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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR XXXXX-22.2016.5.08.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-RR_15742220165080011_c9e56.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 DO TST. NÃO CONFIGURADAS.

Inviável, no caso, o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com arestos que reconhecem a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação quando há desconto no salário do empregado de valor mínimo ou irrisório para tal fim. Essa premissa fática não foi examinada na tese adotada para não conhecer do recurso de revista da reclamada, o que impede a constatação de divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Quanto à arguição de inaplicabilidade da Súmula 241 do TST, é improsperável a pretensão recursal sobre tal aspecto, haja vista que o acórdão turmário também está fundamentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 e na Súmula 51, I, do TST, verbetes não indicados como contrariados pela recorrente. Decisão de inadmissibilidade que se mantém. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683300973/embargo-em-recurso-de-revista-ag-e-rr-15742220165080011

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