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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 36-60.2013.5.10.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/03/2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_366020135100009_f0a2a.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Igor D'Moura Cavalcante

Recorrido :AMAZILDA ELISABETE ROUSSENQ ALVES

Advogada :Dra. Nacir da Conceição Fernandes

GMRLP/kc

D E S P A C H O

BANCO DO BRASIL S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário-.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 528 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 09/03/2012, reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 10/02/2015, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, para tornar nulo o acórdão embargado, conforme acórdão publicado em 03/09/2015.

Portanto, não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 06 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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