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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15656120165100801 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_15656120165100801_f0aee.rtf
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Agravante:TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Advogada :Dra. Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima

Agravado :KARLA RAIANNY CARLOS ALBUQUERQUE

Advogada :Dra. Flávia Paulo dos Santos Oliveira

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 01/06/2018 - fls. ; recurso apresentado em 13/07/2018 - fls.).

Regular a representação processual (fls. ,2d4780a , 2d4780a).

Satisfeito o preparo (fl (s). 8dddd06 e 39835dc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489.

A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais.

Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso X, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 4º; artigo 445, §único; artigo 483, alínea 'a'; artigo 483, § 1º, 3; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; Código de Processo Civil 2015, artigo 333.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma manteve a sentença em que foi reconhecido o vínculo empregatício no período de treinamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente de dano moral, mantendo o quantum indenizatório para R$10.000,00. Eis a ementa do julgado:

"1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL MULTICAUSAL. DANO COMPROVADO. O dano moral prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. Na hipótese destes autos, comprovado o fato ilícito perpetrado pela reclamada, qual seja, a exposição vexatória da empregada pelo descumprimento da limitação temporal de uso ao banheiro, mesmo diante de suas necessidades fisiológicas impreteríveis, impõe-se a condenação em indenização por danos morais."

A recorrente se insurge contra o reconhecimento de vínculo empregatício no período de treinamento, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e ao valor atribuído à compensação.

A apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado levou em consideração o conjunto probatório para estabelecer que o período de treinamento detinha características de contrato de experiência; que a demandada restringia o direito de seus empregados fazerem uso do banheiro, o que ensejou a indenização por dano moral, com a condenação ao pagamento da indenização correspondente.

Cumpre observar que para a fixação da indenização, foram observados a extensão do dano e o padrão salarial da vítima, bem como o porte financeiro da empresa reclamada, encontrando-se o valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.º 126 do colendo TST, inclusive para a fixação da importâ...