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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10008385520175020613 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10008385520175020613_de31a.rtf
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Agravante:BRUNO GANDOLFO DE NOVAIS

Advogado :Dr. Alberto Yerevan Chamlian Filho

Agravado :EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO SBA LTDA. - ME

Advogado :Dr. Walter Camilo de Júlio

GMJRP/rl/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA-.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preenchidos os pressupostos recursais.

A decisão agravada, quanto aos temas objeto do recurso, foi assim fundamentada:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/05/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2018 - id. ac00abc).

Regular a representação processual, id. e652632.

Dispensado o preparo (id. 8c92000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocada pela E. Turma.

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.- (Págs. 136 e 137)

Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante argumenta ser indevido o desconto do aviso-prévio em casos de improcedência do pedido de rescisão indireta.

Indica ofensa ao artigo 483, § 1º, da CLT e traz arestos para o cotejo de teses.

Analiso.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

-RESCISÃO INDIRETA - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO

Requer a reforma do julgado que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Como se sabe, da mesma forma que a justa causa cometida pelo empregado (art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), as penalidades que caracterizam a rescisão indireta (art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho), consistem em uma das mais rigorosas penalidades que podem ser aplicadas a um empregador.

Por outro lado, tal prova das irregularidades contratuais deve ser inequívoca, absoluta, cabal, pois qualquer dúvida deve conduzir o órgão julgador a afastar a motivação da dispensa indireta para conceder ao obreiro o direito à percepção das verbas por pedido de demissão.

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2012 RELATOR (A): CÍNTIA TÁFFARI REVISOR (A): SILVANE APARECIDA BERNARDES ACÓRDÃO Nº: 20121079052 PROCESSO Nº: 20120050068 - ANO: 2012 - TURMA: 13ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2012 PARTES:RECORRENTE (S):Marli da Silva Mota Alves RECORRIDO (S): Hospital e Maternidade Bartira LTDA.

EMENTA: ÔNUS DA PROVA. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a clássica doutrina processualista, é do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e do réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte contrária. No Processo do Trabalho, a regra é mais genérica e compatível, cabendo a cada parte provar suas alegações. Pela inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, combinados, a distribuição do ônus de prova é dinâmica, não fica limita ao disposto no artigo 818 da CLT e com isso, o ônus recairá sobre aquele que tem melhores condições de produzi-la. Não comprovado pela reclamante suas alegações quanto à arbitrariedade com que era tratada no trabalho, não procede sua pretensão quanto à chamada rescisão indireta do contrato. Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.

Do cotejo dos autos, verifica-se que o reclamante não comprovou as alegações contidas na inicial de que foi vítima de assédio moral e sexual, bem como que sofreu perseguições por seus superiores hierárquicos, conforme se infere do depoimento da única testemunha ouvida na audiência de 22.06.2017 (p. 62 do PDF).

Portanto, o autor não cumpriu com seu encargo probatório (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC).

Nego provimento.

Requer ainda a exclusão do desconto do aviso prévio.

Razão não lhe assiste, pois correta a decisão de primeiro grau que concluiu pela rescisão contratual por pedido de demissão da reclamante.

O artigo 487, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Indevida a reforma.-(Págs. 107 e 108, destacou-se)

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que não restou comprovada a prática, pela empregadora, de conduta capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que -o reclamante não comprovou as alegações contidas na inicial de que foi vítima de assédio moral e sexual, bem como que sofreu perseguições por seus superiores hierárquicos, conforme se infere do depoimento da única testemunha-(Pág. 107).

Assim, o Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, reconheceu que a ruptura contratual se deu pelo pedido de demissão do autor.

Verifica-se, ainda, que a Corte de origem determinou a compensação do aviso prévio não concedido pelo autor com as verbas rescisórias devidas ao reclamante.

Pois bem.

O entendimento desta Corte é de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de pôr fim à relação empregatícia, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. O Regional consignou que `o pedido de demissão decorrente da improcedência da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza a dedução do aviso prévio-. De acordo com a Corte a quo, `o ajuizamento da reclamatória trabalhista supre a necessidade de comunicação prévia da pretensão de rescindir o contrato de emprego-. O entendimento desta Corte é de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de pôr fim à relação empregatícia. É que o § 3º do art. 483 da CLT é expresso em estabelecer que, nos casos em que o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho nas hipóteses de suas alíneas `d- e `g- (como ocorreu no caso), poderá optar por permanecer ou não no serviço até o final da decisã...