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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1176-36.2010.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 15/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_11763620105030137_ce1d8.rtf
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Ementa

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. OMISSÃO. PROVIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

Na decisão embargada não houve manifestação quanto aos juros e à correção monetária incidentes ao pensionamento mensal nela deferido. Assim, no tocante aos valores da pensão mensal devida ao trabalhador lesionado a título de danos materiais, quitada ao longo dos meses desde a data da lesão até diversos anos subsequentes, a correção monetária relativamente a cada parcela vencida e às demais vincendas se calcula em conformidade com a Súmula 381/TST, computando-se a atualização a partir de cada parcela específica. Assim, deve ser retificado dispositivo do acordão para constar: "Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Correção monetária incide na forma da Súmula 381/TST". Portanto, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO EM CONTA ÚNICA. 2. VALOR DA PENSÃO MENSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais os Embargantes alegam ter havido omissão - "pensão em conta única" e "valor da pensão mensal" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 , da CLT; e 489 , do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A , da CLT; e 1.022 , do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
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