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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 4800-05.2007.5.10.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 15/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_48000520075100008_11670.rtf
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Ementa

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPRESA PÚBLICA - EMPREGADA ADMITIDA EM 7/1/93 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 23/4/93 - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 705. 140/RS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE.

1. O exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015) pressupõe que a situação dos autos se amolde precisamente à hipótese retratada no precedente de repercussão geral, a fim de que se adote a tese jurídica nele fixada.
2. Entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o julgamento do MS 21.322/DF, ocorrido em 23/4/1993, a jurisprudência não era pacífica quanto à necessidade, ou não, de prévia aprovação em concurso público para provimento de emprego nas empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo sido mitigada pelo Supremo Tribunal Federal a declaração de nulidade de contratações ocorridas no referido período, como a destes autos.
3. Ao tratar da nulidade das contratações efetuadas pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o precedente de repercussão geral não contém nenhuma tese sobre a excepcionalidade do contrato de trabalho celebrado em período no qual havia nítida controvérsia sobre a aplicação da exigência contida no inciso II do referido dispositivo às empresas públicas e sociedades de economia mista, discussão que somente foi dirimida, conforme ressaltado no anterior acórdão desta Subseção em sua composição completa, com o julgamento do MS-21.322-DF em 23/4/1993.
4. Conclui-se, portanto, que o entendimento adotado no acórdão a fls. 1182-1194 não se contrapõe à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705 . 140/RS, razão pela qual é inviável exercer o juízo de retratação (precedente desta Subseção).
5. Manutenção do acórdão de provimento dos embargos, com a determinação de devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686369900/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-48000520075100008

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