Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-29.2015.5.18.0005

- MATRÍCULA ÚNICA Nos termos da Súmula nº 449 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem que possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso, porém, depreende-se do acórdão regional que as vagas de garagem estão vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família. Não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens e do escaninho. Recurso de Revista conhecido e provido .