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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11054-88.2015.5.03.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_110548820155030143_cbe08.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686392827/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110548820155030143

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