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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2017.5.02.0252 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10001649320175020252_51b3f.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:RENATA CARLA MARQUES

Advogada :Dra. Maria de Fátima Cardoso Barradas

Recorrida :J L ALVES DE MACEDO - RADIADORES

Advogado :Dr. Jean Carlos Vilalba

GMJRP/ia/abj

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, às págs. 137-142, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante a qual foi dado provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto ao tema -ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO-.

O apelo foi admitido por meio do despacho de págs. 143-145.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, em acórdão assim fundamentado:

-ESTABILIDADE GESTANTE

Com razão a apelante.

Primeiro, deve prevalecer a colocação patronal, a respeito de que se trataria de contrato por tempo determinado, nada obstante o reconhecimento do vínculo e a determinação para anotação da Carteira de Trabalho tenha sido determinada apenas em Juízo, consoante sentença de ID 278a0a0.

Segundo, nestes casos, deve ser aplicado o entendimento majoritário deste E. Tribunal Regional do Trabalho, ao qual me perfilho, quanto à não concessão da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, nas hipóteses de contrato a termo, afasto o direito à estabilidade gestante, ora deferido.

Registre-se, pela sua importância, que a questão se encontra pacificada através da Tese Jurídica Prevalecente nº 05, deste E. Tribunal Regional, que trato de transcrever:

"Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo."(Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)."

Logo, dou provimento ao presente apelo para excluir a condenação do pagamento da indenização equivalente ao período estabilitário, como reconhecido na origem.- (págs. 127 e 128)

Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante possui o direito à estabilidade provisória mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.

Alega que a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Brasil e o seu artigo 6º dispõe que é ilegal a dispensa da gestante.

Indica violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 244, item III, do TST.

Com razão.

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea `b-, do ADCT)-. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador.

A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe:

-III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea `b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-.

Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

-RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, no tocante ao reconhecimento da estabilidade gestante quando a empregada tiver sido admitida por meio de contrato por prazo determinado, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II da CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA N.º 244, III, DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.- ( RR - XXXXX-40.2017.5.02.0077, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 9/11/2018).

-I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Diante de potencial ofensa ao o art. 10, II, b, do ADCT, merece provimento o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º,"caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera,"a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que"II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato de aprendizagem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- ( RR - XXXXX-89.2016.5.03.0179, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018).

-ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual"o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe:"III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- ( RR - XXXXX-39.2015.5.02.0072, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 23/2/2018).

-ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da Empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.- ( RR - XXXXX-88.2011.5.02.0201, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/09/2017).

Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença de origem. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.


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