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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-98.2011.5.08.0106 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1589820115080106_7bda9.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Advogado :Dr. João Alfredo Freitas Miléo

Advogado :Dr. Rodrigo de Castro Freitas

Embargado :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ

Advogado :Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho

Advogada :Dra. Rafaella Freire Borger

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista do reclamante.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo foi satisfeito, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante com base nos seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte considera também o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Precedentes. Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação ao art. 66 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Em sede de aclaratórios, consignou:

(...)

2 - MÉRITO

A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando a ocorrência de omissão no tocante aos seguintes aspectos veiculados em contrarrazões: impossibilidade de o sindicato obter vantagem da anulação de norma coletiva por ele próprio firmada; legitimidade do MPT, e não do sindicato, para propor ação anulatória de cláusulas convencionais; validade das normas coletivas; violações dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT.

Ao exame.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).

Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada.

Com efeito, v. acórdão embargado consignou, de forma explícita, os fundamentos pelos quais reputou cabível a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo interjornadas reduzido por norma coletiva.

Confira-se:

-Com efeito, a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes, verbis:

[...]

Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior:

[...]

Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação ao art. 66 da CLT, razão pela qual conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Conhecido o recurso, por violação do art. 66 da CLT, consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento como horas extras das horas suprimidas do intervalo interjornada e determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame das demais matérias veiculadas no recurso ordinário.- (destacou-se) Registre-se que o caso dos autos não trata de ação anulatória de cláusulas convencionais, sendo inviável a alegação de ilegitimidade do sindicato sob esse fundamento.

As omissões apontadas pela reclamada denotam, na verdade, inconformismo com a decisão proferida, buscando, por via inadequada, reanálise da matéria/prova dos autos.

Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

A reclamada aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Defende a ilegitimidade do Sindicato para a propositura de ação trabalhista com pedido incidental de anulação de cláusula coletiva, -sob pena de se admitir, pela via transversa, a sua legitimidade para postular a anulação de instrumento que ele firmou fora da hipótese de vício de vontade-. Indica violação a dispositivos legais/constitucionais; contrariedade à Súmula nº 126; colaciona arestos ao dissenso de teses.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Noutro giro, registre-se a impossibilidade de se admitir o recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto, na lei em regência, a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, de forma que não é admissível o recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte como contrariada, o que não é o caso do processo em análise.

Quanto ao tema, a decisão registrou -o caso dos autos não trata de ação anulatória de cláusulas convencionais, sendo inviável a alegação de ilegitimidade do sindicato sob esse fundamento-.

Assim, o aresto trazido ao cotejo de teses não impulsiona o seguimento do recurso de embargos, pois inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, já que, ao contrário do caso em análise, se reporta à ilegitimidade do Sindicato para a propositura da ação anulatória de instrumento normativo por ele mesmo firmado, exceto em caso de vício de vontade.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/682197567/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1589820115080106/inteiro-teor-682197587