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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 15/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15545220175210005_905f9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/rv/bm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que falta à exequente interesse processual para promover a execução individual, porquanto, segundo dicção dos artigos 97 e 98 do CDC (Lei nº 8.078/90), tanto o sindicato profissional como o empregado substituído, individualmente, podem promover a execução do título executivo formado em ação coletiva. Logo, a exequente, titular do direito material reconhecido na ação coletiva, possui a opção de impulsionar a execução individual, em detrimento da execução coletiva, providência que, inclusive, ocasiona a celeridade processual. Dessa forma, não há nenhum óbice legal ao ajuizamento de ação individual com a finalidade de executar a sentença condenatória prolatada em ação coletiva, sobretudo diante da garantia constitucional inserta no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1554-52.2017.5.21.0005, em que é Recorrente MARIA CRISTIANE GOMES e Recorrido CONDOMÍNIO NATAL PLAZA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pela decisão de fls. 200/202, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente.

Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento, às fls. 209/218, insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta às fls. 225/228 e contrarrazões às fls. 229/232.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL.

Eis os fundamentos da decisão recorrida:

"Na Ação Coletiva n. 0000845-22.2014.5.21.0005, promovida pelo sindicato profissional da autora, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST julgou recurso do sindicato, dando-lhe provimento para condenar a empresa ré, agravada nestes autos, a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade, no grau máximo (fls. 74/82). Assinala a exequente que a ré opôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento no TST.

A agravante, então, sustentando que é uma das pessoas substituídas, e que trabalhou na função de Agente de Serviços Júnior (Camareira), no período de 16/04/2012 à 14/05/2015, ajuizou a ação em tela (fls. 02/08) para promover, individualmente, a execução provisória da sentença proferida na ação coletiva supracitada.

Na sentença (fls. 86/87), concluiu o juízo de primeiro grau que embora o art. 98 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) autorize tanto a execução coletiva, quanto as execuções individuais pelos beneficiários do título executivo, não havia utilidade no manejo de diversas execuções individuais concomitantemente à execução coletiva, pelo fato de ser aquela Vara o juízo natural para processar todas elas. Vejamos o inteiro teor da decisão:

Em consulta ao Pje, verifico que foram ajuizadas execuções individuais, todas decorrentes da sentença prolatada em sede da Ação Coletiva n. 0000845-22.2014.521.0005.

É verdade que o art. 98 da Lei 8.078/90 (CDC) autoriza tanto a execução coletiva, como também execuções individuais movidas pelos beneficiários do título executivo (sentença). É igualmente verdade que o próprio art. 98, acima citado, estabelece qual o Juízo competente para a execução coletiva e, também, para as execuções individuais. É o que se depreende do parágrafo 2º, do art. 98 do CDC, sendo que, na presente hipótese, é do Juízo desta Vara a competência tanto para as execuções individuais, como para processar a execução coletiva.

Assim, tendo o Sindicato optado por ajuizar ação coletiva em face do Condomínio Natal Plaza, é razoável que também manejasse a execução coletiva, mesmo que provisória. Isso porque não se vislumbra utilidade no manejo de diversas execuções individuais, sobretudo pelo fato de ser esta Vara a competente para os processos executivos, seja na forma individual, seja na coletiva, consoante já realçado acima, à luz do art. 98, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 8.078/90 (CDC).

Ademais, além da falta de utilidade na propositura de diversas execuções individuais provisórias, tal conduta vai de encontro aos valores e às normas fundamentais estabelecidas pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente à garantia da razoável duração do processo, preconizada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e ao direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC).

Neste sentido, e sem qualquer mácula ao amplo acesso à Justiça, eis que plenamente resguardada à parte a execução coletiva do julgado, outra alternativa não resta, senão a extinção do processo, por falta de interesse processual.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial, a teor do art. 330, III, do CPC e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I, cumulado com o 924, I, ambos do CPC.

Sem custas.

Intimem-se.

Com efeito, o art. 98 do CDC dispõe que a execução poderá ser coletiva, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. Assim, em pese este julgador anteriormente ter entendido, em casos análogos, que a lei estabelecia que a execução individual era uma prerrogativa da parte, deferindo, portanto, o processamento das execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, passa, nesta oportunidade, a revisar e aperfeiçoar seu posicionamento, notadamente, quanto à hipótese em que a ação coletiva envolver grupo determinado e não muito numeroso de substituídos, assemelhando-se essencialmente a uma ação plúrima, e as possíveis execuções individuais dela advindas serem de competência da mesma unidade jurisdicional, também competente para executá-la de forma coletiva.

Esclareço.

A tutela dos direitos coletivos visa, em síntese, facilitar que um número maior de pessoas seja beneficiado com o julgamento que vier a ocorrer, favorecendo o acesso à jurisdição destas, com economia e celeridade processuais, além de segurança jurídica. Essa sistemática, em absoluto, tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito de ação individual.

Na fase de execução, entretanto, sobrelevam-se como valores a efetividade da jurisdição e a concretização material da prestação jurisdicional, sendo mister examinar, caso a caso, se a possibilidade de coexistirem execução coletiva e execuções individuais da mesma sentença prolatada em ação coletiva promove os princípios constitucionais acima citados ou, ao revés, os desprestigia, tumultuando e retardando a entrega do bem da vida.

Analisando os casos concretos, sob essa perspectiva, torna-se evidente que as variadas dimensões das ações coletivas, desde a tutela de diretos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato e potencialmente espalhadas pelo território nacional, até a defesa de diretos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, de um grupo de indivíduos determinado e especificado, por vezes, pequeno, delimitado territorialmente à competência de uma unidade jurisdicional - como no caso sob exame, implicaria diferentes soluções para a execução a fim de promover a efetividade da prestação jurisdicional, maximizando a eficiência, em benefício da economia e celeridade processuais, e também da isonomia entre as partes substituídas.

Destarte, no caso em análise, a pulverização de execuções individuais da sentença proferida na multicitada ação coletiva, todas perante a mesma Vara do Trabalho competente para processar a execução coletiva dessa decisão, implica dispersão dos esforços jurisdicionais dessa unidade e a multiplicação desnecessária de atos processuais, tais como cálculos, penhoras, diligências, notificações etc., ampliando os custos e retardando a concretização da prestação jurisdicional, na contramão da eficiência almejada, podendo criar situação de privilégio a um dos exequentes, em detrimento dos demais.

Por seu turno, a execução coletiva dessa decisão - reitere-se a delimitação: caso semelhante ao de ação plúrima, com rol restrito e determinado de credores e perante um único juízo competente - tem, na concentração, organização e padronização dos atos executórios e esforços jurisdicionais, fatores que contribuem sobremaneira para a entrega mais rápida e eficiente da prestação jurisdicional, além de proporcionar o tratamento isonômico entre os substituídos.

A Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), trouxe em seu art. 28, caput e parágrafo único, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 889, da CLT, a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor, mencionando a conveniência da unidade da garantia da execução, in verbis:

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

A reunião das execuções em face do mesmo devedor é mais do que uma tendência em nosso sistema processual, é uma práxis consagrada e institucionalmente estimulada, por contribuir para a realização do objetivo precípuo da Justiça do Trabalho, que é "garantir a efetividade aos julgados, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a realização integral da tutela jurisdicional como meio de alcançar os anseios da sociedade", como expresso no segundo consideranda do Provimento n. 01/20018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, que regulamenta esse tema.

Neste sentido, destaco a ementa de recente acórdão do Tribunal Pleno deste Regional que, nos autos do Conflito de Competência n. 0000007-55.2018.5.21.0000, assim decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO"DA CONDENAÇÃO"- ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo"da condenação"(art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT:"É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409-78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018).

Merecem citação as razões do voto convergente do Juiz convocado Luciano Athayde Chaves no referido processo:

Desse modo, por imperativo de acesso à Justiça, admite-se que, por exemplo, busque o exeqüente o foro trabalhista mais próximo de seu domicílio, assegurando-lhe, assim, maior acesso à garantia fundamental da tutela material concedida, e forma genérica, na ação coletiva.

Portanto, como já tive oportunidade de assentar em diversas decisões em Primeiro Grau, e também neste e. Regional, nos autos do Mandado de Segurança n. 0000016-17.2018.5.21.0000 (decisão monocrática de 1.2.2018, pendente de julgamento de agravo interno), há, nesse panorama normativo, competência jurisdicional concorrente, e não subsidiária, entre os legitimados, de modo que não pode ser impedida em razão de pendências na execução coletiva, sob pena de restar violado o postulado da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso, a Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender não observada a regra prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, no que diz respeito à pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), relativa à possibilidade de o substituído promover individualmente a execução. O fundamento que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito está relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Ocorre que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E- RR - 1843-88.2012.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

Sucede que essa competência concorrente não pode ser levada em conta apenas em função das escolhas dos beneficiários, porquanto o exercício da jurisdição, enquanto exercício de Poder e enquanto serviço público peculiar, também deve observar outras dimensões constitucionais, como a isonomia e a eficiência, questões que somente podem ser aferidas e sopesadas no caso concreto.

Quanto à eficiência (art. 37, caput, CF), é preciso verificar se a execução do julgado por diversos legitimados e em foros diferentes atende ao primado da eficiência e, nessa ótica, não apenas aos interesses do liquidante/exeqüente individual, mas também ao interesse público, fundado na otimização dos serviços.

Nessa perspectiva, por exemplo, mostra-se plausível a competência concorrente de foro diverso para a liquidação/execução quando, por exemplo, muitos forem os beneficiários e residentes em foros diferentes, especialmente quando distantes do Juízo da condenação.

Também é preciso divisar que, sob o rótulo de rótulo genérico de "ação coletiva", há demandas de diferentes dimensões. Há ações coletivas que, conquanto possam ser propostas por sindicato, como substituto processual (art. 8º, CF), poderiam ser perfeitamente ações plúrimas, como tradicionalmente sucede na Justiça do Trabalho, porquanto envolvem direitos individuais homogêneos de um grupo determinado e não muito numeroso, vinculado a um ou a poucos estabelecimentos, numa localidade apenas. Nesses casos, onde não há diversidade de domicílios e a tutela não tem dimensão supra-regional, atenderia ao postulado da eficiência a dispersão de esforços jurisdicionais (cálculos e penhora em Juízos diversos, por exemplo)?

Nessa mesma linha, é de se indagar, igualmente, se os concorrentemente legitimados propõem a execução no mesmo foro da condenação, mas onde há - além do Juízo da condenação - mais de uma Vara? É razoável dispersar essas pretensões pelas diversas Varas, distribuindo-se ações de execução de título judicial, quando a tendência que se tem é da centralização da execução? Não seria, nesse sentido, o art. 28 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que faça em "unidade da garantia da execução" e o recente Provimento n. 1/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que regulamenta a "reunião de execuções no âmbito da Justiça do Trabalho"?

De outro lado, também deve o exercício da jurisdição assegurar a isonomia, evitando que iniciativas individuais de liquidação/execução represente, tão-somente, um propósito de efetivação da tutela material a um dos beneficiários, com a tramitação em Juízo diverso e teoricamente concorrente, em detrimento dos esforços judiciários de se atender a todos.

Nessa direção, já decidiu o TRT da 21ª. Região, em decisão de sua 2ª. Turma:

[...] 3. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Não há como se dar guarida à pretensão, tendo em vista o momento processual, onde a conta de liquidação está em vias de elaboração, como registrado pelo sentenciante, estando sob perícia contábil, pelo que se necessita cautela, sob pena de proceder a tumulto processual, com decisões conflitantes e que gerem execuções onerosas e atentem contra princípios processuais e efetividade da tutela judicial, além de ferir os princípios de economia e celeridade processual, almejado pela chamado sincretismo processual, denotando verdadeira enxurrada de processos com o mesmo fim, o que resultaria em entrave nos trabalhos a realizar e já realizados, pois demandaria novos cálculos, etc.; não havendo ofensa do direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, porquanto a ação está sendo liquidada levando-se em conta o direito do substituído individualmente, não ofendendo sua literalidade.

4. Agravo de petição conhecido e desprovido"(TRT 21ª. Região, AP-0001642-24.2016.5.21.0006, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, 2ª. Turma, jul. 28 jun. 2017).

Na hipótese destes autos, o Juízo suscitante (3ª. Vara do Trabalho de Natal/RN) entende que não seria sua competência funcional para conhecer da execução, pois o Juízo que prolatou a execução é o da 10ª. Vara do Trabalho de Natal/RN, onde deve repousar a execução individual proposta pelo beneficiário.

Como já assinalado, as condições da execução devem igualmente orientar a solução para a competência concorrente. Nesse passo, observo que a sentença condenatória, com cópia juntada às fls. 14-21 destes autos, envolve apenas uma empresa e um estabelecimento (Marsol Hoteis e Turismo S/A), com foro e domicílio nesta capital. E mais, contempla apenas um título (adicional de insalubridade).

Assim, como sublinhado na sessão de julgamento pelo e. Desembargador José Barbosa Filho, que inaugurou a divergência, a ação coletiva assume feição de ação plúrima, não se justificando a concorrência de Juízos para a execução, até mesmo porque a tendência seria a posterior reunião dessas execuções, para um único esforço sub-rogatório contra a ré-executada, em caso de não cumprimento voluntário da sentença.

É de se sublinhar, de outro lado, que a ação de execução individual tampouco, no caso concreto, atende ao interesse da parte. Explico. A parte está assistida, na ação individual, pelo mesmo advogado que prestou assistência judiciária pelo sindicato (fls. 7 e 28). Na ação coletiva, foi fixada a verba honorária em 15%, o que reembolsa o sindicato pelas despesas com advogado. Sucede que, na ação individual, em que se pretende o cumprimento daquela sentença, o mesmo advogado agora atua como procurador particular do promovente, desta feita com a pactuação de retenção de honorários contratuais, da ordem de 20%, o que onera excessivamente a parte, eis que a ação coletiva foi intentada pelo sindicato em seu favor, sem qualquer despesa com honorários (a cargo do sindicato e reembolsado no processo, com a fixação de honorários sindicais), não fazendo qualquer sentido a dispersão dos esforços executivos com a adicional oneração da parte beneficiária, que suportaria, ainda, honorários advocatícios em tutela onde o sindicato figurou como autor, hipótese em que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é enfática em não admitir qualquer retenção de honorários advocatícios (cf.: TST- TST- RR-128300-64.2008.5.03.0042, Min. Eizo Ono, 20.06.2012).

Veja-se, portanto, que não apenas não atende ao interesse público, como sequer milita em favor do trabalhador a dispersão da execução na hipótese concreta dos autos.

Penso, aliás, na linha do que já decidi em Primeiro Grau, que, na espécie, seria mesmo incabível a pretensão da execução individual, quando a sentença exeqüenda revela a hipótese de atuação do sindicato como mero substituto processual, mesmo em demanda intentada sob o signo de" ação coletiva "(Cf., por todos, Ação de Cumprimento de Título Judicial, n. 0001711-50.2016.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho - Juiz Titular). No entanto, em sede de conflito de competência, essa discussão quanto aos intrínsecos pressupostos da pretensão da execução individual não tem espaço, podendo, contudo, ser objeto de análise oportuna pelo juiz natural da causa".

Sobre o assunto, em decisao de 02.04.2018, se posicionou o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento de Agravo Regimental, nos autos, do Mandado de Segurança n. 0000016-17.2018.5.21.0000, com voto condutor do Juiz convocado Luciano Athayde Chaves, nos seguintes termos:

1. Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Pedido de execução individual de título judicial formado em ação coletiva indeferido. Liminar negada. Nas razões expendidas no agravo regimental, a agravante se limita a afirmar o desacerto da decisão agravada sob o argumento de que no Mandado de Segurança foi demonstrada violação ao seu direito líquido e certo de prosseguir com a execução provisória individual. A tese da agravante, embora se mostre razoável, não é suficiente para provocar a reforma da decisão. Necessário repisar que o entendimento manifestado por este magistrado foi no sentido da não demonstração, em juízo preliminar, e violação a direito líquido e certo, registrando que a autoridade coatora pautou a sua conduta na perspectiva de que todos os titulares do direito subjetivo fossem atendidos de forma célere e isonômica, o que traduz conduta elogiável. De outra parte, não há a flagrante violação ao princípio constitucional do acesso à Justiça, porque não está sendo negado a parte o direito de ingressar em Juízo. O direito de petição se realiza com observância dos dispositivos legais que informam a atuação da parte em Juízo não indicando a necessária procedência dos pedidos que formula. Precedente do TRT da 21ª. Região (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, jul. 5 mar. 2018) quanto à possibilidade de exame da conveniência de emprestar trânsito à execução individual de ação coletiva, quando demonstrada a "garantir efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça", cenário que não se vislumbra na hipótese, de acordo com os fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo Regimental conhecido e rejeitado.

Analisada sob outro aspecto, não passa despercebido que a presente execução individual traz, em si, mais um desserviço à própria autora, vez que reduz seu benefício econômico pela retenção de honorários contratuais.

Com efeito, o mesmo advogado atua na ação coletiva, representando o sindicato profissional, e nesta execução individual, representando a trabalhadora substituída alhures (procurações às fls. 31 e 09, respectivamente), e, assim, intenta auferir em duplicidade seu pagamento, pois, já há condenação em honorários sindicais na ação coletiva (fls. 82), visando ao reembolso do sindicato com as despesas com o advogado, e haveria, em tese, o pagamento de honorários contratuais sobre os benefícios econômicos auferidos pela exequente nesta execução individual (fls. 10, cláusula 02 do contrato de prestação de serviços jurídicos).

Infere-se, assim, a intenção de fundo para o desdobramento das execuções individuais em detrimento da coletiva, no caso em tela, qual seja, a ampliação da percepção de honorários, ora sindicais ora contratuais, sem que isso se preste a melhor defesa dos interesses da obreira, em atitude de reprovável astúcia, ao arrepio dos valores e princípios éticos exaltados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Anexo Único da Resolução n. 02/2015, do Conselho Federal da OAB).

Releva notar, que no julgamento do Agravo Regimental, nos autos, do Mandado de Segurança n. 0000016-17.2018.5.21.0000, votei contrário ao voto do Relator, acompanhando, até então, posicionamento desta 1ª Turma de julgamentos, mas a partir dos fundamentos ali delineados, e, especialmente nos da juntada de voto convergente do mencionado Juiz convocado no Conflito de Competência acima transcrito ( 0000007-55.2018.5.21.0000), assim como em respeito à decisão do Tribunal Pleno deste Regional e por todos as razões mencionadas neste voto, modifico meu posicionamento, para entender correta a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos moldes em que foi decretada.

Portanto, nego provimento ao agravo de petição."(fls. 114/121)

Opostos embargos de declaração, o Regional decidiu:

" A embargante aponta omissões no acórdão, afirmando que este Juízo "não fez pronunciamento analítico de todos os aspectos da lide, mormente no que diz respeito à justificativa quanto ao indeferimento de seguimento de execução individual em Ação Coletiva" (fl. 148, item 5). Assinala que os argumentos contidos no julgado se limitaram aos seguintes: carência de utilidade na propositura de diversas execuções individuais provisórias, implicando em risco de tumulto processual na unidade judiciária competente para processá-las; e redução do benefício econômico da autora, pela retenção de honorários contratuais, ao ajuizar execução individual em ação coletiva com o patrocínio do mesmo causídico que assiste o sindicato e ao qual já foram atribuídos honorários sindicais. Aduz que a fundamentação da decisão judicial é um de seus elementos essenciais, consoante o art. 489, do CPC, sustentando que este Juízo "empregou conceitos jurídicos sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, nos termos do art. 489, § 1º, II do CPC, uma vez que execução individual em nada se confunde com a Ação Coletiva" (fl. 149, item 8). Defende que os arts. 97 e 98, do CDC, possibilitam expressamente a promoção de execução individual, seja definitiva ou provisória - como no caso, de sentença coletiva, não havendo que se falar de falta de interesse processual da autora, ora embargante. Assevera que este Juízo não indicou o princípio constitucional afrontado pelo exercício da advocacia para clientes que, por sua vontade, constituíram advogados para defesa de seus direitos. Requer a procedência dos embargos declaratórios para que a fundamentação do julgado seja esclarecida.

À análise.

Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual diploma processual cível, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão.

Ocorre, no entanto, que o acórdão embargado enfrentou em sua inteireza os temas recursais, apresentando, com detalhes, os fundamentos pelos quais este julgador passou a entender que na hipótese dos autos, na qual a ação coletiva envolve grupo determinado e não muito numeroso de substituídos, assemelhando-se essencialmente a uma ação plúrima, e as possíveis execuções individuais dela advindas são de competência da mesma unidade jurisdicional, também competente para executá-la de forma coletiva, falta à parte exequente interesse processual para promover a execução individual, como se observa às fls. 117/118:

Com efeito, o art. 98 do CDC dispõe que a execução poderá ser coletiva, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

(...)

A tutela dos direitos coletivos visa, em síntese, facilitar que um número maior de pessoas seja beneficiado com o julgamento que vier a ocorrer, favorecendo o acesso à jurisdição destas, com economia e celeridade processuais, além de segurança jurídica. Essa sistemática, em absoluto, tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito de ação individual.

Na fase de execução, entretanto, sobrelevam-se como valores a efetividade da jurisdição e a concretização material da prestação jurisdicional, sendo mister examinar, caso a caso, se a possibilidade de coexistirem execução coletiva e execuções individuais da mesma sentença prolatada em ação coletiva promove os princípios constitucionais acima citados ou, ao revés, os desprestigia, tumultuando e retardando a entrega do bem da vida.

Analisando os casos concretos, sob essa perspectiva, torna-se evidente que as variadas dimensões das ações coletivas, desde a tutela de diretos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato e potencialmente espalhadas pelo território nacional, até a defesa de diretos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, de um grupo de indivíduos determinado e especificado, por vezes, pequeno, delimitado territorialmente à competência de uma unidade jurisdicional - como no caso sob exame, implicaria diferentes soluções para a execução a fim de promover a efetividade da prestação jurisdicional, maximizando a eficiência, em benefício da economia e celeridade processuais, e também da isonomia entre as partes substituídas.

Destarte, no caso em análise, a pulverização de execuções individuais da sentença proferida na multicitada ação coletiva, todas perante a mesma Vara do Trabalho competente para processar a execução coletiva dessa decisão, implica dispersão dos esforços jurisdicionais dessa unidade e a multiplicação desnecessária de atos processuais, tais como cálculos, penhoras, diligências, notificações etc., ampliando os custos e retardando a concretização da prestação jurisdicional, na contramão da eficiência almejada, podendo criar situação de privilégio a um dos exequentes, em detrimento dos demais.

Por seu turno, a execução coletiva dessa decisão - reitere-se a delimitação: caso semelhante ao de ação plúrima, com rol restrito e determinado de credores e perante um único juízo competente - tem, na concentração, organização e padronização dos atos executórios e esforços jurisdicionais, fatores que contribuem sobremaneira para a entrega mais rápida e eficiente da prestação jurisdicional, além de proporcionar o tratamento isonômico entre os substituídos.

A Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), trouxe em seu art. 28, caput e parágrafo único, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 889, da CLT, a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor, mencionando a conveniência da unidade da garantia da execução, in verbis:

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

A reunião das execuções em face do mesmo devedor é mais do que uma tendência em nosso sistema processual, é uma práxis consagrada e institucionalmente estimulada, por contribuir para a realização do objetivo precípuo da Justiça do Trabalho, que é "garantir a efetividade aos julgados, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a realização integral da tutela jurisdicional como meio de alcançar os anseios da sociedade", como expresso no segundo consideranda do Provimento n. 01/20018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, que regulamenta esse tema.

Com efeito, todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, sendo expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão do voto, notadamente, a promoção da efetividade e da concretização material da prestação jurisdicional, na medida em que se evita a dispersão dos esforços jurisdicionais e a multiplicação desnecessária de atos processuais na unidade judiciária competente, em benefício da eficiência, da economia e da celeridade processuais, bem como a promoção da isonomia entre as partes substituídas, evitando privilegiar individualmente um exequente, em detrimento dos demais.

Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade que justifique os esclarecimentos postulados nos aclaratórios em exame.

Noutro palmar, também consta do acórdão, às fls. 121/122, os motivos pelos quais a propositura da execução individual de sentença coletiva, com a assistência do mesmo advogado em ambas as demandas, implica a redução dos benefícios econômicos da embargante, pelo pagamento em duplicidade de honorários advocatícios (sindicais e contratuais), sem que isso seja justificado pela melhor defesa de seus interesses em juízo, in verbis:

Analisada sob outro aspecto, não passa despercebido que a presente execução individual traz, em si, mais um desserviço à própria autora, vez que reduz seu benefício econômico pela retenção de honorários contratuais.

Com efeito, o mesmo advogado atua na ação coletiva, representando o sindicato profissional, e nesta execução individual, representando a trabalhadora substituída alhures (procurações às fls. 31 e 09, respectivamente), e, assim, intenta auferir em duplicidade seu pagamento, pois, já há condenação em honorários sindicais na ação coletiva (fls. 82), visando ao reembolso do sindicato com as despesas com o advogado, e haveria, em tese, o pagamento de honorários contratuais sobre os benefícios econômicos auferidos pela exequente nesta execução individual (fls. 10, cláusula 02 do contrato de prestação de serviços jurídicos).

Infere-se, assim, a intenção de fundo para o desdobramento das execuções individuais em detrimento da coletiva, no caso em tela, qual seja, a ampliação da percepção de honorários, ora sindicais ora contratuais, sem que isso se preste a melhor defesa dos interesses da obreira, em atitude de reprovável astúcia, ao arrepio dos valores e princípios éticos exaltados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Anexo Único da Resolução n. 02/2015, do Conselho Federal da OAB).

Resta claro que, neste caso, o móvel do desdobramento da execução coletiva em inúmeras execuções individuais se funda apenas na ampliação dos benefícios econômicos do causídico, ao largo dos interesses de seus constituintes, o que não se coaduna com os elevados valores e princípios éticos que devem pautar o exercício da advocacia, entre os quais, a moralidade e a lisura.

Desta forma, o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, suas razões de decidir, não advindo de sua leitura dúvida quanto ao que ficou deliberado, uma vez que basta a adoção de tese a respeito.

Destarte, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeito os embargos declaratórios."(fls. 152/155)

Nas razões do recurso de revista (fls. 172/189), a exequente defende a possibilidade da execução individual da sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva.

Argumenta que a execução de título judicial proveniente de ação coletiva pode ser promovida pelo empregado substituído de forma individual ou pelo sindicato substituto processual nos autos da ação coletiva, por se tratar de legitimação concorrente, conforme microssistema processual das ações coletivas.

Pede, em suma, o prosseguimento da execução provisória por ela promovida em face da sentença prolatada em ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, na qual o ora executado foi condenado a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade.

Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV e LXXVIII, da CF, 97, 98 e 104 do CDC (Lei nº 8.078/90) e 4º do CPC e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional concluiu que falta à exequente interesse processual para promover a execução individual, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a ação coletiva envolve grupo determinado e não muito numeroso de substituídos, assemelhando-se o caso a uma ação plúrima, e sendo ainda as possíveis execuções individuais dela advindas de competência da mesma unidade jurisdicional competente para a execução coletiva.

Entendeu, assim, que, no caso em análise, a pulverização de execuções individuais da sentença proferida na ação coletiva, todas perante a mesma Vara do Trabalho competente para processar a execução coletiva, implica dispersão dos esforços jurisdicionais e multiplicação desnecessária de atos processuais, ampliando os custos e retardando a concretização da prestação jurisdicional, na contramão da eficiência almejada, podendo criar situação de privilégio a um dos exequentes, em detrimento dos demais.

Acrescentou que a presente execução individual traz, em si, mais um desserviço à própria exequente, uma vez que reduz seu benefício econômico pela retenção de honorários contratuais.

Entretanto, o artigo 97 do CDC (Lei nº 8.078/90) possui a seguinte disciplina:

"Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".

Essa diretriz é complementada pelo artigo 98 do supramencionado diploma legal, que assim dispõe:

"Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º. A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º. É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução."

Nessa perspectiva, segundo dicção dos artigos 97 e 98 do CDC, tanto o sindicato profissional como o empregado substituído, individualmente, podem promover a execução do título executivo judicial formado em ação coletiva, pois se trata de legitimação concorrente.

Logo, a exequente, titular do direito material reconhecido na ação coletiva, possui a opção de impulsionar a execução individual, em detrimento da execução coletiva, providência que, inclusive, ocasiona a celeridade processual.

Dessa forma, não há nenhum óbice legal ao ajuizamento de ação individual com a finalidade de executar a sentença condenatória prolatada em ação coletiva, sobretudo diante da garantia constitucional inserta no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna.

A ilustrar, citam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso, a Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender não observada a regra prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, no que diz respeito à pretensão recursal calcada em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), relativa à possibilidade de o substituído promover individualmente a execução. O fundamento que ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito está relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Ocorre que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Recurso de embargos conhecido e provido."(E- RR-1843-88.2012.5.15.0049, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 11/04/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E- RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão unânime sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor. Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a extinção do processo, na forma como decidida na instância ordinária, traduz desconformidade com o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-1839-51.2012.5.15.0049, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" Assim, o sindicato profissional ou o trabalhador, de forma individual, podem executar o título executivo judicial. Cuida-se, pois, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-1450-60.2017.5.21.0005, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2019)

Nesse contexto, o Regional, ao reputar correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, incorreu em possível violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na segunda sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de isntruemento.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL.

Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 5º, XXXV, da CF, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL.

Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF, dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da presente execução.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na segunda sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da presente execução. Retifique-se a autuação para constar a devida grafia no nome da parte agravada, CONDOMÍNIO NATAL PLAZA.

Brasília, 13 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1554-52.2017.5.21.0005



Firmado por assinatura digital em 13/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686340500/recurso-de-revista-rr-15545220175210005/inteiro-teor-686340556

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