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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DEJT 15/03/2019

Julgamento

11 de Março de 2019

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AG-RR_5726520115030129_2c6a7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/llb/ge

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-ED- Ag-RR-572-65.2011.5.03.0129, em que é Embargante CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. e Embargado e4a5a304 .

A parte ré opõe embargos de declaração ao acórdão do Órgão Especial desta Corte (sequencial nº 32), alegando contradição do julgado.

É o relatório.

V O T O

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e ostentam regular representação processual, razão pela qual deles conheço.

Consta na ementa do acórdão embargado, in verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (tema 339). Na hipótese, a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista, expôs os fundamentos pelos quais entendeu fundamentada sua decisão, dispondo expressamente, com relação ao adicional de insalubridade, que "o laudo pericial produzido nos autos e o fato de que o estabelecimento já se encontrava desativado, impossibilitando a aferição in loco dos limites de tolerância, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ilação diversa imporia o revolvimento das provas colacionadas aos autos, vedado pela Súmula 126 do TST"; com relação à equiparação salarial, dispôs que "o Tribunal de origem concluiu que o reclamante e a paradigma de fato exerciam as mesmas atribuições, com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, razão pela qual manteve a sentença que deferira a equiparação de salários. Registrou o Regional, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro"; quanto ao tema danos morais, dispôs que "O Tribunal a quo consignou evidenciada a agressão à saúde e à integridade física dos empregados da reclamada, a qual não inspecionava corretamente os limites de tolerância dos agentes patológicos aos quais aqueles estavam submetidos, constantes do Anexo 11 da NR 15. Registrou, assim, o dano e a conduta ilícita da empresa". Desse modo, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese. Ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). Por fim, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, definiu que não há questão constitucional com repercussão geral no pedido de modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais (Tema 655). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (g.n)

Insurge-se a embargante alegando que, a teor do § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil, a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios dependerá necessariamente da existência de provas contundentes para sua constatação.

Ressalta, ainda, que a aplicação da multa por litigância de má-fé, consiste em indeclinável erro material, na medida em que a única finalidade "assumida" no agravo interposto foi a de garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugna, portanto, pela exclusão da penalidade.

Ao exame.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

Primeiramente, ao contrário do alegado, não houve imposição de multa à embargante por embargos de declaração manifestamente protelatórios ou mesmo por litigância de má-fé. Na verdade, a multa imposta em sede de agravo interno foi aquela de que trata o § 4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil, cujo teor tem a seguinte redação: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" .

O exame dos autos revela que o agravo interno interposto pela ora embargante teve seu provimento negado com apoio nos Temas 181, 339 e 655, cuja repercussão geral não foi reconhecida.

Diante dessa conclusão, foi aplicada à embargante a multa prevista no § 4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil, em face da manifesta inadmissibilidade do apelo.

A embargante se insurge única e exclusivamente contra a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil (embargos de declaração manifestamente protelatórios) e a multa por litigância de má-fé, discussões não ventiladas no acórdão impugnado.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 11 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- Ag-RR-572-65.2011.5.03.0129



Firmado por assinatura digital em 13/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686361687/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-ag-rr-5726520115030129/inteiro-teor-686361727