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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR XXXXX-39.2013.5.09.0892 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_11433920135090892_c91d1.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Advogada :Dra. Sandra Calabrese Simão

Recorrido :VALDIR PEREIRA DA SILVA

Advogada :Dra. Andréia Fabiana Schimunda Sinestri dos Santos

Recorrido :AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado :Dr. Renata Christina Silveira Araujo

Recorrido :SWISSPORT BRASIL LTDA

Advogada :Dra. Fernanda Albano Tomazi

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Marcondes Versolatto

GMRLP/tb/aon

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para -determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização dos créditos deferidos ao reclamante-.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88).

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, afirma que -os ministros desta Suprema Corte não analisaram a questão a partir da reforma trabalhista, mas sim a partir de uma matéria anteriormente decidida, a aplicação da TR para a atualização de precatórios-.

É o relatório.

Examino.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Consta no acórdão recorrido, no trecho que interessa à controvérsia:

ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL

CONHECIMENTO

O reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, destacou o seguinte trecho do v. acórdão regional:

O STF declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), pois a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Neste contexto, o Pleno da Corte Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) XXXXX-60.2011.5.04.0231, decidiu, em agosto de 2015, adotando técnica de interpretação conforme a Constituição, declarar por arrastamento a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e, consequentemente, afastar o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinar a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para atualização dos créditos trabalhistas, modulando os efeitos da decisão.

Todavia, a Federação Nacional do Bancos (FENABAN) ajuizou a Reclamação nº 22.012 e, em sede de Medida Cautelar, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos daquela decisão, que determinara a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Segundo o Ministro, a posição adotada pelo TST foi além do efeito prospectivo possível e usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal (CF), uma vez que não foram submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação de controle concentrado, nem a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Consignou, expressamente, que as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 62/09, ocasião em que se delimitou a declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento".

Curvando-se a essa orientação do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da nossa mais alta Corte da Justiça do Trabalho, passou a entender que deve ser mantida a Taxa Referencial, como índice de atualização dos créditos trabalhistas, conforme se infere do julgado retratado na seguinte ementa:

(...)

Portanto, ao contrário do alegado pelo reclamante, aplica-se o índice de correção previsto no artigo 39 da referida Lei nº 8.177/1991:

"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Nego provimento

Nas razões de recurso de revista, o reclamante se insurge contra a decisão que determinou a aplicação da TR, e não o IPCA-E, como índice de atualização monetária, alegando que o índice determinado não garante a recomposição da moeda, de modo a violar os arts. 1º da Lei nº 6.899/81, 882 da CLT, 389 do CCB e 5º, XXII, da Constituição Federal. Assevera que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão -índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança-, constante do § 12 do art. 100 da CF, de forma que não haveria possibilidade de se aplicar o índice de atualização fixado no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para fins de correção dos débitos trabalhistas. Traz argumentação em torno dos artigos 102, III, da Constituição Federal, 480 a 482 do CPC e afirma estar superada a OJ 300 da SBDI-1 desta Corte. Transcreve julgados.

O reclamante observa o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao destacar a decisão regional que entendeu aplicável o índice de correção previsto no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) para a atualização dos débitos trabalhistas e demonstrar que referido índice não preserva o valor real do crédito de que é titular o empregado, conforme teria evidenciado o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI´- 4.357, 4.32, 4.400 e 4.425.

Na sessão do dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria objeto do RE 870.947, explicitando que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Referido entendimento foi confirmado pela Suprema Corte, em 5 de dezembro de 2017, ao julgar improcedente a Reclamação - Rcl 22012 ajuizada pela FENABAN.

Atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, conheço do recurso de revista, por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91.

MÉRITO

Discute-se o índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas.

O eg. Tribunal Regional entendeu aplicável o índice de correção previsto no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD).

Ocorre que, na sessão do dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria objeto do RE 870.947(tema 810 da Repercussão Geral - condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária), e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.-

Conforme consta do Informativo nº 878, o Supremo Tribunal Federal destacou, inicialmente, que, nas decisões proferidas pelo STF na ADI 4.357/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425/DF (DJe de 19.12.2013), -foi declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs [CF, art. 100, § 12, incluído pela EC 62/2009 (6)] referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação após a conclusão da fase de conhecimento-.

Enfatizou, ainda, a Suprema Corte que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, nos seguintes termos:

Não há, contudo, qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente é possível se consubstanciarem autênticos índices de preços. Os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia.

Assim, no caso, está em discussão o direito fundamental de propriedade do cidadão (CF, art. 5º, XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislador ordinário ao fixar critério específico para a correção judicial das condenações da Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Essa restrição é real na medida em que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Nenhum dos componentes da remuneração da caderneta de poupança guarda relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).

Recentemente, em 5 de dezembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal confirmou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas ao julgar improcedente a Reclamação - Rcl 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD).

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização dos créditos deferidos ao reclamante. (grifos acrescidos)

Consta no acórdão em embargos de declaração:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

CONHECIMENTO

Embargos de declaração regularmente interpostos.

Conheço.

MÉRITO

A reclamada alega omissão no v. acórdão desta c. Turma que conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema -atualização dos débitos trabalhistas. Índice aplicável- e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para a correção dos créditos trabalhistas.

Afirma que a decisão proferida na Rcl 22012 não foi publicada e que causa insegurança jurídica, por não se ter certeza a partir de que data seria aplicado o mencionado índice.

A omissão ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre matéria relevante arguida pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício.

No caso, esta c. Turma, ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante, o fez com fundamento na decisão proferida pelo STF, nos autos do RE XXXXX (Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, DJe-262 DIVULG 17-11-2017).

Mais adiante, explicitou que a Suprema Corte, nos autos da Rcl. 22012, confirmou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, ao julgar improcedente a referida reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho, que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD).

Ou seja, a decisão ora embargada não veio fundamentada apenas no que restou decidido nos autos da Rcl. 22012, conforme alega a embargante, devendo ser acrescentado que, ainda que não estivesse publicada à época do julgamento do recurso de revista, isso não afastaria o fato de que confirmou o entendimento do STF que já vinha sendo aplicado a respeito do IPCA-E.

Nessa oportunidade, apenas informo à embargante que a Rcl. 22010, julgada em 5/12/2017, foi publicada em 27/02/2018, nos termos da seguinte ementa:

Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. ( Rcl 22012, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) .

Assim, não se constata nenhuma omissão no julgado.

A alegação de que a decisão do STF, nos autos da Rcl. 22012, -causa insegurança jurídica, vez que não se sabe ao certo a partir de qual data deverá ser observado referido índice-, não se insere em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A da CLT e 1.022 do CPC/15, logo, não autoriza embargos de declaração.

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração. (grifos acrescidos)

De início, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos, reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- ( AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, e os pontos citados pela parte em seu arrazoado recursal (motivação para a determinação de utilização do IPCA-E como índice de atualização dos créditos deferidos ao reclamante), conclui-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo inclusive consignado pelo Colegiado que -esta c. Turma, ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante, o fez com fundamento na decisão proferida pelo STF, nos autos do RE XXXXX (Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, DJe-262 DIVULG 17-11-2017)-, que -Mais adiante, explicitou que a Suprema Corte, nos autos da Rcl. 22012, confirmou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, ao julgar improcedente a referida reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho, que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD)- e que -a decisão ora embargada (...) confirmou o entendimento do STF que já vinha sendo aplicado a respeito do IPCA-E-.

Por conseguinte, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, mesmo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, restando inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Quanto ao tema -atualização dos débitos trabalhistas - índice aplicável-, a Suprema Corte analisou a questão da atualização monetária das condenações judiciais em acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, classificado como Tema 810 na Tabela de Repercussão Geral do STF. Consignou os seguintes fundamentos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem por escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia, Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94/ DORNBUSH, R; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preço. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Bem examinando o precedente, verifica-se que foi desenvolvido panorama histórico jurisprudencial no sentido de que -o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR não é, em abstrato, idônea a capturar a perda do poder aquisitivo da moeda. Ao julgar a ADI nº 493, o plenário desta Corte entendeu que o aludido índice não foi criado para captar a variação de preços na economia-. Nessa linha, o Colegiado acrescentou, em abordagem pragmático-consequencialista, que -a discrepância entre a remuneração da caderneta de poupança e a meta de inflação fixada pelo governo é, a um só tempo, aviltante para o credor particular e vantajosa para o devedor público-. A razão de decidir, pela exclusão do índice da caderneta de poupança (TR), decorreu de que esse índice não é constitucionalmente válido porque desvinculada da variação de preços na economia, razão pela qual foi interpretado como possível entendimento extensível à atualização de débitos em geral.

Contudo, conforme se observou posteriormente, tal entendimento restou adstrito tão somente às hipóteses de débitos da Fazenda Pública, sendo certo que o Supremo vem decidindo que a controvérsia acerca do índice de atualização de débitos trabalhistas não afetos ao devedor fazendário deve ser dirimida à luz do dispositivo infraconstitucional que lhes é correlato, não havendo violação constitucional a galgar a análise do Supremo Tribunal Federal, tampouco estrita aderência com o decidido nas ADIs 4.357e 4.425/DF. Esse foi o entendimento exposto no julgamento da Reclamação 22.012/RS, transitada em julgado em 17/08/18, e que vem sendo reiterado em diversos julgados do STF, assentando o entendimento de ausência de questão constitucional hábil a impulsionar o seguimento do apelo extremo, in verbis:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III Reclamação improcedente. ( Rcl 22012/RS, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.02.2018)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, assentou a validade do artigo 39, cabeça, da Lei nº 8.177/1991, no que estabelece a taxa referencial como índice de correção monetária para débitos trabalhistas. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação dos artigos 2º, 5º, cabeça, incisos XXXV e XXXVI, aludindo à inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: [...] Inicialmente, deve ser ressaltado que a tabela FACDT (Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas), estabelecida pela Resolução n.º 008/2005 do CSJT, está amparada no artigo 39 da Lei n.º 8.177/90, com relação ao índice-critério aplicável. Logo, o pedido de manutenção da aplicação da tabela FACDT deve ser analisado à luz do referido dispositivo legal. Esta Corte tinha entendimento consolidado de que a Taxa Referencial Diária (TRD) era o índice a ser utilizado para as atualizações monetárias dos débitos trabalhistas devidos, conforme definido no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, in verbis: -Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.- Essa taxa foi extinta em 1993 pela Lei n.º 8.660, que estabelece a adoção de nova referência e critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), a qual passou a ser adotada no foro trabalhista. [...] Assim, diante do explícito pronunciamento do STF, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que, repise-se, culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, entendo que permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas que não a previsto na legislação em vigor. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Constituição Federal, pretende-se guindar a este Tribunal recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido. G.n.(RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO DJe-125 25/06/2018)

-Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. 1. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, analisou a inconstitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. 2. Sucede que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos dessa decisão (TST-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231), bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 3. Dentro deste contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao determinar a correção dos créditos trabalhistas pelo INPC, não obstante a existência de norma legal expressa quanto à aplicabilidade da TR - artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - violou o disposto no artigo 5º, II, da CF. 4. Por isso mesmo é que, conquanto seja de difícil ocorrência a ofensa direta ao princípio da legalidade, no caso concreto em que se nega eficácia a norma de ordem pública, o TST tem mitigado o rigor expresso no artigo 896, § 2º, da CLT, para excepcionalmente viabilizar o conhecimento do recurso de revista, interposto em execução de sentença, por vulneração do artigo 5º, inciso II, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (eDOC 41) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º, caput, XXII, XXXV e XXXVI; e 100, § 12, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se equívoco do acórdão impugnado ao não utilizar o IPCA-E como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas e aplicar o TRD com base no disposto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, o que não estaria de acordo com o decidido no âmbito das ADI-s 4357/DF e 4425/DF que consideraram ser inconstitucional a aplicação de índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a débitos da Fazenda Pública. (eDOC 43, p. 4 e 27) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque o decidido nas ADI-s 4357/DF e 4425/DF não aproveita ao recorrente, porquanto, diversamente dos presentes autos (eDOC 41, p. 5-6), ali se cuidou de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, cito, a propósito, trecho da própria ementa do julgado feito em controle concentrado: -Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.(...) (...) 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão -independentemente de sua natureza-, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)- ( ADI 4357/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26.9.2014 -Grifei) Confiram-se também, a propósito, os seguintes precedentes: -Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.- ( Rcl 26770 AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.6.2018). (Grifei) -CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS ADI 4.357, ADI 4.425 E RECLAMAÇÕES 22.012 E 23.035. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E AS AÇÕES CONCENTRADAS. RECLAMAÇOES DESTITUÍDAS DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- ( Rcl 26128 AgR/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 13.10.2017) Nessa mesma linha, peço vênia, para reproduzir trecho do juízo de admissibilidade do RE feito na origem, por seus exatos termos: Com relação ao índice de correção monetária aplicável, constata-se (...) que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI n.os 4.357/DF e 4.425/DF, `declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa ao período da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, isso porque a norma impugnada nas referidas ADIs, ou seja o art. 100, § 12, da Constituição da República, inserido pela EC nº 62/2009, diz respeito apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação.-- (eDOC 51, p. 4) Assim, observa-se que a pretensão de aplicação do IPCA-E não merece acolhimento por não encontrar amparo no entendimento fixado no âmbito das aludidas ADIs. Por último, vale destacar que, no tocante à suposta ofensa à inafastabilidade da jurisdição, observa-se que não há que se falar de violação ao aludido princípio, uma vez que houve prestação jurisdicional com decisão fundamentada, ainda que em sentido diverso daquele intentado pelo ora recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. - g.n.(RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJe-167 16/08/2018)

Ainda nesse mesmo sentido: Rcl 24827, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 11/05/2018, DJe-096 17/05/2018; Rcl 26933, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-116 13/06/2018; Rcl 27249 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-116 DIVULG 13-06-2018; Rcl 29351, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-044 08/03/2018.

De outro tanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Por fim, vale salientar a impropriedade da alegação de suposta afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição, ante o teor restritivo da Súmula 636 do STF, segundo a qual -não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida-.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Brasília, 06 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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