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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2016.5.04.0601

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_205185920165040601_69d87.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUCUMBÊNCIA DA ECT. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS LIMITES DO ART. 85, § 3º, I, do CPC/15. SÚMULA 219, VI, DO TST.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686392964/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-205185920165040601

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