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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-RR_112810620175030015_317a7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/ala

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO PARA DEPOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada não reconheceu a transcendência política da causa porque o entendimento regional de não ser aplicável a Súmula 357 do TST, uma vez que ficou comprovada a troca de favores e a ausência de ânimo para depor da testemunha, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. Em relação à pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, embora a matéria tenha status constitucional, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional é de que a prova oral e documental comprovou a inexistência da relação de emprego, ou seja, não é caso de descumprimento de direito social constitucionalmente garantido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-11281-06.2017.5.03.0015, em que é Agravante POLIANA RODRIGUES DA SILVA e Agravada ELIDIA ISABEL PARAIZO - ME E OUTRO.

Trata de agravo interposto pela reclamante em face da r. decisão que, monocraticamente, não reconheceu a transcendência da causa e recusou o recurso de revista.

Em seu arrazoado, afirma a agravante que o entendimento da r. decisão agravada deve ser reconsiderado, afirmando que quanto à transcendência, cuidou de demonstrar questões relevantes do ponto de vista político e social, nos termos do artigo 896-A, § 1º da

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço.

MÉRITO

A decisão agravada está assim fundamentada:

"NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE.

A matéria trata da nulidade do depoimento da testemunha da Reclamante porque ficou demonstrada a existência de relação de proximidade além da comum entre as partes. O Tribunal Regional ressaltou que a Súmula 357 do TST não autoriza relevar a suspeição evidenciada pela intimidade entre os envolvidos nem legitima a troca de favores e a ausência de ânimo para depor, como constatado.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A matéria trata da inexistência de relação de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, uma vez que a prova testemunhal e documental constante nos autos, comprovou que se trata de contrato autônomo entre profissionais e os salões de beleza.

De tal modo na análise da causa não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

a) Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza a conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;

b) Transcendência política - não se verifica decisão contrária a Súmula do TST ou do STF, ao contrário, em relação à nulidade do depoimento da testemunha da reclamante, esta c. corte Superior entende que não é aplicável a Súmula 357 do TST, se ficar comprovada a troca de favores e a ausência de ânimo para depor, caso dos autos. Nesse sentido os seguintes precedentes: AIRR - 1296-30.2011.5.02.0442, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017;e RR - 1121-49.2012.5.15.0083 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016);

c) Transcendência social - embora a causa esteja relacionada com pretensão da reclamante/recorrente, de reconhecimento de vínculo de emprego, no caso, a prova constante nos autos comprovou que não se trata de relação de emprego entre a autora e a reclamada, mas de relação autônoma de serviços. Ressalta-se que decisão em sentido contrário pressupõe reanálise de provas, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 do TST; e

d) Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Nas razões do agravo, alega a Reclamante que foram preenchidos os requisitos do art. 896-A, § 1º, II e III, do TST porque há transcendência política e social da causa. Afirma que a decisão regional não se encontra em consonância com a Súmula 357 do TST. Aduz que a questão relacionada à relação de emprego tem transcendência social. Sustenta que a decisão monocrática viola o art. 5º, LV, da CR, uma vez que não analisou o depoimento da testemunha Laussane. Indica ofensa aos arts. 7º, I, e 93, IX, da CR. Traz arestos a cotejo.

Ficou caracterizada a nulidade do depoimento da testemunha da Reclamante -Laussane Flávia Moreira- porque o Tribunal Regional verificou a existência de troca de favores, uma vez que a prova dos autos demonstrou " uma relação de proximidade além da comum entre os envolvidos, mais do que simples colegas de profissão " e não há " a necessária isenção de ânimo para depor "da testemunha, a afastar o disposto na Súmula 357 do TST.

A Súmula 357 traz o entendimento de que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Contudo, a decisão agravada indicou precedentes que afastam a incidência do verbete nos casos em que ficar comprovada a troca de favores e a ausência de ânimo para depor. Assim, ainda que exista a previsão sumulada, no caso dos autos, a sua incidência foi afastada conforme o entendimento jurisprudencial desta c. Corte Superior.

Sobre o tema não há falar em divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte Superior sobre o assunto. Não há transcendência política.

Em relação ao reconhecimento de vínculo de emprego, embora a matéria tenha status constitucional, no caso, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional traz o entendimento de que não ficou comprovada a relação de emprego. O Tribunal Regional registrou que a prova oral comprovou que não há" ingerência na forma de exercício da atividade" e que os trabalhos prestados pela autora ocorreram"de forma esporádica e/ou intercalada, em períodos separados de meses, e somente três dias por semana, já que poderia fazer ajustes com outros franqueados, de forma livre, quanto a dias e horários de trabalho". Há registro no acórdão regional de que a autora recebia por RPA como parceira com os salões de beleza, em valores diferentes, de acordo com o faturamento.

Registre-se que no julgamento do recurso de revista não é possível o reexame da prova dos autos, ainda que os depoimentos tenham sido transcritos no voto (E-ED- RR-1007-13.2011.5.09.0892, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). A decisão está embasada na delimitação fática do Tribunal Regional que não pode ser alterada nesse momento processual.

De tal modo, em que pesem as alegações da reclamante, deve ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência política e social da causa.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-RR-11281-06.2017.5.03.0015



Firmado por assinatura digital em 12/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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