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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 15/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3981720165050132_e5f3f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/rsb/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a violação direta e literal do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, o processamento do apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional reconheceu a integração ao grupo econômico em razão da identidade entre os acionistas de diversas empresas que compõem os quadros societários das reclamadas, apesar de não demonstrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco dos laços de direção entre as recorrentes e as demais reclamadas, a autorizar o reconhecimento do grupo econômico. Adota-se o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-398-17.2016.5.05.0132, em que é Recorrente MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e são Recorridos ANDERSON SANTANA DE SOUZA, MCE ENGENHARIA S.A. e MOURIK & MCE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho do Regional, que negou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, a parte Agravante interpõe Agravo de Instrumento.

O reclamante ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

Visando à delimitação recursal, ressalta-se, de início, que a insurgência quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" não será analisada, visto que não foi renovada quando da interposição do presente Agravo de Instrumento.

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, pelos seguintes fundamentos:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2.º, § 2.º; Lei n.º 13105/2015, artigo 493, §único.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas. Sustenta que o juiz de piso extrapolou os limites da lide, utilizando-se de outros processos e suas respectivas instruções probatórias para reconhecer a formação de grupo econômico entre a MCE e a MKS.

Aduz ainda que: 'o caso destes autos não traz campo para incidência da hipótese trazida no Parágrafo 2.º, art. 2.º, da CLT, de maneira que a condenação da recorrente se configura absolutamente injusta (...)'

Consta do acórdão (grifo nosso):

O contrato social da recorrente juntado ao ID. 426364a demonstra que a MCE foi sócia desta até 18/12/2015. Nesta linha, a sentença assim decidiu: 'O documento de id. Num. 426364a informa que a MCE ENGENHARIA LTDA. figurou como sócia da MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. até 18 de dezembro de 2015. Aliás, em outros processos movidos contra as mesmas reclamadas, a exemplo do processo n.º 0000503-91.2016.5.05.0132, este julgador pode constatar, ainda, que o Sr. GILDO RODRIGUES MACHADO era sócio comum da MCE ENGENHARIA LTDA. e da MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

A situação flagrada neste e em vários outros feitos denuncia, de forma eloquente, que MCE ENGENHARIA LTDA. e MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. se entrelaçavam na composição societária e, obviamente, tinham administração comum, ainda que distintas entre si no tocante à personalidade jurídica. Diversamente do que sugere a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a alteração contratual de que trata o documento de id. Num. 426364a, por meio da qual a MCE ENGENHARIA S/A cedeu todas as suas quotas de participação nessa empresa à EMES PARTICIPAÇÕES S/A, sequer tangencia à hipótese versada na OJ n.º 411 da SDI1 do col. Tribunal Superior do Trabalho.

A uma, porque a indigitada Orientação Jurisprudencial trata de 'débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida' (grifos postos), ao passo que o caso em tela está afeto a débito trabalhista de sociedade cedente de quotas de participação em empresa do mesmo conglomerado empresarial. A duas, porque a proposição jurisprudencial do TST somente afasta a responsabilidade da sucessora de empresa (s) integrante (s) do mesmo grupo econômico da empresa não adquiridas e esta última se apresentar solvente à época da sucessão, o que não se verifica no tocante à MCE ENGENHARIA S/A, cujas dificuldades financeiras constitui fato sabido de todos os magistrados que atuam em Camaçari, inclusive do signatário desta sentença, inclusive porque confessado na defesa de id. Num. 214efa6.

Conquanto menos explícita, a situação da MOURIK & MCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. não é diferente, pois, da mesma forma que a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tem a MCE ENGENHARIA S/A como uma de suas sócias (id. Num. 3577bee), o que - por si só - já é suficiente à presunção da existência do grupo econômico alegado na petição inicial, conforme entendimento sufragado pela jurisprudência dos tribunais trabalhistas pátrios...' Como se nota, a sentença não se baseou somente em provas emprestadas para fundamentar suas decisões, mas sim nas provas dos autos, pelo que não há nulidade a ser declarada no caso concreto, tampouco há como afastar a solidariedade reconhecida na origem.

Se demonstrada a formação de grupo econômico (seja sob coordenação vertical ou horizontal), não há como afastar a previsão legal de responsabilidade solidária das empresas que o compõem, à luz do disposto no § 2.º do art. 2.º da CLT.

No mesmo sentido já se manifestaram outros Desembargadores deste Quinto Regional, cujas ementas transcrevo:

'GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE REFORMA. Não há necessidade de se demonstrar o controle de uma empresa sobre a outra, pois existe grupo econômico independentemente do controle e fiscalização pela denominada empresa líder. A doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a existência de grupo econômico mesmo quando ausente a subordinação a uma empresa controladora principal, sendo denominado este grupo de grupo composto por coordenação, ou seja, todas as empresas participam do mesmo empreendimento, estando todas no mesmo plano horizontal. Recurso a que se dá provimento parcial.' (Processo 0000224-45.2014.5.05.0401 RecOrd, Origem SAMP, ac. n.º 212865/2014 Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5.ª TURMA, DJ 22/09/2014.)

'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO - A estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de terem sócios em comum, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo art. 2.º, § 2.º, da CLT.' (Processo 0006800-56.2007.5.05.0027 RO, Origem SAMP, ac. n.º 008595/2008 Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2.ª TURMA, DJ 13/01/2009.)

Nessa senda, resta indene de dúvidas que as empresas reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico, devendo, portanto, responder solidariamente pelos créditos obreiros.

De início, pontue-se que todos os julgados apresentados pela recorrente não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam. Logo, são inservíveis ao confronto de teses - art. 896, § 8.º, da CLT e Súmula 337, I, do TST.

Ainda que assim não fosse, a irresignação recursal conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, importando, necessariamente, em reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n.º 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação do dispositivo invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Em seu Agravo de Instrumento, a reclamada (MKS Caldeiraria) defende que não incide o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte, bem como renova a matéria de mérito, no sentido de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico.

Aponta violação dos arts. 2.º, § 2.º, da CLT e 493, parágrafo único, do CPC/2015. Colacionam arestos.

Ao exame.

Inicialmente cumpre destacar que não há discussão sobre matéria fático-probatória (Súmula n.º 126), tendo em vista que as recorrentes pretendem apenas o reconhecimento de que a mera existência de sócios em comum não configura o grupo econômico, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT.

Ressalto que a recorrente observou os ditames do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, visto que houve a indicação do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia, bem como foram apontadas violações legais e constitucionais, de forma expressa e fundamentada.

O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1.ª, a 2.ª e a 3.ª reclamadas, pelos seguintes fundamentos:

"GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pugna o recorrente pelo afastamento do reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, visto que a sentença teria sem qualquer provocação das partes, agido de ofício, se utilizando de prova emprestada para fundamentar sua decisão.

Diz assim que decisão de origem é nula.

Sem razão.

O contrato de talho do reclamante durou de 26/10/2012 a 08/12/2015, tendo sua CTPS assinada pela MCE.

Desde a inicial o obreiro afirmou que havia grupo econômico.

O contrato social da recorrente juntado ao ID. 426364a demonstra que a MCE foi sócia desta até 18/12/2015.

Nesta linha, a sentença assim decidiu:

'O documento de id. Num. 426364a informa que a MCE ENGENHARIA LTDA. figurou como sócia da MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. até 18 de dezembro de 2015. Aliás, em outros processos movidos contra as mesmas reclamadas, a exemplo do processo n.º 0000503-91.2016.5.05.0132, este julgador pode constatar, ainda, que o Sr. GILDO RODRIGUES MACHADO era sócio comum da MCE ENGENHARIA LTDA. e da MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A situação flagrada neste e em vários outros feitos denuncia, de forma eloquente, que MCE ENGENHARIA LTDA. e MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. se entrelaçavam na composição societária e, obviamente, tinham administração comum, ainda que distintas entre si no tocante à personalidade jurídica. Diversamente do que sugere a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a alteração contratual de que trata o documento de id. Num. 426364a, por meio da qual a MCE ENGENHARIA S/A cedeu todas as suas quotas de participação nessa empresa à EMES PARTICIPAÇÕES S/A, sequer tangencia à hipótese versada na OJ n.º 411 da SDI1 do col. Tribunal Superior do Trabalho. A uma, porque a indigitada Orientação Jurisprudencial trata de 'débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida' (grifos postos), ao passo que o caso em tela está afeto a débito trabalhista de sociedade cedente de quotas de participação em empresa do mesmo conglomerado empresarial. A duas, porque a proposição jurisprudencial do TST somente afasta a responsabilidade da sucessora de empresa (s) integrante (s) do mesmo grupo econômico da empresa não adquiridas e esta última se apresentar solvente à época da sucessão, o que não se verifica no tocante à MCE ENGENHARIA S/A, cujas dificuldades financeiras constitui fato sabido de todos os magistrados que atuam em Camaçari, inclusive do signatário desta sentença, inclusive porque confessado na defesa de id. Num. 214efa6. Conquanto menos explícita, a situação da MOURIK & MCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. não é diferente, pois, da mesma forma que a MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tem a MCE ENGENHARIA S/A como uma de suas sócias (id. Num. 3577bee), o que - por si só - já é suficiente à presunção da existência do grupo econômico alegado na petição inicial, conforme entendimento sufragado pela jurisprudência dos tribunais trabalhistas pátrios...'

Como se nota, a sentença não se baseou somente em provas emprestadas para fundamentar suas decisões, mas sim nas provas dos autos, pelo que não há nulidade a ser declarada no caso concreto, tampouco há como afastar a solidariedade reconhecida na origem.

Se demonstrada a formação de grupo econômico (seja sob coordenação vertical ou horizontal), não há como afastar a previsão legal de responsabilidade solidária das empresas que o compõem, à luz do disposto no § 2.º do art. 2.º da CLT.

No mesmo sentido já se manifestaram outros Desembargadores deste Quinto Regional, cujas ementas transcrevo:

'GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE REFORMA. Não há necessidade de se demonstrar o controle de uma empresa sobre a outra, pois existe grupo econômico independentemente do controle e fiscalização pela denominada empresa líder. A doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a existência de grupo econômico mesmo quando ausente a subordinação a uma empresa controladora principal, sendo denominado este grupo de grupo composto por coordenação, ou seja, todas as empresas participam do mesmo empreendimento, estando todas no mesmo plano horizontal. Recurso a que se dá provimento parcial.' (Processo 0000224-45.2014.5.05.0401 RecOrd, Origem SAMP, ac. n.º 212865/2014 Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5.ª TURMA, DJ 22/09/2014.)

'GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO - A estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de terem sócios em comum, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, ensejando a responsabilização solidária, nos moldes preconizados pelo art. 2.º, § 2.º, da CLT.' (Processo 0006800-56.2007.5.05.0027 RO, Origem SAMP, ac. n.º 008595/2008 Relatora DesEmbargadora LUÍZA LOMBA, 2.ª TURMA, DJ 13/01/2009.)

Nessa senda, resta indene de dúvidas que as empresas reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico, devendo, portanto, responder solidariamente pelos créditos obreiros.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da MKS."

Conceitualmente, um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades empresariais que coordenam suas atuações em prol de um ou mais objetivos, apesar de juridicamente independentes. Sua principal característica é que haja uma sociedade controladora que exerça tal atividade sobre as demais.

No que se refere às reclamadas, o Regional reconheceu a sua integração ao grupo econômico em razão da identidade entre os acionistas de diversas empresas que compõem os quadros societários das partes demandadas, apesar de não demonstrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco dos laços de direção entre a recorrente e as demais reclamadas, a autorizar o reconhecimento do grupo econômico.

O entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2.º, § 2.º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (TST- E-ED-RR - 214940-39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22/5/2014, Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/8/2014.)

Como se extrai do contexto fático, com efeito, não ficou demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da segunda reclamada ao grupo empresarial, uma vez que o mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação do art. 2.º, § 2.º, da CLT.

Conforme a previsão do art. 897, § 7.º, da CLT; da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. 3.º, § 2.º; e dos arts. 236, caput, § 2.º e 237, caput, do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSOS DE REVISTA

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 2.º, § 2.º, da CLT.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conhecido o apelo por violação do art. 2.º, § 2.º, da CLT, seu provimento é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao Recurso de Revista da 2.ª reclamadas para declarar a não formação de grupo econômico entre a recorrente e as demais reclamadas, e julgar improcedente a pretensão relativa à condenação solidária destas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 2.º, § 2.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a não formação de grupo econômico entre a recorrente e as demais reclamadas, e julgar improcedente a pretensão relativa à condenação solidária destas.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-398-17.2016.5.05.0132



Firmado por assinatura digital em 13/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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