jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA: MS 100XXXX-09.2019.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 07/03/2019

Relator

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_MS_10001350920195000000_10979.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 1000135-09.2019.5.00.0000
IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A
Advogado (s) do reclamante: LEONARDO SANTOS DE SOUZA
IMPETRADO: DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO e outros
D E C I S Ã O

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Atento Brasil S.A. contra ato do Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, que, nos autos do AIRR-735-52.2014.5.05.0010, induzido a erro pelo Sr. Manoel Silva França, reclamante na ação originária, teria homologado a renúncia por este requerida, em decisão ilegal e arbitrária.

Segundo a narrativa inicial, "O ato judicial ora combatido consiste em decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, que homologou o pedido de renúncia elaborado pela Reclamante, em processo judicial movido contra a ATENTO (ora Impetrante) e o Banco ITAUCARD, no qual se discute a validade/licitude da terceirização da atividade-fim, com a consequente declaração de vinculo direto com a Instituição financeira, estando, ambas as empresas, em litisconsórcio passivo necessário" (fl. 3).

A Impetrante pugna pela suspensão liminar dos efeitos da referida renúncia, bem como pela concessão da segurança, ao final, para que o requerimento formulado pelo Litisconsorte passivo seja indeferido, com declaração de nulidade dos atos processuais posteriores.

Atribui à causa o valor R$ 100,00.

Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como conferir trânsito ao mandado de segurança.

Ainda que situações como a questionada nestes autos venham se repetindo com frequência, demandando criteriosa análise de seu real significado por parte dos Ministros desta Corte, na medida em que sugerem manobra destinada a evitar os efeitos da decisão vinculante proferida pela Excelsa Corte acerca da possibilidade de terceirização em atividades finalísticas das empresas tomadoras de serviços terceirizados, é fato que a Impetrante, embora tenha acostado cópia da decisão que, segundo entende, configura-se como ato coator, deixou de juntar a respectiva certidão de intimação.

Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".

Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no art. 321 do CPC de 2015.

A certidão de intimação é documento indispensável para comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do prazo decadencial de impetração do mandamus, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Em semelhante sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DA EFETIVA DATA DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi juntada cópia da intimação ou de outro documento que comprove a data em que o impetrante tomou conhecimento da penhora sobre o percentual do salário. 2 - Documento indispensável, pois permite verificar o prazo decadencial, nos termos dos arts. e 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Aplicação da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. 5 - Não configuração de decisão surpresa, diante da ciência das partes sobre possível incidência da referida Súmula. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST- RO-197-62.2018.5.05.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018, destaquei).

Portanto, ausente a cópia da intimação do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação.

Nesse cenário, EXTINGO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, I, do CPC de 2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009.

Custas, pelo Impetrante, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$ 100,00, o valor atribuído à causa, já recolhidas (fls. 21/22).

Publique-se.

Brasília, 1º de março de 2019.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683397006/mandado-de-seguranca-ms-10001350920195000000/inteiro-teor-683397021