jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5897620145090017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_5897620145090017_b4516.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GDCRNA/Jon/iz/csn

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269, I, DO TST. I. O Agravante buscou demonstrar divergência jurisprudencial com a tese de que "a simples ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os invalidariam como prova". II. Entretanto, verifica-se que o Tribunal Regional não invalidou os cartões de ponto apenas por falta de assinatura do Reclamante. Ao contrário, apoiado no conjunto probatório, entendeu que os cartões de ponto não descreviam fielmente a real jornada exercida pelo trabalhador. III. Portanto, correta a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, na medida em que os arestos apresentados são inespecíficos, o que impossibilitaria o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. De acordo com o disposto na nova redação da Súmula n.º 437, I, desta Corte, após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período não usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II. Irretocável, portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. Ao contrário do alegado pela Agravante, não se trata de hipótese de "meras irregularidades das exigências legais" no acordo de compensação de horas. Segundo o acórdão regional, não havia sistema de compensação de jornadas, mas somente a possibilidade de fazê-lo, autorizado por acordos coletivos. II. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 85 do TST. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais indicados como violados, e inespecífico o aresto da SbDI-1 colacionado. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica da decisão agravada, sem a expressa renovação dos fundamentos articulados no Recurso de Revista, não permite o processamento do Agravo de Instrumento, por força dos princípios da delimitação recursal e da preclusão. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-589-76.2014.5.09.0017, em que é Agravante RUMO MALHA SUL S.A e Agravado JÚNIOR CÉSAR PEREIRA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática do Exmo. Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"3. O processamento dos recursos de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 09/08/2016 - fl. 463; recurso apresentado em 16/08/2016 - fl. 464).

Representação processual regular (fl. 344).

Preparo satisfeito (fls. 376/386, 403 e 401).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de jornada.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 373, inciso I,.

A recorrente pede que as horas extras sejam excluídas da condenação. Alega que o autor não comprovou o trabalho em sobrejornada.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

"Na petição inicial (fls. 6 e ss.), o autor afirmou que cumpriu jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, de 7h a 17h, com intervalo intrajornada de 45 minutos, e, uma vez por mês, tal jornada compreendia 24 horas seguidas.

Na contestação, fl. 35, a ré alegou que" (...) laborava o autor de Segunda a Quinta feira das 07:00 às 17:00 hs, e na Sexta feira das 07:00 às 16:00hs, sempre com intervalo de uma hora, laborando o reclamante em regime de compensação de jornada, constando sua jornada integralmente nos controles de ponto, inclusive eventuais horas extras ".

A ré juntou aos autos espelhos de ponto de fls. 105 e ss., todos impressos em 01/09/2014, sem qualquer prova de participação do autor de tais horários (v.g. assinatura ou certificação digital). Os intervalos intrajornada não estão pré-anotados, mas sim registrados a cada dia de labor, mas sempre de forma uniforme (11h a 12, na maior parte). Apresentam, ainda, inúmeras marcações de início e fim de jornada uniformes, notadamente entre agosto e outubro de 2013.

Como tais documentos foram impugnados pelo autor, e não há prova de sua participação deles, não são considerados como meios de provas da jornada.

Embora a lei não exija a assinatura do empregado nos controles de jornada, também não imputa presunção de veracidade a qualquer documento alegado como representativo da jornada.

Ressalte-se que, nos dissídios individuais de trabalho, conforme se extrai do art. 74, § 2º, CLT c/c Súmula nº. 338, I, C. TST, é ônus da parte patronal comprovar a jornada de trabalho quando o trabalhador reclamante laborava em estabelecimento com mais de 10 empregados.

Por isso, é salutar que a parte patronal colha a participação do empregado nos registros de ponto, para não precisar, posteriormente, comprovar a sua veracidade em juízo.

Enfim, cabia à ré o ônus de comprovar que tais documentos, devidamente impugnados pelo autor, eram fidedignos registros de jornada. De tal ônus, porém, ela não se desvencilhou. Ao contrário, até apresentou registros inverossímeis, pois tais documentos contêm diversas anotações uniformes de entrada, saída e intervalos intrajornada.

Portanto, os documento de fls. 105/115 não provam os horários e as frequências de trabalho do autor. E, em razão do art. 74, § 2º, CLT c/c Súmula nº. 338, I, C. TST, presume-se verdadeira a jornada descrita na petição inicial.

Verifica-se, ademais, que o depoimento do Sr. José Cláudio corrobora esse entendimento, pois ele assim afirmou em juízo:

(...)

Ressalte-se que, como explicado no tópico anterior, que o depoimento do Sr. José Cláudio é considerado meio de prova, pois revela fatos que só ele conhece (art. 228, § 1º, CC), tendo em vista que não foram colhidos depoimentos de outras pessoas.

Destarte, declara-se que os espelhos de ponto apresentados nos autos não registram a jornada, motivo pelo qual prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial."

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta direta e literal aos artigos mencionados.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 884.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada. Alega que a supressão intervalar não enseja o pagamento de horas extras e que a condenação deve ser limitada ao período não usufruído.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme decidido acima, o autor só gozava de 45 minutos de intervalos intrajornada.

No entender desta C. Terceira Turma, é devido o pagamento integral do período correspondente ao intervalo intrajornada, ainda que parcialmente suprimido, não havendo enriquecimento ilícito da parte autora, por se tratar de norma que visa a tutelar a higiene e a saúde do trabalhador, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 8.923/94, Súmula nº 19 deste E. TRT e da Súmula nº 437 do TST:

"SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, faz jus a parte autora ao pagamento integral do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente suprimido, e não apenas do tempo faltante, como deferido em sentença.

Por outro lado, a súmulas não entram em vigor, como ocorrem com as leis, apenas sintetizam a jurisprudência, o entendimento judicial pacífico, quanto a determinação questão, motivo pelo qual é possível a sua aplicação antes mesmo dos períodos em que foram publicadas, sem qualquer espécie de afronta aos princípios da segurança jurídica e do ato perfeito (art. , XXXV e XXXVI, CRFB/88)."

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85, item III; nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 7º, inciso XIII; artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que seja reconhecida a validade do banco de horas. Afirma que não houve desvirtuamento do instituto e que ele está previsto nos acordos coletivos de trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

"Conforme decidido acima, o autor cumpriu jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, de 7h a 17h, com intervalo intrajornada de 45 minutos, e, uma vez por mês, tal jornada compreendia 24 horas seguidas.

Assim, embora haja, de fato, possibilidade de as partes adotarem compensação de jornadas, conforme previsto na cláusula 4ª do contrato de trabalho (fl. 89) e também nas cláusulas 9ª do ACT 2010/2012 (fl. 132) e 10ª do ACT 2012/2014 (fl. 161), ela jamais foi praticada pelas partes."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462.

A recorrente insurge-se contra a devolução de descontos efetuados no TRCT a título de TICKET REFEIÇÃO/ALIM INTEG.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme o caput e parágrafo quarto da cláusula vigésima segunda do ACT 2012/2014, fls. 164/165, a ré era obrigada a fornecer ao autor crédito em cartão refeição e/ou alimentação, em número de vinte e quatro por mês, não sendo devido o seu pagamento no tempo de aviso prévio indenizado, hipótese em que poderia descontar os créditos dos dias de ausência. O parágrafo primeiro dessa cláusula permitia o desconto de 3% do salário nominal, limitado a R$ 62,00, como custeio do empregado.

No TRCT (fl. 118), houve o desconto, e não o pagamento, da rubrica" 115.5 TICKET REFEIÇÃO/ALIM INTEG ", no valor de R$ 666,00, valor esse que se refere ao pagamento do mês de agosto, conforme ficha financeira de fl. 102.

Ocorre que, conforme o TRCT (fl. 117), o autor laborou até 14/08/2014, após o que o aviso prévio lhe foi indenizado.

Como decidido no tópico"horas extras", o autor laborava seis dias por semana, motivo pelo qual se calcula que em agosto teria ainda trabalhado por mais 14 dias (para esse fim, fixando o RSR aos domingos), se o aviso prévio não tivesse sido indenizado.

Logo, o desconto deveria ser de 3% do saldo do salário nominal do autor, de R$ 401,33, conforme discriminado na ficha financeira de fl. 101, resultando R$ 12,04.

A ré não poderia, portanto, ter descontado R$ 666,00, mas apenas R$ 12,04, mas ela já descontou R$ 12,90, conforme ficha financeira de fl. 103.

Assim, deve a ré devolver o que foi descontado injustificadamente no TRCT.

Pelo exposto, mantém-se."

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz do preceito da legislação federal invocado. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso II.

A recorrente pede que seja excluída a condenação em adicional de insalubridade e reflexos. Afirma que sempre forneceu ao autor EPIs ao autor; e que o seu uso é obrigatório.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

"O reclamante não prestou depoimento e o juízo de primeiro grau utilizou o laudo técnico, a ficha de entrega de EPI e o PPRA para condenar a ré ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade.

O PPRA de fl. 244, apresenta na coluna" Medidas de Controle Existentes "os seguintes EPIs: luva de vaqueta, creme de proteção, luva de borracha e luva de segurança.

O creme de proteção não se confunde com o protetor solar, pois este não protege contra contato com graxa e óleos minerais.

Como o creme de proteção não consta na relação de EPIs, conclui-se que não era fornecido ao empregado.

Todavia, registrou-se na relação de EPIs o fornecimento de luvas de vaqueta.

Não seria possível, porém, ao empregado utilizar três luvas grossas em cada mão, para evitar o contato com a graxa e óleos minerais das peças das máquinas.

A luva de vaqueta é uma luva grossa que não pode ser utilizada concomitantemente com as demais luvas, logo considera-se que a relação dos EPIs do PPRA é alternativa e não cumulativa.

Assim, a luva de vaqueta protegia o autor do contato dermal com óleos e graxas.

Por outro lado, o laudo técnico (fls. 277/319), embora tenha reconhecido o contato dermal com graxas e óleos minerais e a inspiração dos vapores de tais elementos, não esclareceu se os EPIs fornecidos efetivamente evitavam o contato com tal agente insalubre.

A despeito disso, nenhum dos EPIs fornecidos pela ré tinha o condão de evitar a inspiração de vapores. Não há na relação de EPIs (capacete, luva de vaqueta, óculos de proteção, protetor auricular, perneira, calçado de segurança, capa de chuva e protetor solar) qualquer tipo de máscara ou equipamento semelhante para proteção contra os vapores das graxas e óleos minerais, motivo pelo qual conclui-se que o autor esteve exposto a tais agentes insalubres, tendo direito ao adicional respectivo no grau máximo."

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz dos preceitos da legislação federal invocados. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o processamento dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento dos recursos.

As alegações constantes das minutas dos agravos de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados nas minutas dos agravos de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação"(Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado "em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)". 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento." (fls. 508-516 do documento sequencial eletrônico).

2.1. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO

O Agravante alega que os arestos apresentados como divergentes têm identidade fática com o caso concreto, pois "enquanto que para aquele a ausência de assinatura do empregado invalida o cartão ponto, para estes, a ausência de participação do empregado não invalida o ponto". Não renova, no agravo de instrumento, os artigos legais ou constitucionais que entendeu violados. Apresenta dois arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O acórdão regional valorou os fatos e provas e concluiu que (fl. 447):

"Embora a lei não exija a assinatura do empregado nos controles de jornada, também não imputa presunção de veracidade a qualquer documento alegado como representativo da jornada.

Ressalte-se que, nos dissídios individuais de trabalho, conforme se extrai do art. 74, § 2º, CLT c/c Súmula nº. 338, I, C. TST, é ônus da parte patronal comprovar a jornada de trabalho quando o trabalhador reclamante laborava em estabelecimento com mais de 10 empregados.

Por isso, é salutar que a parte patronal colha a participação do empregado nos registros de ponto, para não precisar, posteriormente, comprovar a sua veracidade em juízo.

Enfim, cabia à ré o ônus de comprovar que tais documentos, devidamente impugnados pelo autor, eram fidedignos registros de jornada. De tal ônus, porém, ela não se desvencilhou. Ao contrário, até apresentou registros inverossímeis, pois tais documentos contêm diversas anotações uniformes de entrada, saída e intervalos intrajornada.

Portanto, os documento de fls. 105/115 não provam os horários e as frequências de trabalho do autor. E, em razão do art. 74, § 2º, CLT c/c Súmula nº. 338, I, C. TST, presume-se verdadeira a jornada descrita na petição inicial."

Verifica-se que o Tribunal Regional não invalidou os cartões de ponto apenas por falta de assinatura do Reclamante. Ao contrário, apoiado no conjunto probatório, considerou que os cartões não descreviam fielmente a real jornada exercida pelo trabalhador.

Portanto, correta a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, na medida em que os arestos apresentados são inespecíficos, o que impossibilitaria o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Nego provimento ao agravo interno.

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA

A agravante aduz que o acórdão regional não está em consonância com o disposto na Súmula nº 437, I, do TST.

Sustenta que:

"[...] a não concessão total dos intervalos devem resultar, evidentemente, no pagamento referente à diferença entre o intervalo legalmente devido e o efetivamente concedido, acrescido do respectivo adicional, e não mais que isso. Não há que se falar, então, em pagamento integral do período destinado ao intervalo, quando de sua concessão apenas parcial"

Indica violação dos arts. 884 do Código Civil, 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal.

À análise.

Essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula n.º 437 desta Corte, que, de acordo com sua nova redação, determina que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%, in litteris:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Ilesos todos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados.

Irretocável, portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Nego provimento ao agravo interno.

2.3. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A agravante afirma que o acordo de compensação de jornada é válido, apesar das irregularidades. Aponta como violados os arts. , XIII e XXVI da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 85, III e IV do TST. Renova um aresto da SbDI-1 apontado como divergente.

Vejamos.

Consta do acórdão regional, na fração de interesse (fl. 450):

"c) Banco de Horas.

Conforme decidido acima, o autor cumpriu jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, de 7h a 17h, com intervalo intrajornada de 45 minutos, e, uma vez por mês, tal jornada compreendia 24 horas seguidas.

Assim, embora haja, de fato, possibilidade de as partes adotarem compensação de jornadas, conforme previsto na cláusula 4ª do contrato de trabalho (fl. 89) e também nas cláusulas 9ª do ACT 2010/2012 (fl. 132) e 10ª do ACT 2012/2014 (fl. 161), ela jamais foi praticada pelas partes." [grifos apostos]

Como se observa, ao contrário do alegado pela Agravante, não se trata de hipótese com "meras irregularidades formais ou materiais" no acordo de compensação de horas.

Segundo o trecho supracitado, não havia sistema de compensação de jornadas, mas somente a possibilidade de fazê-lo, autorizado por acordos coletivos.

Inaplicável ao caso concreto a Súmula 85 do TST. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais indicados como violados, e inespecífico o aresto da SbDI-1 colacionado.

Nego provimento ao agravo interno.

2.4. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA

Quanto aos temas "devolução de descontos" e "adicional de insalubridade", a Reclamada, em seu Agravo de Instrumento, limita-se a alegar que todos os dispositivos tidos como violados foram devidamente prequestionados. Sustenta genericamente que "a tese existente no acórdão é explícita".

Do exame das razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, constata-se o seu caráter totalmente genérico, que permitiria ser utilizado para qualquer processo, visto que não identifica nem mesmo as questões impugnadas no Recurso de Revista denegado.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica da decisão agravada, sem a expressa renovação dos fundamentos articulados no Recurso de Revista, não permite o processamento do Agravo de Instrumento, por força dos princípios da delimitação recursal e da preclusão.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. 1. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo de Instrumento. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o Recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (artigo 896, c, da CLT) e indique a divergência jurisprudencial (artigo 896, a, da CLT), que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. 2. No presente caso, embora o Reclamado impugne os fundamentos contidos na decisão denegatória, verifica-se que não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que obsta o exame da matéria. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-773-26.2016.5.19.0262, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 10/11/2017.)

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JBL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COBRANCA LTDA. - EPP. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRECLUSÃO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no Recurso de Revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório desse. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-553-26.2016.5.06.0412, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 27/10/2017.)

"(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte não renova os argumentos trazidos no Recurso de Revista, limitando-se a impugnar genericamente os fundamentos da decisão denegatória. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do Recurso de Revista. Contudo, a argumentação genérica apresentada pela Parte, sem qualquer correlação temática ou referência aos temas analisados pelo órgão a quo, não cumpre com o propósito legal, notadamente com os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Tratando-se de recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, necessário que a Parte demonstre, clara e precisamente, as razões de seu inconformismo e direcione os seus argumentos especificamente aos pontos de sua irresignação. Com efeito, é vedado ao julgador suplantar tal omissão, não cabendo ao Juiz identificar o propósito das razões recursais e vinculá-los aos temas supostamente próprios àquelas alegações. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não impugna os fundamentos adotados na decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, nos termos do art. 1.016, III, do novo CPC e da Súmula 422, I/TST, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido." (TST-ARR-1917-25.2014.5.02.0053, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 20/10/2017.)

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DADO À CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT. O Recurso de Revista, por ser de índole extraordinária, com fim precípuo de unificação da jurisprudência trabalhista, demanda o prévio preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Nessa senda, não tendo o Agravante renovado nenhum fundamento jurídico relacionado ao cerne da questão debatida nos autos, limitando-se a expor seu inconformismo com a decisão proferida, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-20081-02.2013.5.04.0123, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 28/8/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS, VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. A agravante não renovou, na minuta do Agravo de Instrumento, os argumentos trazidos nas razões do Recurso de Revista nem as supostas violações dos dispositivos de lei e da Constituição da República, tampouco as divergências jurisprudenciais. Assim, inviável a análise do recurso, em face do princípio da delimitação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-10082-08.2015.5.15.0007, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 27/10/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DENEGAÇÃO DA REVISTA. Além de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, é imprescindível que a agravante indique de forma clara, precisa e fundamentada os motivos que ensejam a abertura da via extraordinária. Deve-se ressaltar que, embora as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do Recurso de Revista, devem demonstrar, por si só, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No caso, a parte não renovou nenhum dos fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais embasou o Recurso de Revista, de modo que a argumentação ora deduzida não traduz a dialética processada na origem, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse contexto, mostra-se inequívoca a deficiência da fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-485-47.2012.5.01.0512, Relator: Desembargador Convocado Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6.ª Turma, DEJT 21/8/2015.)

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA AS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA. A falta de reiteração no agravo de instrumento das teses jurídicas trazidas no apelo de revista impede que esta Corte se pronuncie sobre elas, em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal. Nessa senda, ante a insubsistência das razões do agravo de instrumento e à míngua da renovação dos argumentos apontados no apelo revisional, o agravo de instrumento, de fato, padece de insanável vício de fundamentação. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR - 441-67.2014.5.02.0047 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não se viabiliza o processamento do agravo de instrumento quando a parte, inobstante tenha atacado os motivos denegatórios constantes do despacho de admissibilidade, não renova os fundamentos lançados nas razões do Recurso de Revista. Aplicação do princípio da delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-12503-38.2015.5.18.0281, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 11/4/2017.)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-589-76.2014.5.09.0017



Firmado por assinatura digital em 28/02/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.