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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_11763620105030137_ce1d8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma)

GMMGD/rat/lnc/aba

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. OMISSÃO. PROVIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Na decisão embargada não houve manifestação quanto aos juros e à correção monetária incidentes ao pensionamento mensal nela deferido. Assim, no tocante aos valores da pensão mensal devida ao trabalhador lesionado a título de danos materiais, quitada ao longo dos meses desde a data da lesão até diversos anos subsequentes, a correção monetária relativamente a cada parcela vencida e às demais vincendas se calcula em conformidade com a Súmula 381/TST, computando-se a atualização a partir de cada parcela específica. Assim, deve ser retificado dispositivo do acordão para constar: "Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Correção monetária incide na forma da Súmula 381/TST". Portanto, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO EM CONTA ÚNICA. 2. VALOR DA PENSÃO MENSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais os Embargantes alegam ter havido omissão - "pensão em conta única" e "valor da pensão mensal" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-36.2010.5.03.0137, em que são Embargantes EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. e ESPÓLIO DE DAVIDSON DA COSTA APOLINÁRIO E OUTROS e Embargados OS MESMOS.

A 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamada para determinar que a pensão devida aos autores fosse paga mensalmente, excluído da condenação o pagamento em parcela única.

As partes interpõem embargos de declaração, alegando omissão no julgado.

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso de revista interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41/2018 do TST).

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. OMISSÃO. PROVIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO

A Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado, sob a alegação de que na decisão embargada, quanto à pensão mensal, não houve a devida manifestação acerca dos juros de mora aplicáveis.

Com razão.

A parte dispositiva da decisão embargada assim dispõe:

"ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema" forma de pagamento da pensão mensal ", por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, ante o porte da empresa Reclamada, nos moldes do § 2º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do pleito de incidência do redutor; II - não conhecer do recurso de revista adesivo interposto pelos Autores."

Na decisão embargada não houve manifestação quanto aos juros e à correção monetária incidentes ao pensionamento mensal nela deferido.

Assim, no tocante aos valores da pensão mensal devida ao trabalhador lesionado a título de danos materiais, quitada ao longo dos meses desde a data da lesão até diversos anos subsequentes, a correção monetária relativamente a cada parcela vencida e às demais vincendas se calcula em conformidade com a Súmula 381/TST, computando-se a atualização a partir de cada parcela específica.

Dessarte, em se tratando de pagamento da indenização por danos materiais em parcelas mensais, a correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas - devidas desde a data da lesão -, bem como sobre as parcelas vincendas, deverá observar o teor da Súmula 381/TST.

Logo, deve ser retificado dispositivo do acordão para constar: "Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Correção monetária incide na forma da Súmula 381/TST".

Nesse contexto, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado.

Por isso, faz-se a retificação do julgado, nos seguintes termos: no dispositivo do acórdão, onde se lê "I - conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema"forma de pagamento da pensão mensal", por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, ante o porte da empresa Reclamada, nos moldes do § 2º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do pleito de incidência do redutor", leia-se"I - conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema"forma de pagamento da pensão mensal", por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, ante o porte da empresa Reclamada, nos moldes do § 2º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Correção monetária incide na forma da Súmula 381/TST. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do pleito de incidência do redutor".

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado.

B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES.

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) INOVAÇÃO RECURSAL

Registre-se que são inovatórias, de forma a serem desconsideradas, as alegações quanto ao pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios", suscitadas apenas nos embargos de declaração, quando ausente tal discussão no recurso de revista.

III) MÉRITO

1. PENSÃO EM CONTA ÚNICA. 2. VALOR DA PENSÃO MENSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

Os Embargantes postulam o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado, sob a alegação de que "a condenação do dano material, sobretudo, o valor e a determinação do pagamento único foi extraído do aspecto fático e probatório" e de que o acórdão embargado não fixou o valor mensal da pensão para os quatro embargantes, nem para cada embargante.

Sem razão a Embargante.

As matérias suscitadas pelos Embargantes já foram objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada:

"Quanto à forma de pagamento da pensão da mensal vitalícia decorrente de óbito de ex-empregado, assiste-lhe razão.

Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização, prevista no art. 948, II, do CCB.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA A VIÚVA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - o art. 948, II, do CCB. Logo, na hipótese, não há como prevalecer o acórdão recorrido, que condenou a Reclamada no pagamento da indenização em parcela única, devendo, portanto, ser reformado no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) ( RR - XXXXX-28.2011.5.15.0056 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

[...] RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ÓBITO DO TRABALHADOR PARCELA ÚNICA - INDEVIDA. A faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para esta situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - art. 948 do Código Civil. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista não conhecido. [...] Processo: RR - XXXXX-66.2009.5.09.0053 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRABALHO FATAL - DANOS MATERIAIS - DEPENDENTES DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A faculdade de pleitear o pagamento da pensão em parcela única, prevista noparágrafo únicoo do art.9500 doCódigo Civill, não se estende aos dependentes/alimentandos em caso de morte da vítima, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil). Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: ARR - XXXXX-63.2014.5.18.0121 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018.

[...] 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DA TRABALHADORA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exegese que se extrai do art. 950, parágrafo único do Código Civil é de que o pagamento de indenização em parcela única é devido apenas nas hipóteses em que o ofendido tenha sobrevivido ao infortúnio sofrido, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que houve morte da trabalhadora. Com efeito, o Código Civil disciplina de modo específico a indenização em caso de morte em seu art. 948, não prevendo o pagamento em parcela única em tal hipótese. Assim, é indevido o pagamento em parcela única da pensão mensal arbitrada, por ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - XXXXX-41.2012.5.15.0052 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016.

Logo, na hipótese, não há como prevalecer o acórdão recorrido que manteve a condenação quanto ao pagamento da indenização em parcela única, devendo ser reformado no aspecto.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB.

II) MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA OS DEPENDENTES. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por má aplicação do art. 950, parágrafo único, do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, ante o porte da empresa Reclamada, nos moldes do § 2º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do pleito de incidência do redutor." (Destacamos.)

Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões, salientando-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.

Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: a) negar provimento aos embargos de declaração dos autores; b) dar provimento aos embargos de declaração da Reclamada, na forma da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-36.2010.5.03.0137



Firmado por assinatura digital em 13/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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