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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_203405120145040029_68ac4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/pvc/ct/smf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PROCURADORES DA RECLAMANTE E DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Evidenciada a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, há de se dar provimento aos embargos de declaração para sua devida correção. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-51.2014.5.04.0029, em que são Embargantes DERCI JESUS FLORES e CAYE, NEME, NAKADA E SILVA ADVOGADOS e é Embargada EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.

Esta colenda 3ª Turma não conheceu doo recurso de revista dos procuradores da reclamante, conheceu parcialmente do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema "adicional de periculosidade - base de cálculo", e deu-lhe provimento.

Contra essa decisão, os procuradores da reclamante e a reclamante opõem embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade no acórdão ora embargado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração dos procuradores da reclamante e da reclamante são tempestivos e possuem representação regular. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

Sustentam os procuradores da reclamante e a reclamante haver omissão e obscuridade no acórdão turmário. Alegam que não obstante o tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - incompetência da Justiça do Trabalho - julgamento extra petita - honorários advocatícios contratuais - cobrança - ilegalidade", presente nos recursos de revista de ambas as partes, não ter conhecido por ausência de interesse recursal, ao fundamento de que o eg. Tribunal Regional afastou integralmente a condenação da reclamada, inclusive, deixando expresso que não subsistiria qualquer condenação em honorários advocatícios, com o provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "adicional de periculosidade - base de cálculo" e restabelecimento da r. sentença, surgiria novamente o interesse recursal, pelo que deveria ser enfrentada a questão suscitada.

Constou no dispositivo do acórdão embargado o seguinte:

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - não conhecer do recurso de revista dos procuradores da reclamante e II - conhecer do recurso de revista da reclamante apenas quanto ao tema "adicional de periculosidade - base de cálculo", por contrariedade à Súmula nº 191, II, do c. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de "diferenças do adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas até a implementação em folha de pagamento, pela integração dos anuênios e gratificações em sua base de cálculo, além das repercussões em gratificações natalinas, férias, adicional de férias, horas extras, abono pecuniário de férias e FGTS" e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante, quanto às parcelas que pretende sejam integradas também na base de cálculo do adicional de periculosidade.

Ao exame.

De fato, há de se reconhecer a existência de erro material no dispositivo do v. acórdão embargado, na medida em que foi omitida a palavra "condenar" antes de "ao pagamento de honorários advocatícios".

O provimento do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema "adicional de periculosidade - base de cálculo" teve o condão de restabelecer a sentença apenas quanto a esse tema, tanto que consta do dispositivo a expressão "no particular". Em relação aos honorários advocatícios, a condenação está sendo estabelecida por esta c. Corte Superior e não restabelecida a condenação imposta na r. sentença.

Desse modo, dou provimento aos embargos de declaração dos procuradores da reclamante e da reclamante para corrigir o erro material, determinando que no dispositivo do acórdão embargado leia-se:

"ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista dos procuradores da reclamante e conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema"adicional de periculosidade - base de cálculo", por contrariedade à Súmula nº 191, II, do c. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de"diferenças do adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas até a implementação em folha de pagamento, pela integração dos anuênios e gratificações em sua base de cálculo, além das repercussões em gratificações natalinas, férias, adicional de férias, horas extras, abono pecuniário de férias e FGTS", e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante, quanto às parcelas que pretende sejam integradas também na base de cálculo do adicional de periculosidade."

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração dos procuradores da reclamante e da reclamante, e, no mérito, dar-lhes provimento para corrigir o erro material evidenciado e determinar que no dispositivo do acórdão embargado leia-se: "ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista dos procuradores da reclamante e conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema 'adicional de periculosidade - base de cálculo', por contrariedade à Súmula nº 191, II, do c. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de 'diferenças do adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas até a implementação em folha de pagamento, pela integração dos anuênios e gratificações em sua base de cálculo, além das repercussões em gratificações natalinas, férias, adicional de férias, horas extras, abono pecuniário de férias e FGTS', condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamante, quanto às parcelas que pretende sejam integradas também na base de cálculo do adicional de periculosidade."

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-51.2014.5.04.0029



Firmado por assinatura digital em 13/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686364495/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-203405120145040029/inteiro-teor-686364528