcela à remuneração do autor; e c) determinar que o imposto de renda seja calculado mês a mês, sem incidir sobre os juros de mora-.

Foram interpostos recursos de revista, sendo adesivo o do reclamante.

Admitido tão somente o recurso de revista interposto pela reclamada, foi interposto agravo de instrumento pelo reclamante.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no Regimento Interno do TST.

É o relatório.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

1. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos do Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, verbis:

REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

O MM. Juízo primeiro considerou inválida a rescisão do contrato de trabalho do autor, sem justa causa, após sua aposentadoria, conforme fundamentos que seguem:

"(...) a empresa de economia mista se orienta pela legislação trabalhista, conforme disposto no art. 173 da CF, mas deve observar, também, os requisitos fundamentais da atuação da administração pública, como descritos no art. 37 da CF.

(...) O reclamado adotou voluntariamente a motivação do ato da dispensa, a ponto de mencionar que o desligamento do reclamante se dava porque foi concedida a aposentadoria espontânea e porque é impossível a cumulação de proventos e vencimentos.

Ocorre, contudo, que o simples comunicado dos motivos da dispensa não atendem satisfatoriamente os requisitos da publicidade e da impessoalidade, haja vista que não foi dado ao trabalhador o direito de manifestar-se sobre tais motivos, ferindo a garantia fundamental da ampla defesa como posto no art. 5o, LV da CF.

Não basta, também, que o empregador público apresente qualquer motivo para a dispensa, mas é necessária motivação válida segundo os requisitos de moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37 da CF.

(...) Destarte, considero que a despedida do reclamante foi injusta e nula de pleno direito, na medida em que não foi respeitado o requisito da publicidade e impessoalidade e também porque a motivação para o despedimento não é válida já que discriminatória.

Acolho o pedido inicial e condeno o reclamado a reintegrar o reclamante no emprego, com os mesmos salários e vantagens da época do afastamento, bem assim a pagar-lhe os salários e demais vantagens do tempo de afastamento e até a efetiva reintegração.

Condeno o reclamado, ainda, a restabelecer integralmente o acesso do reclamante ao plano de saúde, com todas as garantias do momento do afastamento.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 por dia para o caso de descumprimento da ordem de reintegração, a contar da intimação do reclamado para cumprimento da sentença transitada em julgado.

A ré alega que a rescisão ocorreu por conta da aposentadoria espontânea do autor, ante a impossibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com vencimentos, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF e conforme recomendacao do Tribunal de Contas do Paraná. Argumenta, ainda, que por se constituir em sociedade de economia mista, pode despedir seus empregados imotivadamente, em face da aplicação do art. 173, § 1º, II, da CF e das Súmulas 390 e 247, do C. TST (fls. 130-135).

Com a decisão do Plenário do Excelso STF (20/10/2006 - data da publicação) que ratificou a liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.721-3 e 1.770, as quais suspenderam a eficácia dos parágrafos contidos no artigo 453 da CLT, que previam a aposentadoria como causa de extinção do contrato, o Pleno do C. TST, de modo unânime, procedeu ao cancelamento da OJ 177, de sua SBDI-I, que tratava de modo diverso da rescisão contratual em razão da aposentadoria espontânea. Logo, diante do exposto, a aposentadoria espontânea não traz como efeito a ruptura do contrato de trabalho.

Em relação à vedação constitucional de acúmulo de proventos de aposentadoria e vencimentos, restringe-se aos servidores públicos; em contrapartida, quando se trate de empregados públicos, como no caso, sujeitos ao regime geral da previdência, a acumulação de salários e proventos é permitida. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CUMULAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO CARGO - POSSIBILIDADE O § 10 do art. 37 da Carta Magna veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos seus arts. 40, 42 ou 142, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(TST - RR - 60100-24.2009.5.12.0008 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/04/2010).

"[...] a vedação de que trata o § 10 do artigo 37 da Constituição Federal refere-se à impossibilidade de se acumularem a remuneração da ativa com os proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142, que são, respectivamente, aqueles do regime próprio de previdência dos servidores públicos, dos policiais militares e dos membros das forças armadas. Assim, não há proibição alguma na cumulação de proventos decorrentes do regime geral de previdência com remuneração advinda do exercício de emprego público, cargo ou função, como é o caso da reclamante. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-Ag-AIRR - 385640-28.2007.5.12.0054 Data de Julgamento: 20/04/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/04/2010).

No tocante à motivação da dispensa, embora particularmente entenda ser desnecessária, este E. Regional editou a Súmula 3, através da qual tem-se que:"Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (art. 37, da CF/88), vinculada à motivação da dispensa de empregado público".

Esta E. Turma, em casos como o presente, vem reiteradamente decidindo pela reintegração do trabalhador dispensado, conforme consta dos autos n. TRT-PR-00492-2008-671-09-00-6 (ACO-20756-2009), publicado em 03-07-2009, de Relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, cuja fundamentação peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:

"(...) As entidades públicas integrantes da administração direta e indireta submetem-se aos mesmos princípios do artigo 37 da Carta Magna: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como a admissão em seus quadros deve se dar através de concurso público. Assim, ainda que sujeito a relações trabalhistas de direito privado, o poder potestativo do empregador público cede ante tais princípios, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, possuir a devida motivação.

O mestre Hely Lopes Meirelles, assim se manifesta sobre a matéria em questão:

"O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato pode vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto à sua existência e valoração. Da diversidade das hipóteses ocorrentes resultará a exigência ou a dispensa da motivação do ato.

Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Quando, porém, o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade discricionária de praticá-lo sem motivação, mas, se o fizer, vincula-se aos motivos aduzidos, sujeitando-se à obrigação de demonstrar sua efetiva ocorrência. Assim, para a dispensa de um servidor exonerável ad nutum, não há necessidade de motivação do ato exoneratório, mas se forem dados os motivos, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência." (MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 9ª ed., SPP. : Editora RT - Revista dos Tribunais, p. 108 e 109))

O ato de demissão não pode ser enquadrado como um ato discricionário, eis que prejudica diretamente a esfera jurídica do empregado demitido e não pode passar despiciendo o fato de que a demissão é na realidade um ato-penalidade, ainda que indiretamente, e como tal deve seguir rigorosamente os princípios da legalidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa. É noção elementar no Direito que qualquer ato da administração pública deve ser robustamente fundamentado e embasado na Lei.

Conforme ensinamento do eminente par e preclaro administrativista, Dr. Ney Freitas (Dispensa de empregado público e o princípio da motivação - Ed. Juruá - 2002 - p.132) : "(...) se o Estado comparece na condição de empregador, a situação se modifica, integralmente. A relação jurídica, como disse Dallari de forma admirável, adquire o timbre da publicização e recebe, de imediato, o impacto de um feixe de princípios e regras que conformam o regime jurídico administrativo. É dizer: todo o bloco principiológico explícito ou implícito constante do texto constitucional incide de imediato e provoca uma espécie de derrogação da norma trabalhista, colocando, de logo, um bloqueio na conduta do Estado empregador, compelindo-o a motivar o ato que promove a dispensa do empregado público."

O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Carta Política de 1988, quando estabelece a sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, de forma alguma está afastando a aplicação dos princípios gerais da administração pública, previstos nos artigos 37 e 39 da mesma Carta Magna. Assim, em que pese ser o banco reclamado sociedade de economia mista, e sendo seus funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se exime de respeitar as garantias outorgadas pela Lei aos cidadãos em geral e a seus próprios servidores.

Deve-se salientar ainda que o reclamante não era ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, mas sim empregado de carreira, pertencente ao quadro efetivo.

Dessa forma, entendo nula de pleno direito a rescisão contratual do autor por ausência de motivação e submissão ao princípio da legalidade, devendo ser reintegrado na mesma função desenvolvida e nas mesmas condições de trabalho, com a consequente condenação quanto ao pagamento dos salários do período do afastamento até a efetiva reintegração.

Ressalte-se que a alegação da ré no sentido de que a motivação teria sido a aposentadoria do autor não é suficiente, eis que, como anteriormente explanado, a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. A motivação apresentada deverá ser consistente, de forma a justificar, efetivamente, a ruptura do pacto.

Dou provimento para declarar a nulidade da demissão do autor, determinando sua reintegração aos quadros da ré, pagando-se lhe os salários devidos no interregno rescisão/reintegração (com os reajustes pagos), mais as férias e o 13º salário do período, incidindo o FGTS (8%), deduzindo-se os valores pagos por ocasião da rescisão (inclusive quanto ao FGTS), parcelas vencidas e vincendas; a ré deverá reanotar a CTPS do autor.".

Pelas razões expostas acima, considerando a necessidade de motivação para a dispensa do reclamante e, não sendo aposentadoria motivo a justificar a rescisão contratual, reformo a r. sentença para declarar a nulidade da demissão, determinando sua reintegração aos quadros da reclamada. Acresce-se à condenação, o pagamento dos salários relativos ao interregno rescisão/reintegração (com os reajustes pagos), férias e o 13º salário do período, incidindo o FGTS (8%), deduzindo-se os valores pagos por ocasião da rescisão (inclusive quanto ao FGTS), parcelas vencidas e vincendas. Ainda. Deverá a reclamada reanotar a CTPS do reclamante."

Ante o exposto, nada a reformar.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que as sociedades de economia mista podem dispensar livremente seus empregados, sem necessidade de motivação. Indica violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula nº 390 e à Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI-1, ambas do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso alcança conhecimento.

O Tribunal Regional considerou nula a dispensa do reclamante em virtude da ausência de motivação. Para tanto, utilizou como fundamento sua Súmula nº 3, no sentido de que: "Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (art. 37, da CF/88), vinculada à motivação da dispensa de empregado público".

Na hipótese, o reclamante era empregado público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há que se falar em necessidade de motivação do ato de demissão, vez que inaplicável ao autor o art. 41 da Constituição Federal.

Neste sentido a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 390, dispõe, verbis:

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL

(...)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Outrossim, a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST preconiza, verbis:

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.01 (Alterada - Res. nº 143/2007)

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

As referidas Orientações, ao disporem sobre a legalidade e licitude da dispensa imotivada, encontram seu fundamento de validade na Constituição da República, mais precisamente na norma do art. 173, § 1º, II, que determina a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas.

Sinale-se que, desde que obedeça às regras contidas na CLT, a empregadora (sociedade de economia mista) detém o direito potestativo de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não se aplicando à hipótese os princípios preconizados no art. 37 da Constituição da República, próprios da Administração Pública, notadamente a teoria dos motivos determinantes, para que seja válida a dispensa.

Não há, portanto, falar em reintegração em face da nulidade da dispensa, tendo em vista que a empresa pode, por ato unilateral, dispensar o empregado.

Cumpre observar que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese, com repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, no sentido de ser necessária motivação para a prática do ato formal de demissão, seu alcance limita-se aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não sendo extensível às demais empresas públicas e sociedades de economia mista para as quais subsiste aplicável o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST.

Destaco, nesse sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo exigida a motivação da dispensa de seus empregados, por força do disposto no art. 173, § 1.º, da Constituição Federal. O ato é de mera gestão, de natureza discricionária e não requer motivação formal. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do empregador na condução do seu negócio, afigurando-se lícita a dispensa por ato unilateral e imotivado. Ressalte-se que, muito embora a questão tenha sido alçada ao Supremo Tribunal Federal, a tese com repercussão geral firmada no RE-589.998/PI limitou-se a exigir a motivação no ato formal de demissão dos empregados tão-só da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se ajustando à discussão do presente feito. Recurso de revista não conhecido. (RR - 71-17.2013.5.15.0062, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1, firmou-se no sentido de reputar desnecessária a motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. A exceção cabe à ECT, em face da singularidade do regime jurídico especial a que está submetida. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 589.998/PI, revisitou a matéria e discutiu pontualmente a necessidade de motivação na dispensa sem justa causa de empregado da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (RE 589998/PI. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 20/3/2013. Publicação: 2/9/2013.Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Ocorre que a redação da paradigmática ementa do acórdão principal possibilitou a interpretação de que o dever de motivação dos atos de dispensa também se estende a outras empresas prestadoras de serviço público, além da ECT, em dissonância inclusive com a jurisprudência já sedimentada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Em embargos de declaração e sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a quem foi redistribuído o processo, a Corte Suprema, por maioria de votos, prestou esclarecimentos e fixou a seguinte tese de repercussão geral relacionada à necessidade de motivação direcionada apenas à ECT: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589998 ED/ PI - PIAUÍ. EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO Julgamento: 10/10/2018.Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-261: 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que rejeitaram integralmente o recurso. Os esclarecimentos foram acerca do alcance subjetivo da exigência de motivação dos atos de dispensa. Acordaram os Ministros da Suprema Corte que a tese proferida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto do julgamento do recurso principal. Assim, a questão constitucional discutida (necessidade de motivação) alcança apenas a ECT. Dos pronunciamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal que prevaleceram naquele julgamento, pode-se extrair a proposição jurídica efetivamente vinculante de que a ECT pode dispensar sem justa causa, sendo necessária, entretanto, a motivação do ato de dispensa de seus empregados. Não é demais ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral, apenas corroborou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Assim, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte superior e de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a motivação do ato para a dispensa de empregado é exigência apenas direcionada à ECT, não sendo requisito necessário para a dispensa de empregado de sociedade de economia mista e empresa pública. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 533-65.2011.5.04.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA (MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.). MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 10/10/2018, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA, ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A EMPRESA PÚBLICA DIVERSA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da dispensa sem justa causa do Autor, sob o fundamento de que, tratando-se a Reclamada de empresa pública, imperiosa a necessidade de motivação da rescisão contratual, mantendo, por conseguinte a sentença em que determinada a reintegração do obreiro. Assinalou que referida conclusão encontrava-se de acordo com a decisão proferida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 58998/PI em 20/03/2013. 2. Em face da compreensão externada pela Excelsa Corte no mencionado julgamento, este Tribunal Superior, afastando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1/TST, passou a considerar indispensável a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (art. 173 da Constituição Federal), concluindo, por conseguinte, pela invalidade da dispensa realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, sem lançar a motivação do ato. 3. Nada obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente (em 10/10/2018) os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT naqueles autos (EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". 4. No presente caso, contudo, não se discutindo a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se justifica impor à Reclamada, empresa pública diversa, a necessidade de motivação da dispensa do Reclamante. Ofensa configurada ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1417-16.2013.5.03.0004, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. (...) 4. Por fim, quanto à motivação da dispensa, extrai-se do acórdão regional que houve a referida motivação. Mesmo que assim não fosse, consoante preconizado pelo item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte Superior, "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Ademais, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 589998, e na esteira do que definido por ocasião dos embargos declaratórios, Relatados pelo Ministro Ricardo Lewandowski no último dia 10/10/2018, a necessidade de motivação da dispensa somente se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e não às demais empresas públicas e sociedades de economia mista. 5. Logo, tendo sido determinada a reintegração do reclamante à míngua de alicerce normativo, jurídico ou fático, conclui-se pela configuração de ofensa ao art. , II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1002067-51.2017.5.02.0063, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao declarar nula a dispensa do autor e condenar a reclamada à respectiva reintegração, por concluir que as empresas integrantes da administração pública indireta estão sujeitas à observância de normas e princípios de direito público, especialmente no que se refere à motivação de seus atos, divergiu da jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST.

Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1, do TST.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos do acórdão regional, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA

A ré volta-se contra a r. sentença, postulando exclusão dos honorários advocatícios e dos benefícios da justiça gratuita.

Não prospera a insurgência.

Compartilho do entendimento de que, para a concessão dos honorários advocatícios, necessário que a parte autora declare sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família e que se encontre assistida por sindicato de sua categoria profissional, nos termos da Súmula 219, do C. TST. Entretanto, a interpretação dada pela d. maioria da E. 2ª Turma acerca dos honorários advocatícios é no sentido de que para o percebimento dessa verba, basta a presença da insuficiência econômica. Por oportuno, peço venia para transcrever voto proferido pela Exma. Desembargadora Ana Carolina Zaina analisando a questão dos honorários na Justiça do Trabalho, publicado em 25/06/2010:

"A sistemática legal da assistência judiciária gratuita foi modificada pela Lei n.º 10.537/2002, que conferiu nova redação ao artigo 789 da CLT, dispositivo que, em conjunto com a Lei n.º 1060/50, passou a reger a Assistência Judiciária Gratuita no Processo do Trabalho.

Primeiramente, a Lei n.º 10.288/2001 introduziu o § 10 no artigo 789 da CLT, passando a regular integralmente a assistência judiciária. Portanto, esse dispositivo derrogou o artigo 14, caput e § 1º da Lei n.º 5.584/70.

Entretanto, um ano após, foi editada a Lei n.º 10.537/2002, que determinou nova redação ao mesmo artigo 789 da CLT, nada mencionando sobre o aludido § 10, que, dessa forma, foi revogado tacitamente pela lei nova.

A nova ordem legal, interpretada sistematicamente, leva à conclusão de que restou suprimida a assistência judiciária como monopólio da entidade sindical profissional, de forma a tornar possível o pagamento de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita.

Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita - que abrange as espécies" justiça gratuita "e"honorários advocatícios ou assistenciais"-, basta que o trabalhador ou quem o represente declare dificuldade econômica para demandar - consoante autorizado pela Lei 7.510/86, que alterou a Lei 1.060/50.

Observe-se que, ante o disposto na Lei 1060/50, a possibilidade de assistência sindical não exclui a possibilidade de assistência particular, sob pena de transgressão ao artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta.

Ademais, a alteração conferida pela Lei 10537/20 - materializada no § 3º do artigo 790 da CLT - prevê a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte que tão-somente declarar estado de insuficiência econômica.

Esse entendimento revela-se consentâneo com a orientação da Súmula 219 do C. TST, que preconiza duas condicionantes para assegurar a verba honorária, bastando a presença de uma delas à percepção do benefício (insuficiência econômica).

Ainda quanto à declaração de hipossuficiência, a Lei 7.115/83 baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada no bojo de peça processual ou em apartado, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, bastando, para este último, os poderes contidos na cláusula ad judicia" (TRT-PR-04529-2008-021-09-00-0 (RO-21322-2009)-ACO-20259-2010).

Na hipótese dos autos, o autor não se encontra assistido por seu sindicato profissional. Contudo, declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que autoriza o deferimento dos honorários em apreço.

Quanto à justiça gratuita, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes e órgão julgadores concedê-la. Assim, ante a declaração de que o autor não tem condições econômicas de fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família, e não havendo no caderno processual qualquer elemento a afastar a presunção juris tantum que paira sobre tal afirmação, é devido o benefício (OJ SDI-1 304, do C. TST).

Mantenho.

No que se refere ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que preenchido o requisito suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência), o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o que permite constatar a inexistência de um dos requisitos necessários ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, para que, reformando o acórdão regional, seja excluído o pagamento de honorários advocatícios.

3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos do acórdão regional, verbis:

ABATIMENTO

A ré postula o abatimento das verbas já pagas.

Sem razão. O M. Juízo "a quo" não se manifestou acerca da alegação posta em defesa e a ré não opôs embargos de declaração, operando-se a preclusão, que impede análise por este Colegiado.

Assim não fosse, percebe-se que as verbas deferidas não se referem a parcela paga no extinto contrato de trabalho, pois a condenação consistiu em determinar a reintegração, com igual salário e vantagens desde o afastamento do emprego e até o efetivo retorno, com juros e correção monetária e honorários advocatícios.

Não provejo.

Na hipótese, a reclamada requer -seja deferida a compensação global dos valores pagos, e não mês a mês, a fim de não ocorrer o enriquecimento sem causa do autor em ofensa ao artigo 884 do Código Civil-, transcrevendo, ainda, arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento na medida em que a reclamada, em que pese adentrar o mérito da questão atinente ao abatimento das verbas já pagas, não impugna o fundamento nuclear utilizado no acórdão regional no sentido de que se operou a preclusão da discussão sobre a matéria, já que a sentença não a analisou e tampouco diligenciou a reclamada no sentido de interpor embargos de declaração.

Incide, na espécie o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, verbis:

SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

4. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos do acórdão regional, verbis:

MULTA DO ART. 475-J, DO CPC

A recorrente busca reforma do r. julgado para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC.

Fico vencida, no particular. Entendo inaplicável o art. 475-J do CPC ao processo do trabalho pois o art. 769 da CLT só autoriza utilização subsidiária do CPC quando a CLT é, efetivamente, omissa, o que, a meu ver, não é o caso. O processo de execução possui disciplina própria na CLT. No entanto, prevalece o posicionamento majoritário desta E. 2ª Turma, no sentido de que se aplica referida multa no processo do trabalho, pois simplifica e acelera a satisfação do crédito trabalhista, reduzindo os recursos meramente protelatórios. Nesse sentido, o precedente nos autos TRT-PR-37159-2007-011-09-00-9 (RO), cujo v. Acórdão é de lavra do Exmo. Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, e que aqui se adota como razão de decidir:

"Em que pese o entendimento desta E. Turma, até então em sentido contrário, acompanho os bem lançados fundamentos da sentença e peço vênia para propor alteração de posicionamento turmário em relação à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, consoante razões que passo a expender.

Os dispositivos acrescentados ao Código de Processo Civil por meio da Lei 11.232/2005, especialmente as letras I a R do art. 475, que disciplinam o cumprimento da sentença, visam a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, bem como a responder aos anseios da sociedade por um processo mais célere.

O art. 475-J e a multa por ele prevista tem sido alvo de acirrados debates na esfera justrabalhista no que se refere à possibilidade ou necessidade de sua aplicação ou não ao processo trabalhista.

Com a edição da referida Lei 11.232/2005, o sistema processual civil adotou o processo sincrético às decisões condenatórias que imponham obrigação de pagar, fortemente influenciado pela execução trabalhista, com o fito de tornar a prestação jurisdicional, nas palavras de Bezerra Leite, mais ágil, célere e, consequentemente, mais eficaz (LEITE, Carlos Henrique Bezerra."Cumprimento espontâneo da sentença (Lei n. 11.232/2005) e suas repercussões no processo do trabalho". São Paulo: LTr, Revista LTr, v. 70, n. 9. set. 2006, p. 1045).

A busca de meios para se imprimir eficiência à prestação jurisdicional constitui uma necessidade, pois, consoante prossegue afirmando Bezerra Leite,"a prestação do serviço jurisdicional constitui ato essencial à administração (pública) da justiça"e que, por isso," deve, também, o Judiciário como um todo, e a Justiça do Trabalho em particular, buscar incessantemente a operacionalização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). "(LEITE. Op. Cit. p. 1045).

Não há dúvidas de que, com o advento da Constituição da República, criou-se um Direito Constitucional Processual, do qual fazem parte o processo civil e o do trabalho. Desse modo, o CPC e a CLT, fontes normativas infraconstitucionais, devem harmonizar-se para a concretização do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais de direito processual.

Saliente-se, ainda, que as normas infraconstitucionais devem ser lidas à luz da Constituição da República, cujas normas compreendem princípios (que informam valores gerais) e regras (que indicam condutas positivas e negativas). Tal critério de distinção das normas constitucionais é proposto por constitucionalistas como Paulo Bonavides, Eros Roberto Grau, Luís Roberto Barroso, Robert Alexy, Ronald Dworkin e J.J. Canotilho, que preconizaram a imperatividade dos princípios.

Ana Paula de Barcellos explica que uma das principais diferenças entre princípios e regras, apesar de ambos partirem de um núcleo básico determinado, é o fato de que os efeitos que os princípios pretendem produzir passam a se tornar indeterminados a partir de certo ponto, ao contrário das regras. Além do mais, ainda que os efeitos das normas-princípios sejam determinados, estes poderão ser atingidos de maneiras múltiplas. (BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais - o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 56)

Nesse sentido, Bezerra Leite acrescenta que"o nosso ordenamento jurídico guarda em seu patamar mais alto, como verdadeiras cláusulas de direito fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF art. , § 2º) e o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador, em particular (CF, art. , caput), não havendo distinção constitucional entre normas de direito material e de direito processual". (LEITE. Op. Cit. p. 1043)

Além disso, a Constituição assegura a todos, como regra positivamente imposta e direito fundamental do cidadão, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII).

Perseguir um processo do trabalho efetivo e célere, portanto, nada mais significa do que observar os princípios e direitos fundamentais, pelo que é possível afirmar que o emprego de mecanismos que tornem isso possível não deve ser considerado uma faculdade, mas um dever do aplicador do Direito.

Marinoni, nesse lastro, observa que o Estado constitucional, ao inverter os papéis da lei e da Constituição, deixou claro que"a legislação deve ser compreendida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais". Para o eminente jurista, isso se expressa concretamente nos"deveres de o juiz interpretar a lei de acordo com a Constituição, de controlar a constitucionalidade da lei, especialmente atribuindo-lhe novo sentido para evitar a declaração de inconstitucionalidade, e de suprir a omissão legal que impede a proteção de um direito fundamental."(MARINONI, Luiz Guilherme."A jurisdição no estado contemporâneo". In: MARINONI, Luiz Guilherme (coord.). Estudos de direito processual civil: homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: RT, 2005, p. 65.)

De tal arte, é perfeitamente sustentável a existência de uma omissão legislativa na disciplina processual da execução trabalhista no que se refere à previsão de uma penalidade para o réu que, condenado em sentença trabalhista a pagar quantia certa, deixa de fazê-lo no prazo assinalado pelo juiz. Não apenas porque, conforme amplamente já expus, o direito processual infraconstitucional constitui um subsistema formado pelos processos civil e trabalhista, que devem se comunicar a fim de pôr em prática os princípios constitucionais erigidos à categoria de direito fundamental, mas também porque, consoante passarei a expor, evidencia-se uma lacuna de natureza ontológica, axiológica e mesmo normativa.

Pois bem, o art. 769, da CLT, impõe a observância de dois requisitos para a aplicação subsidiária do CPC, quais sejam, omissão do texto consolidado e compatibilidade com as normas que regem o processo do trabalho.

Ao contrário do que têm sustentado os que defendem a inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista, a omissão do texto da CLT nesse aspecto é evidente, na medida em que a existência de princípios constitucionais, dotados de força normativa, denota a abertura de uma lacuna ontológica (quando a norma não mais se compatibiliza com os fatos sociais) e axiológica (quando as normas processuais levam a uma solução injusta ou insatisfatória). Acerca disso, Mauro Schiavi tece relevante ponderação:

"Diante dos princípios constitucionais que norteiam o processo e também da força normativa dos princípios constitucionais, não é possível uma interpretação isolada da CLT, vale dizer: divorciada dos princípios constitucionais do processo, máxime o do acesso efetivo e real à justiça do trabalho, duração razoável do processo, acesso à ordem jurídica justa, para garantia acima de tudo, da dignidade da pessoa humana do trabalhador e melhoria da sua condição social."(SCHIAVI, Mauro."Novas reflexões sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho à luz da recente jurisprudência do TST."São Paulo: LTr, Revista LTr, v. 72, n. 3. mar. 2008, p. 274)

Além disso, está-se, ainda, diante de uma lacuna normativa, isto é, quando a lei não contém previsão para o caso concreto. Com efeito, a multa prevista no art. 475-J, em nada se contrapõe às disposições atinentes ao processo de execução previstas na CLT. Conforme bem pondera o Excelentíssimo Juiz Reginaldo Melhado, no julgamento do RO 00515-2004-670-09-00-2 (5ª Turma, publicado em 18/01/2008), do qual foi relator, muito embora o art. 872 do texto consolidado estabeleça que celebrado o acordo ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas no Título X da CLT, não há previsão de penalidade alguma. Consoante explica, o art. 880 não impõe penalidade pelo descumprimento da decisão, mas meramente de consequência lógica da execução (pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora).

Assevera, com pertinência, o ilustre magistrado que"tanto não se trata de penalidade que, prosseguindo-se nos atos executivos, o devedor não sofre qualquer agravo: paga exatamente o valor que deveria ter pago sponte sua, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, no prazo fixado".

A qualquer conhecedor do direito processual, parece muito evidente que a multa pelo descumprimento da sentença condenatória que determine obrigação de pagar quantia certa, tal como prevista no art. 475-J, do CPC, a qual impõe um agravamento no valor da condenação, em nada se confunde com atos de constrição dos bens do devedor com vistas a satisfazer o crédito do autor. Tanto que, a despeito da multa referida, a execução no processo civil segue exatamente nesses termos, conforme disciplina inserta no capítulo IV, do Título I, do Livro II, do CPC, que regula a execução por quantia certa contra devedor solvente.

Existe, portanto, um vazio normativo na CLT que se verifica em momento anterior à execução trabalhista, cujo preenchimento apenas é possível pela aplicação do art. 475-J do CPC ao cumprimento da sentença trabalhista, uma vez que nem mesmo a Lei 6.830/80 contém disciplina nesse sentido. Trata-se de estabelecer uma interpretação sistemática da CLT, mediante a leitura dos artigos 769 e 889 da CLT.

Importa ressaltar que a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC no processo do trabalho encontra supedâneo na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42), a qual preconiza que, ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º). Determina, outrossim, que o aplicador do direito, na atividade de colmatação das lacunas legislativas, quando a lei for omissa, deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º). O juiz, portanto, procederá à aplicação por analogia da norma contida no CPC a fim de suprir a omissão da lei processual trabalhista, conforme autorizam os artigos 769 e 889 da CLT.

Volto a iterar que a aplicação da referida penalidade não apenas é possível, mas é obrigatória, a fim de viabilizar todos os já mencionados princípios constitucionais fundamentais, por se tratar de mais um meio coercitivo a impor-se ao devedor para que pague os créditos alimentares do trabalhador.

A ementa a seguir colacionada, extraída de acórdão referente ao já citado voto do Excelentíssimo Juiz Reginaldo Melhado, resume com perfeição essa ideia de necessidade da aplicação da multa em vez de mera faculdade e demonstra o entendimento adotado pela 5ª Turma deste Tribunal:

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo o art. 872 da CLT"celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título."O texto consolidado é omisso, porém, quanto a essas penalidades. O art. 880 não trata de sanção pelo não-cumprimento da decisão, mas de simples conseqüência lógica da execução. Tanto que, prosseguindo-se nos atos executivos, o devedor não sofre qualquer agravo: paga exatamente o valor que deveria ter pago" sponte sua ", imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, no prazo fixado. Pena é a" realização compulsória de um mal "(Kelsen). Há, portanto, um vazio normativo na CLT quanto a essa sanção, dependendo o seu art. 872 de colmatagem, perfeitamente viável - ou somente possível - pela aplicação das normas do direito processual comum, já que também omissa, neste aspecto, a Lei de Execuções Fiscais. A incidência do art. 475-J, do CPC, no processo do trabalho, é possível e obrigatória, não apenas para suprir a omissão do art. 872 da CLT como também para dar vida aos princípios da razoável duração do processo, do acesso a uma ordem jurídica justa e da dignidade humana do trabalhador, representando um elemento importante na consecução do objetivo maior da República, que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (Constituição, art. , incisos I e III). (TRT 9ª R. -5ª Turma 00515-2004-670-09-00-2 - Rel. Reginaldo Melhado - J. 18.01.2008)

Esse também é o caminho perfilhado pela 3ª Turma deste E. Regional, adotado a partir de julgamento unânime proferido nos autos nº TRT-PR-RO-00222-2005-671-09-00-3:

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ainda que inexistente qualquer pedido na petição de ingresso acerca da aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, não há que se cogitar de julgamento extra petita, pois o Magistrado a quo aplicou penalidade condicionada prevista legalmente, tratando-se de matéria processual de ordem pública, a ser empregada mesmo sem a provocação das partes. E ainda que a CLT possua conteúdo normativo versando sobre os critérios a serem obedecidos na fase de execução da sentença, instituído nos arts. 876 e seguintes da CLT, tal fato não impede o implemento da multa do art. 475-J, do CPC, pois a própria CLT permite através dos seus arts. 769 e 889 a aplicação subsidiária do CPC na execução trabalhista, desde que haja omissão celetária acerca da matéria e compatibilidade do artigo jurídico que se deseja utilizar. Assim, como não existe no processo trabalhista e na lei de execução fiscal qualquer disposição prevendo a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, plenamente cabível a aplicação supletiva do caput do art. 475-J, do CPC. Além do mais, é necessário considerar que o crédito trabalhista tem natureza alimentícia, sendo inclusive prevista a prioridade de seu pagamento no caso de insolvência do devedor (conforme arts. 709, inc. II e 711 do CPC e art. 186 do CTN). Portanto, a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, mostra-se plenamente exequível no Processo do Trabalho, justamente como forma de efetivar os direitos sociais constitucionalmente estabelecidos. Ainda quando se constata que, ao contrário do processo civil, na Justiça do Trabalho é nítida e clara a desproporcionalidade de condições entre as partes litigantes, sendo a imposição da pena condicionada forma de efetivação da tutela jurisdicional prestada. Observe-se que no âmbito trabalhista, através da edição da Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, consolidaram-se entre os princípios fundamentais da Carta Magna de 1988, pelo disposto no art. , inc. LXXVIII, os princípios da celeridade processual e da economia processual, identificados na"razoável duração do processo"e na" celeridade de sua tramitação ". Destarte, necessária a utilização pelo Juiz do Trabalho de ferramentas e meios processuais que busquem dar maior efetividade aos princípios normativos basilares citados, seja pela aplicação na fase de execução da ferramenta da penhora on line, através do conhecido"Convênio Bacen-Jud", seja pela utilização de artigos processuais civis que visem compelir o devedor ao pagamento, desde que não haja qualquer restrição ou incompatibilidade com o rito processual trabalhista. (TRT-PR-00220-2005-671-09-00-3 - 3ª Turma - acórdão nº 10440/2007, publicado em 27/04/2007, Relator Juiz Célio Horst Waldraff)

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante julgamentos recentes proferidos nos autos TST RR 789/2008-005-21-00.1 e TST RR 742/2007-142-06-00.7, ambos com idêntica ementa, a qual transcrevo a seguir:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não há impedimento à aplicação do disposto no art. 475-J do CPC no processo do trabalho, a exigir apenas uma interpretação finalística dos preceitos celetistas que tratam da comunicação entre fontes normativas diversas (artigos 769 e 889 da CLT).

A Sessão Especializada em Execução Trabalhista deste E. TRT também sedimentou entendimento no sentido de aplicabilidade da multa do art. 475-J ao processo do trabalho, consoante Orientação Jurisprudencial 203, aprovada em 09/10/2007, verbis:

OJ EX SE - 203: MULTA - ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos dos artigos 769 e 889 da CLT, observados os seguintes parâmetros:

I - a multa incidirá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do trânsito em julgado da sentença, quando líquida (artigo 852 da CLT), ou da data da intimação da decisão de liquidação;

II - transcorrido o prazo sem pagamento, proceder-se-á à citação do réu para que, em 48 horas, pague o valor da condenação já acrescido da multa de 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT;

III - o pagamento parcial no prazo fará incidir a multa apenas sobre o restante do valor da condenação;

IV - a citação para pagamento ou nomeação de bens prescinde do requerimento do credor, sendo inaplicável a segunda parte do caput do artigo 475-J do CPC;

V - não é necessária a intimação pessoal do devedor para incidência da multa;

VI - a multa é inaplicável na execução provisória, bem como na hipótese de execução contra a Fazenda Pública."

Assim, reputa-se aplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho.

Mantenho.

O recurso alcança conhecimento.

A matéria em apreço já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior.

Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do IRR-1786-24.2015.5.04.000, julgado na sessão de 21/08/2017 (Redator Ministro João Oreste Dalazen), decidiu, por maioria, definir a seguinte tese jurídica: "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica". Desse entendimento dissentiu a Corte Regional.

Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 769 da CLT.

5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos do acórdão regional:

TICKET ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA

O autor postula o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de auxílio alimentação.

Com razão. Embora os ACTs colacionados às fls. 188/202, os quais se referem aos anos 2008/2009, 2007/2008, 2006/2007, 2005/2006, contenham cláusula convencional que expressamente afasta a natureza salarial do auxílio-alimentação ("CLÁUSULA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A SANEPAR, a partir de 01/03/2008, concederá este benefício, no valor bruto mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a todos os seus empregados, com base no programa de alimentação do trabalhador -PAT, e sem que a parcela tenha natureza salarial (...)", a ré não cuidou de comprovar sua filiação ao PAT.

Ausente prova de inscrição no PAT, impõe-se a reforma da r. sentença para determinar a integração à remuneração do autor do "vale-refeição", com projeções em RSR, horas extras, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de periculosidade e FGTS acrescido da multa de 40%.

Reforma-se para deferir a integração da parcela à remuneração do autor, com os reflexos antes definidos.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que -sempre pagou o vale-alimentação ao recorrido efetuando o desconto respectivo nos salários do mesmo, e sob a forma instituída no PAT, o que lhe retira qualquer caráter salarial, conforme documentação anexa-, bem como que -por força de participação no Programa de Alimentação ao Trabalhador, a ajuda alimentação não detém natureza salarial, motivo pelo qual não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal-. Indica violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento, no particular.

Não há violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, na medida em que, nos termos do quadro fático assentado no acórdão regional, não demonstrado o cumprimento de condição prevista no próprio acordo coletivo, qual seja, a inscrição da reclamada no PAT.

Tampouco é possível vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST, na medida em que o referido Verbete apenas exclui a natureza salarial quando demonstrado que a empresa é participante do PAT, o que, repita-se, não restou comprovado pela reclamada na hipótese.

A referência ao exame da -documentação anexa-, nos termos das razões recursais, tampouco pode impulsionar o conhecimento do recurso de revista, no aspecto; apenas ilustrando a necessidade de que, para a aferição de teses recursais, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é objetado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

O aresto colacionado à divergência é oriundo de Turma do TST, órgão jurisdicional não referido na alínea a do art. 896 da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

1.6. DESCONTOS FISCAIS

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional, verbis:

IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA

Ao condenar a reclamada a reintegrar o autor, a r. sentença determinou que a incidência dos descontos fiscais observasse o disposto na Súmula 368 do C. TST. O autor requer seja observado o regime de competência.

Prospera a insurgência. Os descontos fiscais são devidos mês a mês, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e da isonomia em matéria tributária, nos termos dos arts. 145, § 1º e 150, II da CRFB, conforme, inclusive, a interpretação conferida pelo Ato Declaratório PGFN 01, publ no D.O.U.: 14.05.2009.

Os juros de mora incidem sobre o importe líquido da parte credora, ou seja, deduzidos, mensalmente, os valores devidos à Previdência Social e ao Imposto de Renda. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do C. TST, publicada no DEJT em 02/08/2010, "verbis".

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Com base no exposto, reformo para determinar que o imposto de renda seja calculado mês a mês, sem incidir sobre os juros de mora.

Em relação à incidência do imposto de renda, a reclamada alega que -as retenções do imposto de renda devem incidir sobre o valor total da, condenação, `ex vi- do artigo 46 da Lei 8541/92, art. 12 da Lei 7787/89, Lei 8212/91, Lei 8619/93 e conforme Súmula 368, II, do TST-. Requer -a reforma do julgado para que as retenções devidas incidam sobre o total do crédito atribuído ao autor, e dele seja deduzido o valor devido, incluindo-se, ainda, os juros de mora-.

O recurso não alcança conhecimento.

A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 12-A na Lei nº 7.713/1988 e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, firmou-se no sentido de reconhecer que o critério para apuração do imposto de renda devido em decorrência de parcelas constantes em decisão judicial passou a ser o do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter sido pago, de modo que os descontos fiscais devem ser apurados "sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988".

Nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 368, publicada por meio da Res. nº 219/2017, DEJT 28, 29 e 30/6/2017, resultado de deliberação do Tribunal Pleno do TST em sessão de 26/6/2017, ocasião em que se incluiu no Verbete o item VI, de seguinte teor:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

[...]

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

De outra parte, a jurisprudência sedimentada no âmbito do Órgão Especial e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia acerca da não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, sob o entendimento de que, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória, ainda que incidam sobre obrigações de pagamento em dinheiro deferidas em sentença, não significando acréscimo patrimonial capaz de gerar incidência tributária.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, verbis:

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

O Tribunal Regional, ao determinar de que o imposto de renda seja calculado mês a mês e excluir a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, proferiu decisão em consonância com a Súmula nº 368, VI, e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza a cognição do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e à Súmula nº 219, I, ambas do TST, e por violação do art. 769 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a declaração de nulidade da dispensa sem motivação e, por conseguinte, excluir da condenação a ordem de reintegração no emprego e o pagamento das parcelas decorrentes; excluir o pagamento de honorários advocatícios; e afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Inalterado o valor da condenação.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Em relação ao tema em epígrafe, a Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante mediante os seguintes fundamentos, verbis:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL.

Alegação (ões) :

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-I do TST.

- violação ao artigo , VIII da Constituição Federal.

- violação aos artigos' 543; §§ 3º e , e 659, da CLT .

-divergência jurisprudencial.

Sustenta a parte recorrente que deve ser reconhecido seu direito a estabilidade sindical.

Consta do acórdão:

Como aduzido nas razões recursais, a matéria está prevista nos artigos , VIII, da CF e 543, §§ 3º e , da CLT, que garante estabilidade provisória no emprego aos dirigentes e representantes de entidades sindicais, investidos, mediante eleição, em seus cargos, desde a candidatura e até um ano após o final do mandato, abrangendo, inclusive, os suplentes, salvo cometimento de falta grave.

Por outro lado, o artigo 522 da CLT dispõe que "a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um conselho fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela assembleia geral".

Assim, como bem entendeu o d. Juízo "a quo", os membros do conselho fiscal não atuam em defesa dos direitos da categoria, posto que não exercem atividades típicas direção sindical. Suas funções visam a fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, CLT), de caráter administrativo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-I, do C. TST: "verbis"

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008 - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)."

Ademais, nos termos da Súmula 369, II, do TST, o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Portanto, considerando que a ata de fls. 26/27, além dos membros da diretoria executiva, consigna eleição de 7 conselheiros fiscais e de inúmeros conselheiros regionais, dentre os quais o autor, revela-se cristalino que o número de integrantes do sistema diretivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná - SINDAEN, excede o previsto no art. 522, da CLT.

Nego provimento.

A decisão está em conformidade com a Súmula 369/TST e OJ 365 da SDI-1/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em relação à função exercida pelo reclamante no sindicato de sua categoria profissional (alega não ser conselheiro fiscal, mas conselheiro sindical), deveria a parte ter diligenciado no sentido de interpor embargos de declaração no sentido de corrigir eventual contradição no acórdão recorrido. Fixada a premissa de que era conselheiro fiscal, o acórdão regional está em estrita conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1 do TST.

Ainda que assim não fosse, forçoso observar que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial no que se refere ao número de integrantes da diretoria do sindicato a que pertence o reclamante, concluiu ser -cristalino que o número de integrantes do sistema diretivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná-, pelo que aplicou à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 369, II, do TST.

Estabelecida a premissa de que houve o extrapolamento do número de dirigentes, bem como não havendo sequer a demonstração de que o reclamante integrasse a diretoria do sindicato, também sob este fundamento, o acórdão regional não merece reforma.

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com verbetes de jurisprudência desta Corte Superior, inviável o trânsito do recurso de revista, também ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal e superados os arestos transcritos para o cotejo de teses.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686429938/arr-3010007620095090872/inteiro-teor-686429986