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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 15/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15227920135070004_3f069.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/jms/dsc

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela monetária resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera, inclusive, o terço constitucional de férias. No tocante à gratificação de 1/3 das férias, ainda que o empregado tenha optado por converter em dinheiro 1/3 do período de descanso anual, esta parcela deve incidir sobre a remuneração equivalente aos 30 dias de férias. Há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o mesmo resultado: ou já se computa o total de 30 dias de férias agregando-se 1/3 e, em seguida, chega-se aos 10 dias convertidos já com 1/3 ou, alternativamente, faz-se a operação agregando-se o terço após encontrado o valor dos 10 dias. Não há resultado dissonante, prejuízo ou desrespeito à regra legal no fato de a Reclamada ter realizado o cálculo do abono em consonância com a segunda forma. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1522-79.2013.5.07.0004, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrido JOÃO RODRIGUES DE CARVALHO.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Parte interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (art. , XXXVI, CF; 6º da LINDB, 912 da CLT; e 14 do CPC/15).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

CEF. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO.

O Tribunal Regional, no tema, assim decidiu:

"MÉRITO

Razão não lhe assiste.

Pacífica a obrigação patronal de pagar ao empregado a majoração constitucional das férias (art. , XVII, CF/88), calculada sobre a remuneração de trinta dias (salário normal), independentemente da conversão de dez dias respectivos em pecúnia, consoante faculta o art. 143 da CLT.

" In casu ", a Recorrente, por considerar indevida a inclusão do terço constitucional no cálculo do abono pecuniário previsto no mencionado dispositivo celetista, entrincheira-se na ponderação de pagar integralmente referida verba aos seus empregados, embora em duas rubricas separadas. A de nº 043, referente ao acréscimo constitucional das férias, calculado proporcionalmente aos dias efetivamente usufruídos (20 dias), e a de nº 065 relativo ao abono celetista, o qual inclui o terço constitucional sobre os dez dias convertidos em pecúnia.

Contudo," data venia "dos que pensam em contrário, entendo que o abono pecuniário previsto no art. 143 consolidado deve ter seu valor apurado com base na remuneração das férias, no que inclui o terço constitucional, a teor do dispositivo celetário em comento," in verbis ":

"Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes."

Nesse sentido, a lição de juslaboralistas de escol como Maurício Godinho Delgado, Eduardo Gabriel Saad, Vólia Bonfim Cassar e Arnaldo Sussekind, merecendo transcrição comentário deste último" in "Direito Constitucional do Trabalho, Renovar, 3ª Ed., p. 252:

"Segundo o preceito constitucional o empregado em gozo de férias deverá ser remunerado... 'com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal'. A lei ordinária poderá, portanto, majorar o valor dessa gratificação compulsória; mas, desde já, ela deverá corresponder a um terço do salário normal. Que salário normal? A nosso ver o pertinente ao gozo das férias, posto que se trata de um adicional à remuneração, de índole gratificante, devida nesse período. Destarte, se o empregado converter um terço do período de férias em abono pecuniário, este será o 'valor da remuneração que lhe seria devida' (art. 143 da CLT); isto é, computará a majoração de um terço determinada pela Carta Magna, que hoje constitui parte do 'salário normal' das férias."

Dessa forma, não subsiste a alegação da Caixa de que o terço constitucional, calculado primeiramente sobre os vinte dias de férias desfrutados pelo empregado, seria complementado pelo abono celetista, no qual faz incidir aquela majoração.

Ora, anuir com tal sistemática seria sonegar ao trabalhador o direito à percepção integral do terço constitucional, que deve ser calculado sobre a remuneração de trinta dias e, depois, a ela integralizado, para do total se extrair o abono celetista do art. 143 da CLT, sendo este calculado pela divisão daquele importe por trinta e pela multiplicação do resultado por dez. Nada mais.

É que o abono pecuniário há de ser calculado com base na remuneração das férias, que, por sua vez, é o" quantum "estipendiário contratual acrescido de 1/3.

Assim, convertidos os dez dias de suas férias em pecúnia, o trabalhador tem jus à percepção de remuneração correspondente às seguintes parcelas:

1 - salários do mês acrescidos do terço constitucional.

2 - valor resultante do item 1 dividido por trinta e multiplicado por dez.

Vê-se que, em se aplicando a operação retro, se tem assegurado ao obreiro a percepção clara do terço constitucional e a incidência de seu reflexo no abono pecuniário, cuja base calculatória é, obviamente, a remuneração que devida na integridade daquele afastamento legal, ou seja, acrescida da fração questionada.

a forma de cálculo adotada pela recorrente, adicionando, apenas, o terço relativo ao valor remuneratório de vinte dias de real afastamento e ao do decêndio da conversão, olvida a aplicação de tal sobre os dez dias não gozados e que, sem embargo de sua conversão em pecúnia, são devidamente remuneráveis, independentemente do abono pecuniário correspondente, este adimplido a título de contraprestação do trabalho realizado, e calculado, reitere-se, sobre o valor das férias, que inclui o terço.

Destarte, a par do abono pecuniário previsto no art. 143 consolidado, calculado sobre a remuneração das férias, aí incluído o terço, diga-se mais uma vez, cabe à recorrente calcular e pagar o terço constitucional considerando a remuneração de trinta dias e não apenas vinte, como demonstram os contracheques do Autor, acostados aos autos, e a confissão da recorrida, inclusive nas razões recursais.

Nesse diapasão, há de se manter a r. sentença de base que condenar a recorrente no pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias, em termos vencidos e vincendos, calculadas sobre a remuneração de trinta dias, além de reflexos sobre o FGTS."

A Parte requer a reforma da decisão, pautada em violação aos art. 143 da CLT, em contrariedade à Sumula 328/TST, bem como em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O abono pecuniário se caracteriza como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT).

É interessante salientar que esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera, inclusive, o terço constitucional de férias.

No tocante à gratificação de 1/3 das férias, ainda que o empregado tenha optado por converter em dinheiro 1/3 do período de descanso anual, esta parcela deve incidir sobre a remuneração equivalente aos 30 dias de férias.

Há duas maneiras de se calcular o abono de férias, ambas corretas e com o mesmo resultado: ou já se computa o total de 30 dias de férias agregando-se o terço constitucional e, em seguida, chega-se ao valor dos 10 dias convertidos; OU, alternativamente, faz-se a operação integrando-se o terço após encontrado o valor dos 10 dias. Não há resultado dissonante, prejuízo ou desrespeito à regra legal.

Naturalmente que, após convertidos os 10 dias em abono pecuniário (com 1/3), o trabalhador laborará esses 10 dias, recebendo, é claro, dez dias específicos de salário.

Nesse sentido, indicam-se as seguintes decisões em que esta Corte Superior concluiu pela incidência do terço constitucional sobre os 20 (vinte) dias de férias que foram gozados, e, de igual modo, pela incidência do terço sobre os 10 (dez) dias que foram convertidos em abono. Em tais casos, não se reconhece prejuízo ao empregado, uma vez que se verificou a efetiva incidência do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias:

DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-5073-43.2011.5.12.0022, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 09/11/2018)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. A Constituição Federal, no artigo , XVII, assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais, as quais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A partir da exegese do referido dispositivo constitucional, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias não implica prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, na hipótese do artigo 143 da CLT, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias indenizados, como ocorreu no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-306-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. Nos termos da Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. Assim, o valor do abono pecuniário a que alude o art. 143 da CLT deverá ser considerado em relação ao valor global das férias, sob pena de "bis in idem", se calculado o terço sobre os trinta dias e, novamente, sobre o valor do abono, pois tal procedimento equivaleria a fazer a terça parte incidir sobre quarenta dias, em extrapolação à exigência legal e constitucional. Na espécie, observado que o método adotado pela reclamada já fazia incidir o terço constitucional sobre os trinta dias de férias, ainda que fracionado em duas rubricas, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao determinar o acréscimo do terço constitucional sobre os dez dias de férias indenizados, contrariou o entendimento desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-1 e da Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (ARR-33400-28.2011.5.13.0003, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2018)

CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. A jurisprudência desta Corte consagra entendimento de que não há incidência do acréscimo do terço constitucional sobre os dias convertidos em abono pecuniário. Isso em razão de o abono previsto no art. 143 da CLT constituir-se em uma contraprestação pelo serviço prestado nos dias a que ele corresponde, não se tratando de férias. Assim, apesar de fazer incidir o terço constitucional sobre o abono pecuniário e período de gozo das férias, separadamente, o método adotado pela agravada não causou prejuízo à agravante, pois não reduziu o valor total a que ela teria direito a título de abono pecuniário e adicional de férias, razão pela qual não se constata a pretensa violação aos arts. , XXVII, da CR-88, 143 da CLT, nem a contrariedade à Súmula 328 do TST. Agravo Regimental não provido. (AgR-AIRR-1007-80.2015.5.08.0122, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018)

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL 1. À luz dos artigos , XVII, da Constituição Federal e 143 da CLT, se o empregado usufruir da prerrogativa de converter em pecúnia dez dias de suas férias, perceberá o valor correspondente aos trinta dias de férias a que faz jus, acrescido do terço constitucional calculado sobre esses mesmos 30 dias. Perceberá, igualmente, a remuneração correspondente aos dez dias convertidos em abono pecuniário, que será calculada tomando por base a remuneração integral do mês de férias, porém, sem a incidência do terço constitucional. 2. Conquanto o terço constitucional seja calculado e pago sobre a totalidade dos dias de férias (30 dias), inexiste impedimento legal para sua aplicação sobre os 20 dias de férias usufruídas e, em rubrica específica, sobre os 10 dias correspondentes ao abono pecuniário. Ao final, o acréscimo de 1/3 à remuneração terá considerado os 30 dias de férias. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST. Precedentes. 3. Embargos dos Reclamantes de que não se conhece, com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. (E-RR-1974-33.2011.5.07.0013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/09/2016)

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal, ao prever, em seu artigo , XVII, o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata. Realmente, apesar da dicção do artigo 144 da CLT, é certo que referido abono significa contraprestação pelo serviço, o que se mostra suficiente para excluir a verba da incidência do terço constitucional. Destaque-se que a lei prevê férias de, no máximo, trinta dias (artigo 130, I, da CLT), de modo que a incidência do terço constitucional sobre o abono pecuniário implicaria pagamento de férias de 40 dias. Precedentes. No caso, a decisão do Regional que considerou equivocado o cálculo realizado pela ré, em que fez incidir 1/3 sobre os vinte dias de férias gozados e 1/3 sobre o abono pecuniário (10 dias) e, em consequência, manteve a condenação ao pagamento de mais 1/3 sobre os 10 dias não gozados, ofende o disposto no art. 143 da CLT, na medida em que representa o pagamento do terço constitucional sobre quarenta dias e não sobre trinta dias. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 143 da CLT e provido. (...) (RR-98-70.2011.5.07.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/09/2016)

Indicam-se, ainda, os seguintes julgados em que se concluiu pela possibilidade de se agregar o terço constitucional ao total de 30 dias de férias e, em seguida, chegar-se ao cálculo do valor relativo ao abono de 10 dias, o que converge com os arestos citados acima, pois se chega à mesma conclusão:

10. CEF. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela monetária resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera, inclusive, o terço constitucional de férias. No tocante à gratificação de 1/3 das férias, ainda que o empregado tenha optado por converter em dinheiro 1/3 do período de descanso anual, esta parcela deve incidir sobre a remuneração equivalente aos 30 dias de férias. Há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o mesmo resultado: ou já se computa o total de 30 dias de férias agregando-se 1/3 e, em seguida, chega-se aos 10 dias convertidos já com 1/3 ou, alternativamente, faz-se a operação agregando-se o terço após encontrado o valor dos 10 dias. Não há resultado dissonante, prejuízo ou desrespeito à regra legal no fato de a Reclamada ter realizado o cálculo do abono em consonância com a segunda forma. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (ARR-7142-70.2010.5.12.0026, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018)

FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto às diferenças de férias, sob o fundamento de que, quitado o terço constitucional referente aos 30 dias, não é devido novo pagamento do terço constitucional sobre os dias de abono pecuniário. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-856300-36.2007.5.12.0036, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018)

RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-189-02.2012.5.07.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2017)

EMBARGOS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. A jurisprudência da c. SDI se firmou no sentido de que o terço constitucional de férias deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias. Não se calcula o abono pecuniário com mais um terço constitucional, mas sim o salário normal, eis que esta parcela já foi creditada na remuneração das férias, sob pena de bis in idem. A consonância da v. decisão com a jurisprudência atual da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos. (E-RR-98-70.2011.5.07.0004, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/02/2017)

Depreende-se, portanto, que os referidos julgados são uníssonos em reconhecer que, sendo respeitado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias - que totalizará a base para o cálculo do abono pecuniário; ou, sendo observada a incidência do terço constitucional sobre os vinte dias de férias fruídos e sobre os dez dias referentes ao abono pecuniário, não há falar em nova incidência do terço constitucional sobre o abono.

Por todo o exposto, pode-se chegar à conclusão de que a jurisprudência desta Corte, efetivamente, não limita a incidência do terço constitucional aos vinte dias de férias, tampouco defende o entendimento de que o terço constitucional não integraria o valor correspondente aos dez dias que fossem objeto de conversão em abono pecuniário. Apenas, reitere-se, considera que, se o terço constitucional já tiver integrado o cálculo dos 30 dias de férias, não caberá nova integração para o abono pecuniário.

Diante disso, sendo incontroverso nos autos que a Reclamada fazia incidir o terço constitucional também sobre o abono pecuniário, não há falar em diferenças de terço constitucional de férias a serem pagas ao Reclamante.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 143 da CLT.

II) MÉRITO

CEF. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 143 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. Isento o Reclamante, na forma da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 143 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. Isento o Reclamante, na forma da lei.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1522-79.2013.5.07.0004



Firmado por assinatura digital em 13/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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